Após a aprovação da reforma da Previdência na Câmara, o Congresso Nacional foi tomado por um entusiasmo reformista que dava como certo também a aprovação de uma reforma tributária. A euforia foi tanta que, na falta de um projeto, surgiram três: um apresentado na Câmara, construído pelo economista Bernard Appy e endossado pelo deputado Baleia Rossi (MDB); outro no Senado, que recuperou a proposta do ex-deputado paranaense Luiz Carlos Hauly (PSDB); e, por fim, o do Executivo, que ainda não foi apresentado, mas já teve alguns pontos revelados pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e deve chegar ao Legislativo dentro de um mês.
Com os projetos na mesa – ao menos dois deles – o entusiasmo cedeu espaço aos debates decorrentes do inevitável conflito de interesses gerado pelas propostas. O embate mais evidente tem sido feito, ao menos por enquanto, por prefeitos e governadores.
A principal divergência é em relação às alterações no federalismo fiscal, ou seja, a autonomia e os instrumentos que cada nível da federação tem para arrecadar impostos. As duas propostas, por exemplo, acabam com o ISS, principal imposto municipal, e o ICMS, tributo estadual mais importante, para unificá-los em um novo imposto, que teria gestão compartilhada entre os entes.
Interesses estaduais
Assim como fizeram na reforma da Previdência – quando usaram o Fórum de Governadores como espaço defesa dos interesses locais – os estados se articularam para apresentar seus pleitos conjuntamente. As negociações e discussões foram feitas dentro do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz). Na terça-feira (11), o grupo foi ao Congresso Nacional para entregar uma proposta de emenda à PEC que tramita na Câmara. As sugestões têm o endosso da secretaria da Fazenda do Paraná e foram feitas em formato de emenda à PEC 45 – de Baleia Rossi e Bernard Appy.
Apesar de essa PEC não ser o único projeto de reforma, existe a possibilidade de ela ser o texto-base que será levado a plenário. Segundo o deputado paranaense Sergio Souza (MDB), que preside a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, a tendência é de que esse projeto acolha as sugestões de mudanças dos governadores, apontamentos feitos pelo Senado – que hoje trabalha com o texto de Hauly – e até as propostas do Executivo.
De modo geral, os representantes dos estados não questionam o ponto central da proposta de Bernard Appy e Baleia Rossi – a substituição de cinco impostos pelo Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) –, as discordâncias estão nos procedimentos a serem adotados caso o projeto seja aprovado.
União fora do comitê gestor
A principal questão diz respeito à composição do Comitê Gestor Nacional do IBS. Pelo que diz a PEC 45, que tramita na Câmara, esse comitê será responsável pela arrecadação do novo tributo e pela distribuição da receita entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O texto inicial prevê que representantes de todos esses níveis da federação terão assento no comitê. Já a proposta dos estados exclui a União desse grupo.
Por trás da proposta dos secretários estaduais de Fazenda está a ideia de autonomia dos entes federados. Segundo eles, a PEC que está na Câmara tem algumas imperfeições “que tendem a enfraquecer a competência tributária dos Estados e Municípios”.
Com essa sugestão, os estados forçam a ideia de “menos Brasília, mais Brasil”, que foi muito explorada durante a campanha eleitoral do presidente Jair Bolsonaro, mas que pouco caminhou desde o início de seu mandato.
Compensações da Lei Kandir
Os estados também querem aproveitar a reforma tributária para conseguir um mecanismo mais sólido para compensar a desoneração de ICMS sobre produtos básicos e semielaborados destinados à exportação. Atualmente, com a suspensão dos repasses que o governo federal fazia para compensar essa redução da receita estadual, os estados estão acumulando perdas.
Há uma divergência entre os cálculos da União e dos governos locais, mas um estudo do Instituto Rio Branco – braço de pesquisa dos tribunais de contas estaduais – aponta que, em 20 anos, as perdas de estados e municípios somam R$ 548 bilhões. O Paraná é um dos maiores credores dessa dívida, tendo R$ 46 bilhões a serem devolvidos. O orçamento deste ano do governo previa R$ 295 milhões de receita com essas compensações.
