Há um conjunto de medidas de ajuda a estados e municípios tramitando no Senado Federal sob o nome informal de Pacto Federativo. De modo geral, esses projetos geram mudanças conjunturais e estruturais que aliviam a situação fiscal dos governos estaduais e das prefeituras. O senador paulista José Serra (PSDB) tem sido um dos mais produtivos nesse tipo de proposição. Além da moratória de precatórios ele agora quer aproveitar o momento para aprovar uma autorização para que estados e municípios possam vender direitos de crédito, a chamada securitização da dívida. A medida já foi cogitada no Paraná, mas esbarrou em entraves jurídicos.
Em 2015, ano em que implementou medidas de ajuste fiscal, o governador Beto Richa (PSDB) criou a Paraná Securitização (PRSEC), empresa que tinha o objetivo inicial de arrecadar R$ 1 bilhão para investimentos no estado. A receita viria por meio da venda de direitos creditórios. Ou seja, o estado tem dívidas a receber e vende esse direito a operadores do mercado por um valor inferior ao do total da dívida. Assim, o estado, apesar de receber menos, tem a garantia do recebimento e a cobrança dos devedores passa a ser de responsabilidade de quem comprou os créditos.
A PRSEC, entretanto, nunca chegou a atuar porque o Tribunal de Contas do Paraná impediu esse tipo de operação. A alegação da Corte era de que a securitização pretendida pelo estado estava em desacordo com pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de carecer de mecanismos de transparência.
A proposta de Serra, que já foi aprovada pelo Senado e aguarda análise da Câmara, traz alterações que podem mudar o entendimento do Tribunal de Contas. Um dos argumentos do senador é justamente dar mais segurança jurídica para esse tipo de operação.
“Tais operações, por seu caráter inovador, requerem aperfeiçoamentos na legislação de finanças públicas, para lhes garantir maior segurança, reduzir seus custos, evitar dificuldades operacionais e eliminar potenciais controvérsias jurídicas”, diz a justificativa da proposta.
Uma das alegações do TCE é que a securitização configuraria operação de crédito, ou seja, uma espécie de empréstimo. Esse argumento é pontualmente respondido na justificativa do senador.
“Embora tais operações se distingam claramente das de crédito, uma vez que não há compromisso de pagamento futuro pelo ente público, ainda há controvérsia a esse respeito. Para que essa controvérsia deixe de existir, o projeto prevê explicitamente que as operações que observem rigorosamente as condições estabelecidas – especialmente que sejam definitivas e não imponham qualquer ônus futuro – não sejam caracterizadas como operações de crédito, especialmente para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Apesar de nunca ter operado, a PRSEC não foi formalmente extinta. Desde o fim de julho de 2018 a empresa interrompeu temporariamente suas atividades. Portanto, caso haja um ambiente legal favorável à securitização, o governador Ratinho Junior (PSD) não teria dificuldades em reestabelecer as atividades da companhia.
Curiosidade
Há um detalhe curioso que liga o projeto paranaense de ter sua companhia de securitização e a proposta de José Serra. O artífice da PRSEC foi ex-secretário da Fazenda Mauro Ricardo Costa, que tem sua trajetória pública ligada à atuação política de Serra. Costa foi secretário da Fazenda de São Paulo entre 2007 e 2010, quando Serra era o governador. Nesse período, ambos criaram a CPSEC, Companhia Paulista de Securitização, nos mesmos moldes que viria a ser criada seis anos mais tarde a PRSEC.
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