Voto pró-aborto de Rosa Weber mostra como STF tomou lugar do Legislativo

A ministra Rosa Weber, que daqui a pouco vai se aposentar do Supremo Tribunal Federal, fez uma das piores despedidas que se pode esperar de um ocupante de função pública – embora, cada vez mais, o que se espera deles todos é cada vez menos. Rosa não deu um voto ao se manifestar sobre a questão do aborto no Brasil. Leu um manifesto de “coletivo” feminista, desprovido de raciocínios com padrão mínimo de inteligência e escrito em português infame, para anunciar o que já tinha decidido muito antes de votar – quer impor à sociedade brasileira a liberação do aborto para mulheres com até doze semanas de gravidez.

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O STF não precisava votar agora sobre o tema. Aliás, o certo seria que não votasse nunca, porque essa questão só poderia ser decidida pelo Congresso Nacional. Mas a ministra fez questão de só sair do tribunal com o seu voto dado; imagina que vai ser algum tipo de “figura histórica” em favor do aborto no Brasil. O resultado foi o que se viu.

Rosa não deu um voto ao se manifestar sobre a questão do aborto no Brasil. Leu um manifesto de coletivo feminista.

O voto pró-aborto é mais um avanço na aberração fundamental que o STF está impondo à sociedade brasileira: a eliminação sistemática do Poder Legislativo como autor das leis neste país. É a ferramenta mais simples para eliminar a participação do povo nas decisões de real importância para ele. No caso, um partido de extrema-esquerda quer anular os artigos do Código Penal que vetam o aborto salvo quando a vida da mulher está em risco, a gravidez é resultado de estupro ou o feto tem deformações incuráveis. Muito bem: tudo o que tem de fazer para isso é aprovar um projeto de lei na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Mas como não há nenhuma possibilidade de se aprovar nada de parecido, pelo menos no presente, o partido em questão corre ao STF e pede que os ministros “se manifestem” – e criem, na prática, a lei que o Parlamento não quer criar.

Já aconteceu, só para se ficar nos últimos casos, com a anulação da lei, aprovada pelo Congresso em 2017, tornando voluntário o pagamento do “imposto sindical”. Já aconteceu com a anulação do “marco temporal”, já aprovado pela Câmara e em vias de aprovação no Senado. Fica suprimido, assim, o direito do Poder Legislativo de fazer as leis do país – exigência elementar da Constituição em vigor.

Os parlamentares podem, é claro, decidir os negócios do seu interesse, como “emendas” geradoras de verba, cargos na máquina pública e coisas dessa espécie, mas têm de ficar nisso. Quando aprovam uma lei que o STF e o governo não gostam, a lei é anulada. Quando querem manter a legislação como está, ou se recusam a mexer nela, o STF declara que há “um vazio legal” e toma a decisão que os deputados e senadores não se decidiram a tomar. Um dos direitos constitucionais mais indiscutíveis do Congresso é justamente esse: o de não fazer as leis que não quer.

Há brasileiros contra e a favor do aborto. Há argumentos sérios dos dois lados. Há pessoas bem-intencionadas numa e na outra posição. É natural que seja assim. A questão envolve diretamente a proteção da vida humana e a liberdade da mulher. Na verdade, é um dos grandes divisores na nossa época. Por que a ministra Rosa acha que é a sua opinião pessoal que tem de valer? Temas assim são um caso clássico em que é a população, e só ela, que tem de decidir – e seu único representante legal, para isso, é o Poder Legislativo.