Deputado do Paraná propõe voto obrigatório para Conselho Tutelar

O deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) apresentou um projeto de lei que tem o objetivo de tornar obrigatório o voto nas eleições para escolha dos conselheiros tutelares de todo o Brasil. Hoje, a participação no processo é facultativa. Pela proposta, a escolha para o cargo seria realizada no mesmo momento das eleições municipais.

Para alinhar o calendário de eleições dos conselheiros aos das disputas municipais, a proposta de Barros aumenta em um ano o mandato dos conselheiros eleitos em 2019. Com isso, as eleições de 2024 já teriam voto obrigatório. O projeto aguarda parecer da Comissão de Seguridade Social e Família.

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Ao justificar a proposta, Filipe Barros afirma que tornar obrigatória a participação popular no processo de escolha dos conselheiros é imprescindível para garantir a aplicação do artigo 227 da Constituição Federal, que prevê que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

No texto, o deputado ainda destaca o aumento da participação no processo eleitoral realizado em 2019.

“Algumas cidades registraram um aumento surpreendente de eleitores, como em Porto Alegre, por exemplo, o número de votantes aumentou 171% em relação a 2015. Não restam dúvidas de que a sociedade, por si só, vem compreendendo que a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes representa direitos transindividuais, isto é, direitos que vão além dos interesses do indivíduo”, argumenta.