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J.R. Guzzo

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Regime em vigor no Brasil enterrou princípio de que todos são iguais perante a lei

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O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro do STF Alexandre de Moraes. (Foto: André Borges/EFE)

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O governo Lula tem o seu “Gabinete do Ódio”. É chamado de “Gabinete da Ousadia”, e se dedica a espalhar notícias falsas e elogiar a si mesmo, mas produz exatamente o que o PT e os seus sistemas de apoio definem como “ódio”. Se estivessem num inquérito do ministro Alexandre, esses serviços seriam classificados como “milícias digitais” denunciados por atentar contra o Estado Democrático de Direito.

Mas não estão, e não vão estar nunca – nos cinco anos do inquérito das "fake news" e nos três do seu irmão, o inquérito das "milicias digitais", não se indiciou nenhum militante de esquerda. Muito ao contrário, são considerados uma contribuição ao serviço público – tanto que o governo decidiu gastar mais 200 milhões de reais do Tesouro Nacional para “turbinar” sua imagem nas redes sociais. Sabe-se lá quanto dinheiro do pagador de impostos vai desaparecer por esse ralo até o fim do governo Lula.

Nos cinco anos do inquérito das "fake news" e nos três do seu irmão, o inquérito das "milicias digitais", não se indiciou nenhum militante de esquerda

Não faz nexo achar que fake news, "desinformação", "discurso do ódio" e o resto da ladainha seja certo e errado ao mesmo tempo – certo quando tudo isso é feito pela esquerda, errado quando é feito pela direita. Mas o regime em vigor no Brasil não está interessado em formalidades como o princípio de que todos são iguais perante a lei e outras coisinhas desse tipo. Ocupa todo seu tempo, recursos e energia na defesa do único modelo de democracia que julga adequado para o Brasil. Esse modelo não inclui a ideia de que só é permitido exigir do cidadão aquilo que está previamente estabelecido na lei.

Se o sujeito fala mal do governo, do PT e da esquerda, o Supremo e o resto do aparelho estatal podem ir atrás dele até por conversar num grupo privado de WhatsApp. Se faz parte do “Gabinete da Ousadia”, tem a proteção de cada artigo das 10 milhões de leis em vigor no país. É, nesse caso, exercício da liberdade de opinião.

No sanatório geral em que o Brasil foi trancado pelo Consórcio Lula-STF esse tipo de contrassenso se tornou moeda corrente. Nada poderia mostrar isso tão bem quanto o elogio público que o presidente da República julgou necessário fazer para uma militante que se orgulhou, também em público, de usar as redes sociais para espalhar mentiras a seu favor, e contra seus adversários, na campanha eleitoral de 2022.

Publicamos fake news para combater as fake news da direita, disse ela num manifesto na internet. Isso, obviamente, é confessar um crime, mas é justo aí que está o problema – a moça não confessou nada, porque fake news não é crime nenhum na lei brasileira, e nem será enquanto o Congresso Nacional não aprovar uma lei dizendo que é. A única coisa decente a fazer, diante disso, seria arquivar imediatamente os inquéritos do STF. Se não é crime no “Gabinete da Ousadia”, por que teria de ser em outros gabinetes? Mas é claro que não vão mudar nada. Todo o seu empenho, ao contrário, é deixar tudo como está.

Conteúdo editado por: Jocelaine Santos

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