Os críticos do Estado mínimo

Em um debate público, o ex-ministro da Fazenda, Maílson da Nobrega questionou o economista, filósofo, embaixador, ministro, senador e deputado Roberto Campos (1917-2001), dizendo: “A crítica ao pensamento liberal no Brasil é a de que os liberais querem um Estado mínimo, cuidando apenas da defesa dos contratos e do sistema de propriedades. Qual é sua definição de Estado mínimo?”. Roberto Campos, com aquela sua cultura invejável e capacidade argumentativa que assombrava seus oponentes, respondeu:

O Estado mínimo é o Estado voltado para suas tarefas clássicas. Essas tarefas clássicas são educação, saúde, segurança, justiça, relações exteriores e defesa. Se o Estado tivesse recursos financeiros sobrantes e capacidade gerencial sobrante poderia considerar excursões em outras áreas. O problema é que o cobertor é curto e o talento ainda mais curto. Então o governo querendo ser empresário, assistente social, diretor, reitor, ele acaba fazendo mal todas as tarefas. E o que os liberais querem é que o governo se concentre em suas tarefas fundamentais.

O Estado grande, ineficiente, caro e com escasso padrão moral acaba por inibir a produção, a produtividade, a eficiência e as possibilidades de eliminação da miséria, redução da pobreza e enriquecimento econômico da população

Eu acrescento que, além de não ter recursos financeiros sobrantes nem talento gerencial sobrante, o governo não tem conduta moral sobrante. Pelo contrário, a taxa de corrupção envolvendo dinheiro público é gigantesca, que leva inevitavelmente à falta de outra virtude: a eficiência do gasto público. Até o século 17 e adentrando o século 18, a história das nações foi a história da pobreza, da fome, da miséria e da doença. O que possibilitou a revolução no sistema de produção e a explosão da abundância material em relação aos padrões anteriores foi o capitalismo.

Conquanto, a pobreza tenha continuado, ainda que em proporções menores, o progresso da ciência e da tecnologia nos últimos 300 anos criou as condições para revolução na qualidade de vida. Sobre este ponto, vale mencionar a crítica de Marx, tão usada pelos inimigos do capitalismo.

Marx e Engels fizeram um bom trabalho no exame das condições dos operários nas fábricas inglesas e registraram sérias deficiências; eram os primórdios da Revolução Industrial. Porém, Marx em nenhum momento negou a força do capitalismo e sua capacidade de revolucionar a produção e a produtividade, tanto que ele não queria a revolução em países atrasados. Há uma passagem interessante em que Marx diz que sem aumento da produtividade, continua tudo die altescheise (a velha merda). Registre-se que o aumento da produtividade por hora de trabalho veio de forma expressiva com a revolução tecnológica iniciada com a máquina a vapor, a estrada de ferro e o trem de ferro, que foram a base para o progresso da Revolução Industrial.

Voltando à questão inicial – sobre o Estado mínimo –, hoje, dia 15 de novembro de 2024, é dia da República e um bom momento para reflexão sobre qual Estado queremos, se mínimo ou grande. Para começar, devemos perguntar: o que é uma república?

Simplificadamente, existe um país, composto de um território e um povo habitando o mesmo espaço, em geral com a mesma língua, organizado sob uma lei fundamental, que chamamos de Constituição, e um conjunto de códigos jurídicos e leis em geral iguais para todos. Nesse país, cada um tem sua vida privada e seus assuntos particulares. A Constituição estabelece os princípios sobre como o país será organizado, os direitos e os deveres individuais, bem como as grandes regras da ordem econômica, da ordem social e da ordem política.

Em uma república há os assuntos que são de interesse de todos, de interesse comum, ou seja, são os assuntos públicos. O termo república vem do latim res publica, coisa pública. A coisa pública, a república então, é um regime de governo em que todos os cidadãos são chamados a participar e dar sua contribuição para o bem comum. A origem da república está na Grécia Antiga e em Roma, antes de Cristo. Numa república, há separação entre os assuntos públicos e os assuntos privados, logo é preciso um governo ocupado por pessoas escolhidas pelo povo por meio de eleições.

Definidas as funções do governo, as estruturas administrativas, os governantes e os funcionários que vão executar os serviços públicos, o passo seguinte é obrigar as empresas, as pessoas e as instituições em geral a pagarem impostos para cobrir os custos do governo e de suas atividades.

Sobre o tamanho do Estado, as estruturas complexas de poder no mundo moderno são criadas pelas sociedades principalmente para dar segurança e proteção contra ameaças e fontes de sofrimento que superam a capacidade individual de resistência, como agressões externas, violência, catástrofes naturais, epidemias, colapsos de abastecimento etc.

O drama é que o Estado, tendo ele o defeito estrutural (excesso de tamanho), a incompetência gerencial (baixa produtividade do imposto) e o defeito moral (corrupção e desvios), ele sorverá excessiva fração da renda da população, devolverá obras e benefícios pequenos, e diminuirá a capacidade produtiva do setor privado pela excessiva tributação. Sendo assim, o Estado grande, ineficiente, caro e com escasso padrão moral acaba por inibir a produção, a produtividade, a eficiência e as possibilidades de eliminação da miséria, redução da pobreza e enriquecimento econômico da população.

Eu encerro, citando uma passagem dita pela filósofa Ayn Rand (1905-1982), em que ela critica o Estado grande, que quer fazer tudo, e acaba fazendo tudo mal feito.

Quando você perceber que para produzir precisa obter a autorização de quem não produz nada; quando comprovar que o dinheiro flui para quem negocia não com bens, mas com favores; quando perceber que muitos ficam ricos pelo suborno e pela influência, mais que pelo trabalho; que as leis não nos protegem deles mas, pelo contrário, são eles que estão protegidos de você; quando perceber que a corrupção é recompensada e a honestidade se converte em autossacrifício, então poderá afirmar, sem temor de errar, que sua sociedade está condenada.