Quatro pontos sobre o acordo sigiloso entre Ambev e governo do Paraná

Depois da promulgação da Lei de Acesso à Informação, em 2011, o sigilo passou a ser a exceção nos assuntos públicos. Não é bem isso o que acontece no programa Paraná Competitivo, que oferece benefícios fiscais para empresas se instalarem no Paraná. O governo sempre negou acesso a dados detalhados do programa, inclusive em relação aos pontos mais básicos, como por exemplo, de quanto o estado está abrindo mão agora para receber no futuro.

A alegação do Executivo para não divulgar uma das principais informações sobre o programa é de que esse cálculo seria impossível de ser feito, já que não se pode afirmar que os investimentos privados aconteceriam sem as renúncias fiscais concedidas. “Os programas de incentivo incrementam o valor do imposto arrecadado, em vez de criar uma renúncia fiscal”, defende a secretaria da Fazenda.

Justamente por essa opacidade é que o vazamento do protocolo entre a Ambev e governo do Paraná no âmbito do programa Paraná Competitivo atraiu tanta atenção. O teor dos documentos foi revelado, a princípio, pelo blog Contraponto e posteriormente publicado na íntegra pelo The Intercept.

Foi a primeira vez que um protocolo firmado entre o governo e uma empresa beneficiária do Paraná Competitivo veio a público e revelou os benefícios concedidos pelo estado e também as contrapartidas exigidas. No acordo, alguns pontos chamam a atenção:

Ajuda na burocracia – Um dos compromissos assumidos pelo governo para atrair a instalação da fábrica da Ambev em Ponta Grossa foi a facilitação da obtenção de alvarás e licenças ambientais. No documento, o governo se comprometeu a “envidar os melhores esforços” tanto junto à Secretaria de Meio Ambiente quanto às prefeituras envolvidas, no sentido de “viabilizar a obtenção de licenças de instalação e funcionamento”. A cláusula enseja dois questionamentos: se os entraves aos investimentos são tão grandes a ponto de o governo ter que criar situações excepcionais, não seria o caso de uma revisão isonômica dos processos? O que, na prática, quer dizer envidar esforços? Dar prioridade aos processos da Ambev? Flexibilizar as exigências impostas pelos órgãos públicos? Essas respostas não estão no protocolo.

Benefícios tributários – Do ponto de vista fiscal, um dos principais benefícios concedidos à empresa foi a redução da base de cálculo do ICMS. Dado de forma escalonada, o desconto está agora em 10,34%. Além disso, ao instituir o regime diferenciado para a multinacional, o governo suspendeu o pagamento de ICMS na importação de máquinas e equipamentos e estipulou a alíquota de ICMS para as bebidas alcoólicas fabricadas pela empresa em 26%. Para pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional (produção artesanal) o ICMS é de 24,87%, já para as demais empresas o ICMS é de 29%.

Imóvel no Rebouças – Ao fim da vigência dos benefícios, no dia 1º de janeiro de 2021, a Ambev deverá passar ao governo do Paraná a propriedade do terreno localizado na avenida Getúlio Vargas, no Rebouças, antiga sede da fábrica da empresa. Pelos termos do acordo, o imóvel será aceito pelo valor de R$ 104,3 milhões e serão a contrapartida da Ambev aos benefícios concedidos pelo estado.

O que o governo espera em troca – Para receber os benefícios concedidos pelo governo, a Ambev comprometeu-se a investir R$ 580 milhões e gerar 500 empregos diretos e indiretos. Além disso, a empresa assumiu o compromisso de suprir 90% de suas vendas a consumidores paranaenses com produtos feitos nas unidades instaladas no estado.

Briga de bar jogou luz sobre o documento

Um ponto curioso sobre o vazamento do documento, é que ele aconteceu depois de uma briga entre os proprietários de um bar e a Ambev. A multinacional precisava encerrar todas as atividades no imóvel da avenida Getúlio Vargas para repassá-lo ao estado, mas há um bar que funciona em parte do terreno e que ainda tem contrato vigente com a Ambev. A disputa foi parar na justiça e o protocolo do Paraná Competitivo, então sigiloso, foi anexado a ação judicial e posteriormente divulgado por blogs e portais de notícias.