Habeas corpus do STF a governador investigado é um crime contra o país

O Supremo Tribunal Federal, quando se deixa de lado os não-me-toques usados para “proteger as instituições”, e se fala em português claro, funciona cada vez mais abertamente como o principal protetor do crime no Brasil — e tem cada vez menos interesse em disfarçar o que está fazendo. O ministro Edson Fachin proibiu os voos de helicóptero da polícia sobre as favelas do Rio de Janeiro; o único direito que ficou garantido, no caso, foi o dos criminosos, que agora estão protegidos de ações policiais capazes de revelar suas posições no território que ocupam.

O ministro Marco Aurélio soltou um dos maiores traficantes de droga do país; o homem fugiu no ato, e nunca mais foi encontrado. O ministro Gilmar Mendes não pode ver um ladrão do erário sem sacar do bolso um alvará de soltura. Agora é a vez da ministra Rosa Weber, que deu ao governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), um dos políticos brasileiros mais enrolados com suspeitas de corrupção no uso de verbas públicas no combate à Covid-19, o privilégio de não ser interrogado nesse picadeiro de circo que “investiga” a pandemia no Brasil.

A ministra Weber deu um argumento espantoso para a sua decisão: o governador, segundo ela, não pode sofrer “constrangimentos” na CPI da Covid. Por que não? Só porque está metido na operação “Sangria” da Polícia Federal? Só porque precisa esconder as responsabilidades diretas do governo do Amazonas no sinistro colapso do fornecimento de oxigênio em Manaus, no começo do ano — que a “Resistência”, desde então, tenta desesperadamente jogar em cima do governo federal?

Todos os inimigos do presidente da CPI, do seu relator e da bancada da esquerda que controla os chamados “trabalhos” têm sido insultados em público, das formas mais grosseiras que se possa imaginar, pelos inquisidores. Ninguém, no STF ou em qualquer outra entidade de oposição ao governo, se lembrou até agora de mexer uma palha em favor dos seus direitos. Por acaso eles não estão sendo constrangidos da maneira mais agressiva, cínica e desleal em seus interrogatórios? Por que o governador do Amazonas não pode ser constrangido, mas a dra. Mayra Pinheiro pode?

Há desculpas vagas de que ouvir o governador na CPI poderia ferir a “independência de poderes”. Como assim, se o próprio STF não faz outra coisa senão violar diretamente os direitos dos outros dois poderes? Os ministros conseguiram prender um deputado federal em pleno exercício do seu mandato. A cada instante dão “três dias”, ou “cinco dias”, para o presidente da República e os seus ministros fazerem isso e aquilo. Atendem a qualquer exigência que os partidos de esquerda lhes apresentam, por mais fútil que seja, para atacar o governo. “Interferência?” Que conversa é essa?

Alega-se, também, que o governador do Amazonas — o estado brasileiro onde o Covidão roubou mais que em qualquer outro — está sendo investigado pela polícia, e se fosse ouvido na CPI poderia incriminar a si mesmo. É chicana jurídica de baixa qualidade. Um administrador minimamente honesto não teria problema nenhum em responder a qualquer pergunta, na CPI ou onde for. Se não fez nada de errado, por que está se escondendo? Quanto à possibilidade de “incriminação”, estamos diante de uma piada vulgar. Não é exatamente esse o propósito declarado dos donos da CPI — incriminar os adversários?

Desde o seu primeiro dia, essa CPI tem sido um espetáculo inédito, mesmo para os padrões de safadeza da vida política brasileira, em matéria de hipocrisia, de desrespeito ao público e de desonestidade em estado bruto. Como definir esta aglomeração, quando o presidente da CPI é um político desse mesmíssimo Amazonas, envolvido nas piores denúncias de roubalheira na área da saúde? Sua própria mulher foi presa, pelo mesmo motivo; seus três irmãos também foram presos, também por ladroagem e também na saúde. Dizer mais o quê?

É óbvio que o STF está agindo e vai agir como aliado vital dessa gente. Faz todo o sentido que seja assim. Sua missão, seu objetivo e seus interesses são os mesmos — governar o país sem a necessidade de ganhar eleições . Vão fazer qualquer coisa para continuar assim.