Justiça do Trabalho é uma das dez pragas do Egito

Se a ira do Senhor chegou algum dia a visitar o Brasil com as suas dez pragas, como fez no Egito de Moisés para punir a maldade do faraó, certamente uma delas foi a combinação da Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho. Juntos, os dois são capazes de prejudicar mais o trabalhador, na sua carne e no seu osso, do que qualquer patrão sem alma de novela de televisão – isso porque atribuem a si próprios o direito divino de decidir o que é bom e o que é ruim para quem trabalha, e quase sempre erram.

É algo que há séculos o ser humano conhece por sua própria cabeça, sem a necessidade da ajuda de juízes, procuradores e burocratas que lotam as repartições públicas. Os doutores, é claro, querem “ajudar” os humildes. O que fazem, em geral, é tornar a sua vida pior do que era.

É triste, mas é assim. A esperança do brasileiro pobre, na verdade, é que as autoridades sociais que afirmam protegê-lo, a conhecida “Polícia Nacional do Bem”, não pensem nele, pelo amor de Deus – porque todas as vezes que pensam, são eles, pobres, que quebram a cara. Uma das formas preferidas de prejudicar o infeliz é dar-lhes “direitos” – com o dinheiro dos outros, é claro, no caso o das empresas empregadoras, que em geral são tratadas pela justiça trabalhista como um inimigo a ser eliminado. No papel é lindo: os trabalhadores ganham os direitos. Em compensação, perdem o trabalho.

Um dos grandes clássicos do gênero acaba de ser levado ao ar em São Paulo, onde uma juíza do trabalho mandou uma empresa que faz entregas mediante a utilização de aplicativo, a Loggi, a contratar com “carteira assinada” os 15 mil entregadores independentes que lhe prestam serviços e reconhecer que tem um “vínculo empregatício” com eles.

A juíza aproveitou para obrigar a Loggi a pagar 30% a mais para a rapaziada como “adicional de periculosidade”. Proibiu a empresa de contratar qualquer tipo de trabalhador autônomo. Vetou o pagamento de prêmios de produção aos entregadores. Eliminou a “taxa de entrega”. Para completar, socou R$ 30 milhões de multa em cima da companhia – quem sabe, assim, ela consegue asfixiá-la logo de uma vez e acabar com mais essa manobra de exploração do homem pelo homem.

A decisão, felizmente, depende de confirmação em instâncias superiores para entrar em vigor. Mas mostra as ameaças que a “justiça trabalhista” está trazendo para a área de crescimento mais dinâmica, moderna e popular do mercado de trabalho atual no Brasil – o atendimento de pedidos, de qualquer natureza, por aplicativos vinculados a telefones celulares.

O iFood, a maior empresa do ramo, tem 120 mil entregadores só em São Paulo. No Brasil, esse trabalho já é a fonte de renda principal de 300 mil pessoas. O Uber, no país todo, ocupa 600 mil pessoas na prestação de serviços de transporte. Todos esses empregos só existem porque estão livres dos “direitos trabalhistas” – no modelo da juíza de São Paulo, deixam de existir, porque deixam, simplesmente, de fazer sentido.

Os trabalhadores em aplicativos são micro-empreendedores individuais, atividade legal e reconhecida pelas autoridades federais. Não são empregados das empresas de aplicativos; são seus parceiros, como tantos outros participantes do negócio de entregas, que utilizam o aplicativo para vender o seu serviço.

Sua remuneração é maior que a de milhões de empregos de “carteira assinada” – em média, R$ 4,5 mil por mês para os motoqueiros, R$ 2 mil para os ciclistas. Podem trabalhar em quantas empresas diferentes quiserem, ao mesmo tempo. Não têm horário. Não têm chefes. Não são, em suma, o que a juíza quer que eles sejam.

Mais que tudo, os entregadores são gente pobre. Ninguém é rico nesse mundo. Ninguém é da elite. Muitos, como se vê, não têm dinheiro sequer para comprar uma moto – fazem suas entregas de bicicleta, e têm de pedalar para ir ao trabalho e voltar para casa, em quebradas que juízes e procuradores nem sabem que existem. Outros, ainda, nem bicicleta têm – trabalham a pé, carregando nas costas a caixa com a mercadoria.

Ninguém ali é obrigado a trabalhar com os aplicativos. Mas todos precisam desse trabalho para comer e dar de comer a suas famílias. Não têm à sua disposição, para escolher, cargos de juíza trabalhista, neurocirurgião ou sociólogos de centro.

Seu grande problema, no fundo, talvez seja perturbar os motoristas de SUVs no trânsito das cidades grandes – e atrapalhar, pelo fato de trabalharem, as estatísticas de desemprego.