O projeto de lei que equipara as aposentadorias de Policiais e Bombeiros Militares às das Forças Armadas foi aprovado na Câmara e encaminhado ao Senado Federal. A incorporação dos militares estaduais ao sistema de proteção social dos militares federais foi recebida com entusiasmo por parte das carreiras e criticada por outros militares e por policiais civis.
O Coronel Carlos Eduardo Assunção, presidente da Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná (Assofepar) defende a incorporação de PMs e Bombeiros ao sistema de proteção social das Forças Armadas.
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“Todas as argumentações que os militares federais usam para justificar tratamento diferenciado dos civis cabem aos policiais militares. Nós, como eles, somos cerceados em vários direitos. Temos nossos direitos políticos diminuídos, não podemos nos sindicalizar, fazer greve, entre outras coisas. Não teria cabimento sermos tratados diferente dos militares federais. E nós ainda estamos sob efetivo risco durante o exercício de nossa função; estamos de fato sob um contexto real de guerra”, justifica o Coronel.
Sobre as novas regras derivadas da incorporação ao sistema de proteção social, o presidente da Assofepar considera justas tanto as reduções de benefícios, tais como o maior tempo de contribuição e a cobrança integral dos inativos, como a manutenção de vantagens, entre elas a paridade, integralidade e a redução da alíquota de contribuição.
“Todos os brasileiros foram convocados a dar uma cota de sacrifício. Os militares nunca se furtaram em fazer esse sacrifício. Esse é um momento que tínhamos que pensar em ajudar o país desde que fossem regras aceitáveis. Essas regras, para nós, são aceitáveis”, disse, em relação ao aumento do tempo de contribuição e incremento da contribuição de inativos.
Sobre a paridade, integralidade e a redução do percentual de contribuição, ele afirma que são medidas que de alguma forma buscam compensar as peculiaridades da vida militar, como o risco durante o exercício da função e a restrição de direitos políticos e trabalhistas.
As discordâncias
As novas regras, entretanto, não agradaram aos praças do mesmo modo que aos oficiais. Presidente da Associação de Praças do Estado do Paraná, Orélio Fontana Neto, critica o processo que levou à incorporação de PMs e bombeiros à proteção social.
Segundo ele, os praças não tiveram a mesma voz que os oficiais dentro da discussão legislativa. Ele critica o fato de PMs e bombeiros terem sido incorporados a proteção social sem uma revisão de suas carreiras, como aconteceu com os militares das Forças Armadas.
O pano de fundo dessa discussão é a diferença salarial entre os postos militares mais altos e a carreiras mais baixas. Os soldados paranaenses se aposentam com salários muito próximos ao do teto do INSS, atualmente em R$ 5,8 mil. Por isso, a integralidade não é, para eles, a principal bandeira. Já os oficiais, que passam à reserva com salários geralmente acima dos R$ 20 mil, teriam mais a perder se ficassem sujeitos à regra paranaense, que prevê contribuição complementar para quem pretende gozar de benefício acima do teto do INSS.
Policiais civis também ficaram insatisfeitos com a decisão da Câmara dos Deputados. Segundo Marcelo Monteiro, diretor jurídico do Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná (Sinclapol), há uma indignação na categoria por serem tratados de forma diferente dos policiais militares mesmo exercendo funções similares.
