Ouça este conteúdo
A ânsia cada vez mais neurastênica para impor uma censura no Brasil, e enfeitar esse ataque direto à liberdade de expressão com a fantasia de que estão “regulamentando as redes sociais”, é um dos momentos mais escuros deste STF que hoje governa o Brasil. Todas as ditaduras da história, sem exceção de nenhuma, justificam cada ato de tirania com a necessidade de “defender o Estado”. O STF alega que a censura das redes é indispensável para “defender a democracia”.
É a mentira essencial dos déspotas: a liberdade faz mal para a sociedade. Naturalmente, o STF embala esse desvario com filosofança de terceira categoria. A única ideia que ancora a sua metafísica não chega a ser uma ideia – é apenas uma divagação totalitária, segundo a qual liberdade é algo inevitavelmente acompanhado de “excessos”, “mau uso”, “abusos”, como a bebida alcoólica ou os salgadinhos ultraprocessados. É preciso, então, racionar severamente o seu uso, impor “limites” e chamar a polícia.
Espalhou-se nos últimos anos, com a cumplicidade aberta da maior parte da mídia, uma contrafação grosseira: a de que as redes sociais, e só elas, divulgam 'discurso do ódio', 'fake news', 'desinformação', mentiras e pregação de golpes de direita
É integralmente falso. Não existe, por força da lei, nenhuma ação humana que possa ser exercida sem limites – segundo estabelece a regra jurídica universal, e plenamente válida no ordenamento legal brasileiro, pela qual a liberdade de um termina onde começa a liberdade do outro. Qual é o mistério disso? Nenhum. Todos os atos do cidadão estão sujeitos a normas; não passa pela cabeça de ninguém, por exemplo, que a liberdade de guiar um automóvel dê ao condutor a liberdade de guiar a 150 km por hora numa avenida urbana. É exatamente o mesmo com a liberdade de expressão.
As leis penais e civis tratam como crime, e impõem sanções financeiras e de outras naturezas, todo e qualquer dano que possa ser praticado com o uso da liberdade de expressão – todos e cada um deles, sem exceção. Está nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro, na tipificação dos delitos de calúnia, de difamação e de injúria. Está no texto da legislação que prevê e pune quaisquer outras ações criminosas passíveis de serem cometidas através da liberdade de expressão – do racismo à homofobia. Onde está a “terra sem lei” do STF?
Essa terra não existe. Foi inventada pela esquerda totalitária, com adesão automática da maioria dos ministros, para instituir a censura no Brasil e calar as vozes dissidentes que hoje, pela primeira vez na história, podem se manifestar livremente na internet. São as vozes de quem não tem acesso à imprensa (nem dinheiro) para expressar o seu pensamento. São todas as vozes – é esse “todas” que apavora os que mandam na sociedade. Podem ser pensamentos errados. Mas a Constituição não diz que as pessoas são obrigadas a ter pensamentos certos. Diz apenas que têm o direito de pensar e falar o que querem, dentro do estabelecido na lei.
Espalhou-se nos últimos anos, com a cumplicidade aberta da maior parte da mídia, uma contrafação grosseira: a de que as redes sociais, e só elas, divulgam “discurso do ódio”, “fake news”, “desinformação”, mentiras e pregação de golpes de direita. Para estabelecer a verdade, portanto, é preciso criar a polícia das redes sociais – a quem caberá, uma vez legalizada a censura, a tarefa de determinar o que é mentira e o que é verdade no Brasil.
Você acredita que funcionários do Estado, ou agentes de “organizações sociais”, serão capazes de definir o falso e o verdadeiro? Ou acha que você mesmo tem capacidade para ler, ver e ouvir o que está na internet e escolher, com sua própria cabeça, se dá crédito ou não ao que dizem? Não faz nexo – mais que tudo, não faz nexo. Como não faz nexo nenhum dizer que o artigo 19 do Marco Civil que regula a internet há dez anos é “inconstitucional” – o pé-de-cabra que está sendo usado para impor a censura.
O que diz esse artigo 19? Que as plataformas só são obrigadas a retirar postagens se houver sentença judicial ordenando que retirem. Como pode ser “inconstitucional” deixar que a Justiça decida divergências deste tipo? É o que querem os novos censores. Censura, no Brasil, era coisa da ditadura militar e do AI-5. Hoje é exigência de Lula, Janja e daí para baixo. É o Brasil que “voltou”.
Conteúdo editado por: Jocelaine Santos
