Áreas públicas são invadidas por quem deveria zelar pelo cumprimento das leis

As invasões de áreas públicas em Brasília não acontecem apenas na periferia da cidade ou mesmo nas áreas centrais de comércio. As residências oficiais da Câmara, do Senado e da Marinha ocupam áreas que representam de três a quatro vezes o tamanho dos terrenos registrados. O governo do Distrito Federal (GDF) afirma que não emitiu nenhum documento que autorize a utilização dessas áreas públicas nem fez qualquer acordo verbal nesse sentido. Embaixadas também invadem terras públicas.

Reportagem publicada pelo blog denunciou que a desocupação da faixa pública do Lago Paranoá poupou as residências oficiais da Península dos Ministros. Para implantar o projeto Orla Livre, com uma área livre de 30 metros às margens do lago, o GDF derrubou cercas, muros e construções em terrenos invadidos por proprietários de casas nos bairros Lago Sul e Lago Norte. Mas poupou os imóveis funcionais.

Marinha

A Marinha conta com três residências oficiais na Península dos Ministros, que antes também era habitada por ministros de Estado. A casa onde mora o comandante do 7º Distrito Naval, no conjunto 16, tem lote registrado com 1,6 mil metros quadrados, mas invade a área às margens do lago e também na outra lateral e nos fundos, chegando a um total de 4,2 mil metros quadrados.

Outra residência oficial da Marinha, no conjunto 14, tem terreno registrado do mesmo tamanho, 1,6 mil metros quadrados, mas ocupa uma área total de 3,3 mil metros quadrados, incluindo as margens do lago.

No conjunto 15, no outro lado da península, a terceira casa tem lote um pouco maior – 2 mil metros quadrados –, mas a área total utilizada atinge 5 mil metros quadrados. A casa conta ainda com um píer de alvenaria que avança 36 metros no lago (assista vídeo abaixo). No total, as três casas utilizam 8 mil metros quadrados de área pública – o equivalente a um campo de futebol.

China

O caso da embaixada da China já havia sido citado na primeira reportagem sobre a ocupação de terras públicas em plena capital federal. Com um lote registrado de apenas 1,3 mil metros quadrados, a embaixada conta ainda com uma invasão de 14 mil metros quadrados – dez vezes maior do que área regularizada (veja foto abaixo). A embaixada não se manifestou sobre o caso.

A embaixada do Reino dos Países Baixos tem terreno registrado de 1,6 mil metros quadrados, mas ocupa uma área total de 2,5 mil metros quadrados. Com a passagem da ciclovia às margens do lago, a residência instalou uma cerca de proteção aos moradores, ganhando uma área extra de 250 metros quadrados.

Orla quase livre também poupa clubes e hotéis

A primeira etapa da execução da sentença judicial para a desocupação de áreas públicas às margens do Lago Paranoá está restrita aos bairros Lago Sul e Lago Norte. O acordo não abrange, porém, os Setores de Clubes Sul e Norte e o Setor de Hotéis e Turismo Norte, onde quase a totalidade das propriedades registradas se estende até às margens do lago.

Naquela região, há também casos de empreendimentos que ocupam terrenos públicos, inclusive colados ao lago. Um dos maiores clubes, da Associação dos Servidores do Banco Central (Asbac), com 12 mil associados, incluindo dependentes, tem uma construção sobre o lago, onde funciona o salão de festas do clube e um restaurante (veja foto abaixo).

O presidente da Asbac, Maros Enéas, afirma que o prédio não será derrubado. “Esse prédio é protegido por lei. Quando foi construído, lá na década de 70, foi dentro de uma lei que permitiu que ele entrasse. A possibilidade de se derrubar esse prédio é zero. E a própria escritura, quando dá a delimitação da Asbac, fala até a orla. O que é a orla? Vai até a linha d’água”.

Alertado de que o prédio vai além da orla, afirma. “Isso é visível, mas ele foi construído dentro do lago? Não, ele foi construído fora do lago. Aí, depois, abriram o canal para o lago entrar e a água ficar embaixo do prédio”.

Aterro sobre o lago

No Setor de Hotéis, o hotel Lakeside está instalado às margens do Paranoá, num lote registrado de 39 mil metros quadrados. Mas a piscina, uma quadra de tênis e a marina própria foram construídos em área pública de 4 mil metros quadrados, avançando sobre o lago (veja foto principal deste post).

Felipe Sarkis, um dos proprietários, afirmou à Gazeta do Povo que o hotel abriu mão de uma parte do terreno registrado para construir um aterro sobre o lago. “A gente tem todas as licenças junto com a Marinha”, afirma.

O GDF informa que não há previsão de quando acontecerá intervenção nessa área, o que não depende somente do governo local, mas também de iniciativa do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e da decisão do juiz titular da Vara do Meio Ambiente.

O secretário-adjunto da Casa Civil, Fábio Pereira, afirma que não haverá desapropriações de propriedades privadas: “Não é uma tradição em Brasília”, explicou.

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Desde 1980

A Marinha foi questionada se tem algum documento que autorize a utilização da área pública em torno dos terrenos registrados sob sua responsabilidade. Respondeu que o GDF, no final da década de 1980, “permitiu que as áreas verdes circunvizinhas aos lotes localizados na Lago Sul e Lago Norte fossem ocupados, sem edificações, pelos proprietários, em virtude de não possuir condições para a manutenção da limpeza, gramado, iluminação e segurança dessas áreas”.

Atualmente, afirma a Marinha, a questão está sendo discutida na Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU), que tem também a participação da Câmara dos Deputados, do Senado, das embaixadas que têm residências na Península dos Ministros, do GDF e do Ministério Público do DF.