O aumento de 16,38% para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi aprovado pelo Congresso, aguarda sanção do presidente Michel Temer e eleva o valor do teto constitucional para R$ 39,3 mil, não surgiu por acaso. Começou a ser articulado na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, que buscava uma saída para compensar a possível extinção do auxílio-moradia para juízes e procuradores. A proposta de reajuste foi formalizada em 19 de junho pela advogada-geral da União, Grace Mendonça.
O generoso benefício, que custa cerca de R$ 920 milhões por ano aos cofres públicos apenas para os magistrados, está assegurado por uma decisão liminar concedida pelo ministro do STF Luiz Fux, em setembro de 2014. Mas ele precisava julgar o mérito da questão e levou quase quatro anos para liberar o caso.
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E em vez de decidir se era legal ou ilegal o auxílio-moradia indiscriminado para todos os juízes e procuradores – mesmo para aqueles que têm residência própria na localidade de trabalho –, o ministro relator do processo preferiu reunir as partes interessadas na Câmara de Conciliação em abril deste ano para discutir o assunto.
Fux esperava que as partes processuais alcançassem uma “solução consensual para a lide” e retirou as ações da pauta de julgamentos do plenário do Supremo até posterior deliberação. Foram reunidos, então, representantes do Ministério do Planejamento e sete associações de juízes e procuradores federais, estaduais e do trabalho, para negociar uma saída. Participaram também das reuniões representantes dos nove estados réus nas ações em julgamento.
Dependência do Legislativo
A advogada-geral relatou que “surgiram possibilidades quanto à questão remuneratória, como um todo, na magistratura e do Ministério Público. Tais possibilidades, contudo, perpassariam por atuação do Poder Legislativo”.
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Apontou, então, as duas alternativas levantadas. A primeira deixa bem explícita a troca: “A recomposição do subsídio dessas carreiras mediante a elevação do teto remuneratório, com a consequente extinção dos valores recebidos a título de ajuda de custo para moradia”. A segunda opção previa a provação pelo Congresso de proposta de emenda constitucional para criar a “parcela de valorização por tempo na magistratura e no MP”, um adicional por tempo de serviço disfarçado. Em troca, também haveria a extinção do auxílio-moradia de forma indiscriminada.
Ao formalizar a proposta, Grace Mendonça alertou que a elevação do teto “demandaria, primeiramente, elaboração de proposta de lei de iniciativa do presidente do Supremo para reajuste do subsídio dos ministros do tribunal”. Em seguida, os presidentes dos Tribunais de Justiça estaduais precisariam apresentar suas propostas para aumento do subsídio dos desembargadores e juízes. A Procuradoria-Geral da República também teria que apresentar proposta de lei para reajuste salarial dos procuradores.
PEC demandaria mais tempo
No caso da criação da parcela de valorização por tempo de serviço, a advogada-geral lembrou que, por se tratar de uma PEC, demandaria um tempo maior para a sua aprovação, bem como o quórum qualificado (os votos de três quintos das duas casas).
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O andamento processual foi até mais rápido do que proposto. No início de novembro, o Senado Federal aprovou projeto de lei que já havia sido votado pela Câmara, em 2016, prevendo o reajuste do salário dos ministros do STF. Com isso, os deputados e senadores abriram caminho para aumentar o próprio salário. O cálculo do efeito cascata dessa decisão, que também resulta no aumento dos salários dos deputados estaduais e vereadores, além de juízes estaduais e promotores, fica em torno de R$ 5,2 bilhões apenas para juízes e procuradores.
A Comissão Especial do Extrateto, da Câmara dos Deputados, que regulamenta a aplicação do teto constitucional, estima que a eliminação do auxílio-moradia para juízes, procuradores e promotores resultará numa economia de R$ 1,2 bilhão por ano. Na prática, essas categorias trocaram algo de valor menor e com sérios indícios de ser ilegal por um enorme rombo nas contas públicas.
