O Tribunal de Contas da União decidiu que juízes podem incorporar ao cálculo de tempo de serviço para fins de aposentadoria o trabalho como advogado feito antes do ingresso na magistratura – mesmo que não tenha sido feita a contribuição previdenciária no período. A decisão do dia 19 de junho, que é válida para juízes que entraram na carreira antes de 1998, repercutiu negativamente no Congresso Nacional, onde se discute uma reforma da previdência que, se aprovada, vai dificultar o acesso ao benefício nos regimes geral e próprio.
O deputado federal Rubens Bueno (PPS) criticou o entendimento do TCU e afirmou que aguarda a publicação do acórdão para entrar na Justiça contra a decisão.
“Em plena discussão da reforma da Previdência o TCU acabou criando um novo privilégio para uma classe que já conta com uma série de benefícios. É um verdadeiro absurdo que se conte para a aposentadoria um período sem contribuição. A própria Constituição trata desse tema e manifestações anteriores do TCU não permitiam a contagem desse tempo. E além do mais, desde 1960 os advogados são segurados obrigatórios da Previdência Social. Temos muitos argumentos para questionar isso na Justiça”, argumenta o deputado.
Outra preocupação do parlamentar é que a partir dessa decisão do TCU o mesmo benefício possa ser estendido para outras categorias, como os membros do Ministério Público.
“Vamos acionar a Justiça para reverter essa decisão do TCU. As pressões das entidades da classe não podem estar acima dos interesses gerais da sociedade. Não é justificável que em pleno momento que exigimos um sacrifício de todos os brasileiros para recuperar a Previdência alguns passem a ganhar novos privilégios”, afirmou o deputado.
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