Super Justiça Eleitoral quer garantir que você “vote bem” em 2024

Você deve se lembrar bem das eleições de 2022 e da atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A censura correu solta e de todas as formas possíveis. Ninguém pôde questionar o sistema eletrônico de votação ou as urnas eleitorais sob pena de ser declarado um vil criminoso contra a democracia. Informações comprovadas, especialmente aquelas relacionadas a certo candidato que acabou se tornando presidente, foram proibidas de serem divulgadas, sob o argumento de que eram “desordem informacional” – o que é exatamente isso, só os magistrados das cortes supremas e os ativistas de DCE sabem.

Pois bem. Esse cenário desastroso tem tudo para se repetir – e piorar – em 2024, agora nas eleições municipais. Em vez de tentar buscar o retorno à normalidade, aquele cenário cada vez mais utópico onde o Judiciário só atua quando provocado e evita se intrometer onde não deve, o Judiciário brasileiro continua achando que pode fazer o que quiser sob o argumento de “defender a democracia”, mesmo que para isso tenha de ferir de morte essa mesma democracia.

Ninguém em sã consciência votaria levando em conta apenas os contos da carochinha produzidos pelos marqueteiros de campanha.

O poder de censurar conteúdos em qualquer ocasião, mas especialmente nos períodos eleitorais, é uma arma perigosa. Escolhemos em quem votar levando em conta o que conhecemos do candidato. Não apenas o que ele mesmo diz (ou promete) atualmente, mas também o que ele já disse e fez no passado, suas alianças, aliados, e mesmo sua vida pessoal – se uma pessoa é um cretino na vida privada, um mau caráter inveterado, sem nenhuma moral, se associa a pessoas igualmente ignóbeis, difícil acreditar que possa ser um bom governante.

É por isso que um ambiente onde impera a liberdade de expressão/opinião/imprensa é tão importante: é ele que permite ao eleitor realmente conhecer um candidato. Ninguém em sã consciência votaria levando em conta apenas os contos da carochinha produzidos pelos marqueteiros de campanha. Peças publicitárias com autoelogios, musiquinhas animadas e discursos vazios que enchem o horário eleitoral, têm pouca utilidade se você quer conhecer mesmo um candidato. É preciso saber também aquilo que os candidatos gostariam de esconder dos seus eleitores. E isso se consegue apenas quando há espaço para o debate e para críticas a políticos e candidatos, políticas públicas, e mesmo dos processos eleitorais. Infelizmente, já tivemos provas concretas de que a corte eleitoral brasileira não tem esse mesmo entendimento.

Em 2022, o TSE já deu mostras de que acredita que o eleitor brasileiro – você, eu e toda gente comum – não tem capacidade de lidar com as informações que recebe e precisa de uma “ajudinha”. Diante de tantas informações sobre os candidatos, o TSE acabou limitando a circulação de certas matérias jornalísticas e outras produções que, sob nenhuma circunstância, poderiam ser consideradas “fake news”, “mentiras” ou “desinformação”: eram apenas fatos muito bem conhecidos – mesmo que nada meritórios.

Foi assim, por exemplo, que um vídeo que resumia os diversos escândalos de corrupção petista foi censurado pelo TSE a pedido do PT. Como lembrou um recente editorial da Gazeta do Povo, “nada ali era fake ou mentiroso, e mesmo assim prevaleceu a tese do então ministro Ricardo Lewandowski, para quem ‘o cidadão comum não está preparado para receber esse tipo de desordem informacional’. Pouco antes, a corte também havia censurado informações totalmente verídicas sobre os laços que uniam o então candidato Lula ao ditador nicaraguense Daniel Ortega”. Esse argumento de Lewandowski, na época ministro do STF e TSE e hoje ministro de Lula, é a chave para entender melhor a visão que as altas cortes têm dos eleitores: seres ignorantes que não sabem lidar com informações contraditórias e nem julgar ou discernir a realidade e que se tiverem acesso a informações demais podem acabar votando errado – contra o “lado certo da história”, para usar a expressão de outro ministro do STF, Luís Roberto Barroso, que defendeu que cabe ao Judiciário “empurrar” o país para o lado certo.

Por natureza, (maus) políticos e poderosos com aspirações autocráticas odeiam a liberdade de crítica e fazem de tudo para calar quem os questiona. Nas eleições não é diferente. A Justiça Eleitoral lida com uma enxurrada de pedidos e ações que querem, simplesmente, censurar oponentes. Faz parte do jogo. Quando se trata de mentiras ou falsidades criadas para prejudicar um oponente, é justo a Justiça Eleitoral agir – e deve agir independentemente de quem sejam os candidatos envolvidos. Mas não há nenhuma justificativa aceitável para censurar conteúdos verídicos.

Ninguém gosta de uma campanha eleitoral suja, marcada por ataques pessoais, mentiras e tentativas de manipulação. Isso deve ser combatido. Mas tão ou mais nefasto é achar-se no direito de censurar informações verídicas sob o argumento de que os eleitores são ignorantes demais para lidar com elas ou que podem votar em candidatos “do lado errado da história”, como parece ser o entendimento da corte eleitoral. Liberdade de escolha só existe quando há informação plena e ampla.