Ao defender o aumento de 12,13% nas tarifas da Sanepar, o governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) afirmou que esse é um “reajuste técnico”, calculado pela Agência Reguladora do Paraná (Agepar), órgão responsável por controlar serviços delegados no estado: do ferry boat de Guaratuba aos pedágios nas rodovias, passando pelos serviços de água e esgoto fornecidos pela Sanepar.
Em tese, o raciocínio do governador está correto. Agências reguladoras funcionam para isso mesmo. Em seu estado da arte são uma ferramenta para que o governo pague preços justos e receba serviços adequados; de que as empresas ganhem conforme o combinado; e que o cidadão goze de serviços de qualidade. Entretanto, a Agepar não está funcionando de acordo com suas responsabilidades institucionais. E quem diz isso são técnicos do Tribunal de Contas que examinaram a atuação da Agência, o presidente de seu conselho consultivo e, com palavras mais contidas, seu próprio diretor-presidente.
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No relatório do TC apresentado no fim do ano passado – que não se restringiu a análises financeiras – foram listadas 12 falhas na gestão da Agepar: a mais grave é o fato de a agência ter em seus quadros apenas funcionários comissionados. Desse ponto derivam problemas como a delegação da atividade de fiscalização a agentes privados; a troca do corpo de servidores quando há mudança no governo e a falta de autonomia na atuação profissional.
Os riscos apontados pelo Tribunal de Contas são conhecidos e confirmados por quem atua na Agepar. Em uma reunião do Conselho Consultivo da Agência realizada em março, o próprio diretor-presidente da instituição, Omar Akel, admitiu as limitações.
“É preciso ter essa consciência de que nós não estamos preparados para desempenhar nossas atividades na agência”, afirmou. Segundo ele, enquanto não houver a nomeação dos servidores aprovados em um concurso público realizado em 2018, a instituição não consegue atuar com eficiência, apesar dos esforços do quadro atual de funcionários.
Akel relatou que como no último ano aconteceram duas trocas de governo – a saída de Beto Richa (PSDB) que deu lugar a Cida Borghetti (PP), e, posteriormente, a posse de Ratinho Junior – a diretoria da Agência gastou de 60 a 90 dias para convencer o governo a manter no cargo os técnicos indispensáveis para a estrutura. Mesmo assim, disse, não foi possível segurar todos.
A liberdade com que o diretor-presidente fala sobre isso parece decorrer de seu vínculo com a instituição. Ao contrário de todo o corpo técnico, os cinco diretores da Agência têm mandatos de três anos, para os quais são empossados após indicação do governo e aprovação da Assembleia Legislativa.
Na mesma reunião, o presidente do Conselho Consultivo, Edson José Vasconcellos, também apontou as dificuldades da Agepar. Em sua fala ele citou as investigações da Lava Jato sobre os pedágios no Paraná e disse acreditar que é melhor que a nova licitação do Anel de Integração não seja feita pelo governo do estado.
“A agência está hoje como um ato cartorário. Desculpem, não estou fazendo aqui crítica a alguém, mas é o que eu vejo, é o que a sociedade vê. Um jogo de combinado […] Não é isso que a agência tem como missão e não é isso que o mercado vai aceitar como argumento para dizer que temos uma agência reguladora firme, forte e independente”, afirmou.
Para não restar dúvidas de que a falta de estrutura da Agepar afetou a análise do pedido de reajuste protocolado pela Sanepar, basta olhar para o processo de homologação do aumento, publicado no site da Agência.
Em duas passagens distintas do documento, o gerente de Regulação Econômica e Financeira da instituição fala sobre o tema.
“É, ainda, mais do que notório afirmarmos que, para que esse estudo seja feito com a maior autonomia, celeridade e tecnicidade possível, a Agência necessita o quanto antes da equipe aprovada pelo Concurso Público 01/2018”, escreveu à página 370.
O último parágrafo do relatório retoma o assunto.
“Ressalva-se, porém, que, assim como apontado anteriormente, para que esse estudo seja feito com a maior autonomia, celeridade e tecnicidade possível, a Agência necessita o quanto antes da equipe aprovada pelo Concurso Público 01/2018”.
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