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O presidente Joe Biden, fazendo uso do que está estabelecido na Constituição americana, concedeu um indulto presidencial a seu filho – condenado na Justiça por fraude fiscal e porte ilegal de armas; ele confessou os crimes e estava à espera da sua sentença de prisão. Biden sustentou, durante anos, que jamais iria usar suas prerrogativas legais para perdoar o filho. Era mentira, como se comprova agora. Mas, mentira ou não, a lei lhe dá esse direito. Como nos Estados Unidos há um sistema de Justiça, leis que valem o tempo todo e uma Corte Suprema que não é um partido político, o filho de Biden vai desfrutar plenamente do indulto, sem interferência de ninguém.
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O ex-presidente Jair Bolsonaro, fazendo uso do que está estabelecido na Constituição brasileira, concedeu um indulto ao ex-deputado Daniel Silveira – condenado a quase nove anos de prisão pelo STF, por ter feito ofensas aos ministros num vídeo exibido nas redes sociais. Sua prisão é ilegal. Não foi preso em flagrante por crime inafiançável e não poderia ser condenado por falar; ele tinha a imunidade constitucional, na condição de deputado federal, para expressar quaisquer opiniões, seja lá quais forem elas. Como no Brasil não há um sistema de Justiça, as leis não valem quando desagradam o regime e o STF é uma facção política há pelo menos seis anos, o indulto foi “anulado” e Silveira continua na cadeia.
Nos Estados Unidos ninguém discute que as leis têm de ser aplicadas, seja lá o que você e a Corte Suprema achem ou não achem. Aqui, a lei ou a Constituição não valem o peso do papel em que estão impressas
Todo mundo tem o direito de não gostar do que o presidente Biden fez, nem da conduta de seu filho, centro de uma tragédia familiar relacionada com o alcoolismo. Todo mundo também tem o direito de não gostar do que Bolsonaro fez, nem da conduta de Daniel Silveira. Mas nos Estados Unidos ninguém discute se as leis têm de ser aplicadas, seja lá o que você e a Corte Suprema achem ou não achem. Aqui, a lei ou a Constituição não valem o peso do papel em que estão impressas. Foram eliminadas e substituídas por decretos do STF, que mudam segundo os interesses pessoais e políticos dos ministros.
O STF, no caso do deputado Silveira, veio com uma desculpa estapafúrdia para justificar a delinquência legal de sua decisão: disse que o indulto não valia porque Bolsonaro tinha simpatia pessoal pelo indultado. E no caso do indulto de Biden, então? Ele não teria simpatia pessoal pelo próprio filho? Não vem ao caso. Lei é lei e existe para ser cumprida. Mas é esse o mundo irracional que o STF impõe cada vez mais ao Brasil. É também, exatamente, o mundo que os ministros querem: numa terra de anarquia legal, a destruição da segurança jurídica confere poderes totalitários a quem está mandando.
O STF anula multas bilionárias de empresas que confessaram crimes de corrupção ativa. Mantém durante seis meses na cadeia um cidadão acusado de ir para os Estados Unidos – e, quando ficou impossível sustentar isso, é acusado agora de não ter ido para os Estados Unidos. Aplica censura prévia e perpétua quando cassa os perfis de usuários da internet – essas pessoas ficam proibidas de dizer até o que ainda não disseram.
Patrocina a punição de um deputado da oposição por um discurso feito na tribuna da Câmara; deu certo com Daniel Silveira – e eles querem repetir a dose, com o apoio das gangues partidárias que mandam no Congresso. Promove, agora, opiniões da Polícia Federal à condição de “prova” de um golpe que jamais foi dado. O Estado de Direito está sendo enterrado no Brasil.
Conteúdo editado por: Jocelaine Santos