O tamanho do bolo e das fatias
Ainda que a redução da carga tributária não esteja prevista na PEC 45, o documento entregue pelas lideranças estaduais reforça a necessidade de manter o atual patamar de arrecadação.
“Há consenso de que a aceitação das propostas de Reforma Tributária pela sociedade brasileira pressupõe a garantia de não elevação da carga tributária global vigente. Por outro lado, para os entes tributantes, a carga tributária não pode ser inferior à atual. Assim, o ponto de equilíbrio se encontra no patamar de arrecadação global observado nos últimos anos, que gira em torno de 33% do PIB”, dizem os secretários.
Se o bolo deve ficar do mesmo tamanho, a proposta defende o aumento da fatia para estados e municípios. Mais uma vez, é a implantação do slogan “Mais Brasil, menos Brasília”.
Enquanto a distribuição atual garante 55% das receitas totais para a União, 27% para estados e 19% para municípios, a proposta do Comsefaz reduz a participação da União para 49% e eleva dos estados para 30% e dos municípios para 21%.
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Os municípios também opinam
Os secretários de finanças das capitais também se mobilizaram e apresentaram um documento com propostas para a reforma. As ideias são respaldadas pela Frente Nacional de Prefeitos – que reúne os municípios com mais de 80 mil habitantes. Ao contrário dos estados, que discordam mais do modo de aplicação da reforma, os apontamentos dos municípios afrontam pilares das propostas que tramitam na Câmara e no Senado.
O ponto central da discordância é o ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – tributo que responde pela maior parte da arrecadação municipal.
“Não abrimos mão que o ISS continue como um imposto de esfera municipal, sem ser incorporado por nenhum outro ente, porque sabemos que, se isso ocorrer, os municípios sairão perdendo, ou seja, em última instância, a população perde”, diz uma carta da Frente Nacional de Prefeitos.
A partir dessa posição, o que os municípios defendem é que haja uma reformulação para que o ISS seja simplificado. Há dois pontos fundamentais nessa proposta: a mudança de cobrança do ISS no município de produção para o de destino – que aconteceria de modo gradual pelo período de dez anos; e a definição de uma alíquota única municipal. Atualmente, a alíquota varia para cada setor.
Segundo o secretário de Finanças de Curitiba, Vitor Puppi, as gestões das capitais estão muito preocupadas com as duas propostas de reforma que tramitam no Congresso porque nenhuma delas, segundo ele, parece ter dimensionado o impacto que terão sobre os municípios.
Ele relata que foram feitos cálculos dentro da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças de Capitais que dimensionam as perdas das capitais. São Paulo, por exemplo, teria queda de arrecadação, considerando o IBS da PEC 45, de cerca de R$ 8 bilhões por ano, na alíquota de referência de 2%. Já Curitiba perderia R$ 390 milhões anualmente com a diferença entre arrecadação de IBS e o que hoje temos com o ISS.
“Sem maiores testes, achamos temerário o tramite dessa proposta [...] A preocupação dos municípios é com sua autonomia e com a necessária revisão do pacto federativo. Não se pode retirar receitas do município, em especial do ISS, que é o tributo que mais cresce no país, e manter o município como grande prestador de serviços à população”, afirmou Puppi.
As sugestões dos municípios menores
Representando o interesse das cidades menores, a Confederação Nacional dos Municípios também se posiciona sobre o assunto. As sugestões da CNM são bem diversas do texto da PEC 45 e, entre outros pontos, defendem a criação do imposto sobre lucros e dividendos; a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos automotores aquáticos e aéreos; a fusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU); e a obrigatoriedade da revisão quadrienal do valor venal dos imóveis, que é utilizado para cálculo do IPTU.
O deputado Sergio Souza, que preside a CFT, prevê que alguns municípios menores também terão sua arrecadação afetada com a adoção do IBS. Ele cita municípios onde estão as sedes de cooperativas agropecuárias como, por exemplo, os casos de Cafelândia, com a Copacol, e de Campo Mourão, com a Coamo.
