SP sofre com falta de transparência nas OSs da saúde. Curitiba corre esse risco?

Os deputados estaduais de São Paulo instalaram um Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as Organizações Sociais que prestam serviços de saúde ao estado. No colegiado, a discussão mais quente é sobre a falta de transparência a respeito da remuneração dos diretores das OSs. Os membros da CPI cogitam ir à Justiça para obrigar a divulgação dessas informações.

Curitiba está prestes a adotar o modelo de gestão de saúde via Organizações Sociais na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da CIC. Diante das dificuldades enfrentadas em São Paulo, fica a inevitável pergunta sobre o acesso a informações referentes a essa prestação de serviços em Curitiba. Antes de iniciar o processo de seleção da OS responsável pela UPA, a prefeitura editou um decreto prevendo, entre outros pontos, as obrigações de transparências às quais ela teria que se submeter.

A lista de exigências não prevê a divulgação nominal dos salários, como é exigido dos servidores públicos. Portanto, neste ponto, Curitiba corre o risco de incorrer no mesmo problema que os deputados de São Paulo enfrentam.

O decreto também não prevê a publicação dessas informações, apenas seu repasse à prefeitura. Com isso, todavia, é possível requisitar os dados com base na Lei de Acesso à Informação, que prevê que são públicas as informações produzidas e custodiadas pela administração pública.

Veja na relação abaixo, todos os dados que as Organizações Sociais que prestam serviços ao município devem repassar anualmente à prefeitura:

– Declaração informando os nomes dos membros do Conselho de Administração da Organização Social, os órgãos que representam, os períodos de atuação, acompanhada do ato de fixação de suas remunerações;

– Declaração informando os nomes dos membros da Diretoria da Organização Social, os períodos de atuação, acompanhada do ato de fixação de suas remunerações;

– Ato de constituição, estatuto social e regimento interno da Organização Social;

– Regulamento para contratação de obras, serviços e compras com emprego de recursos públicos e seleção de pessoal;

– Plano de cargos, salários e benefícios dos empregados;

– Relatório da Organização Social sobre atividades desenvolvidas no gerenciamento da entidade pública, objeto do contrato de gestão, contendo as principais realizações e exposição sobre as demonstrações contábeis e seus resultados;

– Relação dos contratos, convênios e respectivos aditamentos, firmados com a utilização de recursos públicos administrados pela Organização Social para os fins estabelecidos no contrato de gestão, contendo: tipo e número do ajuste; nome do contratado ou conveniado; data; objeto; vigência; valor e condições de pagamento;

– Relação dos bens móveis e imóveis cedidos pelo Poder Público no período, com permissão de uso para as finalidades do contrato de gestão, especificando forma e razão, inclusive das eventuais substituições dos respectivos bens;

– Relação dos servidores e funcionários públicos cedidos à Organização Social, contendo: nome do servidor/funcionário; órgão de origem; cargo público ocupado; função desempenhada na Organização Social e datas de início e término da prestação de serviço, se for o caso;

– Relação dos empregados admitidos ou mantidos com recursos do contrato de gestão, indicando as funções e o valor global despendido no período;

– Conciliação bancária do mês de dezembro da conta corrente específica, aberta em instituição financeira oficial, indicada pelo órgão contratante, para movimentação dos recursos do contrato de gestão;

– Balanços dos exercícios encerrado e anterior e demais demonstrações contábeis e financeiras da Organização Social;

– Certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, comprovando a habilitação profissional dos responsáveis por balanços e demonstrações contábeis.

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