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Judicialização de projetos aprovados pelo Congresso no STF virou estratégia permanente dos partidos de oposição ao governo.
Judicialização de projetos aprovados pelo Congresso no STF virou estratégia permanente dos partidos de oposição ao governo.| Foto: Felippe Sampaio/STF

A nova lei sobre o saneamento básico, que acaba de ser aprovada e, nos seus aspectos essenciais, torna a operação das redes de água e esgoto mais abertas aos investimentos da iniciativa privada, está sob ataque. Onde? No Supremo Tribunal Federal, é claro. Por quem? Pelos partidos de “esquerda”, é claro – PT, Psol, PCdoB , PSB, PDT e os seus arredores. Eles querem que o STF declare que a lei é “inconstitucional”.

É o grande pé-de-cabra da safadeza política de hoje: quando os inimigos do atual governo perdem alguma votação no Congresso, vão correndo à “suprema corte” e exigem que a vontade da maioria seja anulada. Sabem que está ali, hoje em dia, sua grande chance de mandar no Brasil sem ganhar eleição.

O sistema atual de saneamento básico é uma calamidade absoluta: 50% da população brasileira, ou mais de 100 milhões de pessoas, continuam sem qualquer coleta de esgoto, e muito menos do seu tratamento, em pleno ano de 2021 – uns 2.000 e tantos anos, mais ou menos, depois que Roma teve a ideia de começar a sua rede. Há 30 milhões que ainda não tem nem água encanada.

Esse desastre se deve unicamente a um consórcio que reúne políticos ladrões, sobretudo nas regiões mais pobres do país, partidos de “esquerda” e os sindicatos de funcionários que controlam o setor. É tudo estatal. Quem manda são empresas dos governos estaduais e municipais, que há décadas arrancam verbas do erário e constroem o mínimo de obras possível.

É o paraíso dos políticos que empregam nessas empresas os seus parentes, amigos e amigos dos amigos; dos empreiteiros que querem receber verbas para implantação de redes que não implantam; e dos PTs da vida, que há décadas vivem como parasitas de estatais. É claro que ninguém nessa turma quer mudar nada; a entrada a sério da iniciativa privada na área vai acabar com muitas das suas bocas.

É assim: eles não fazem, mas não deixam que ninguém faça. Atender a população, no caso, é a última coisa que pode lhes interessar. Querem cargos na diretoria, contratos de obras e empregos nas estatais de saneamento. Não querem saber de esgoto e nem de água. Querem saber de si próprios, só isso. A população que se dane.

É por isso, e por nenhuma outra razão, que 100 milhões de brasileiros vivem sem esgotos, sujeitos a todo o tipo de danos à sua saúde, aos seus direitos e a sua dignidade. E é por isso que quando o Congresso enfim faz uma lei para amenizar o problema – mesmo com as deformações que foram impostas no seu texto para satisfazer interesses dos deputados e senadores – o PT, Psol e etc correm para pedir socorro ao STF. Não aceitam nem isso – e sabem que no momento o melhor lugar deste país para se fraudar os interesses e a vontade da maioria é o Supremo Tribunal Federal.

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