Indenização a anistiados políticos da ditadura já consumiu R$ 13,4 bilhões

A reparação econômica a civis e militares que foram perseguidos, punidos, demitidos, presos ou cassados durante a ditadura militar (1964-1985) já custou R$ 13,4 bilhões aos cofres públicos nos últimos 22 anos. A dívida que restou da ditadura seria suficiente para construir a Ferrovia Transnordestina ou fazer a Transposição do Rio São Francisco, com sobras. Atualmente, cerca de 10 mil anistiados recebem indenizações mensais – em alguns casos em valores acima do teto constitucional (R$ 33,7 mil). Há casos de pagamentos retroativos que superaram R$ 2 milhões.

A Lei da Anistia (10.599/2002) prevê ainda mais algumas regalias. Os valores pagos em indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda e não podem ser objeto de contribuição à Previdência Social. Como a lei prevê a reintegração dos servidores públicos demitidos por motivo político, há casos de anistiados que voltam ao trabalho com renda maior dos que ocupam a mesma função.

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Entre os anistiados mais famosos estão os cartunistas Ziraldo e Jaguar, do extinto jornal “O Pasquim”, que fez dura oposição ao regime militar; o ex-ministro José Dirceu, hoje condenado à prisão na Lava Jato; e até mesmo um deputado federal, Ariosto Holanda, que acumula a indenização mensal e o salário como parlamentar, cada um no valor de R$ 33.763,00.

O levantamento das indenizações foi feito pela Gazeta do Povo a partir de dados oficiais dos Ministérios da Justiça, do Planejamento e das Forças Armadas, além do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por intermédio da Lei de Acesso à Informação.

Civis e militares

A maior parte dos pagamentos é consequência da Lei 10.599, de 2002. Os processos são analisados e aprovados pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, mas os pagamentos são feitos pelo Planejamento (para civis) e Forças Armadas (para militares).

O Planejamento já pagou um total de R$ 5,74 bilhões. Foram 4.797 pagamentos em parcela única e 14.728 retroativos – alguns milionários. Mas o que mais pesa é manter as 5.936 indenizações de prestação mensal permanente. Elas já consumiram R$ 3,88 bilhões em 15 anos. Só nos últimos quatro anos, essas prestações somaram R$ 1,8 bilhão. E serão mantidas por muito tempo porque os cônjuges terão direito à pensão após a morte do anistiado.

O Ministério da Defesa fez pagamentos no valor de R$ 5,73 bilhões – a maior parte para militares da Aeronáutica (R$ 3,4 bilhões). Apesar de possuir a maior tropa, o Exército foi quem pagou a menor parte: R$ 660 milhões. O pico das indenizações a militares aconteceu no ano passado, no valor de R$ 1,44 bilhão.

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As indenizações pagas pelo INSS também são custeadas pelo Tesouro Nacional, ou seja, pelos contribuintes. De 1995 até este ano, já foram feitos pagamentos no valor de R$ 1,97 bilhão. No primeiro ano, havia 1.872 anistiados e 436 pensionistas. O valor pago aos anistiados correspondia a 84% do total.

Em setembro deste ano, a maior parte dos pagamentos (R$ 4,5 milhões) foi feita a 513 pensionistas, o que corresponde a 68% do total. Restam apenas 220 anistiados. Eles foram contemplados pela primeira Lei da Anistia, de 1979, ainda no governo do presidente João Batista Figueiredo.

Sindicalistas, comerciantes e vereadores

O perfil dos anistiados é bem variado. Os 39 mil requerimentos já aprovados contemplam vereadores, professores, petroleiros, militares, comerciantes e servidores públicos. A maior parte não recebe indenização em dinheiro, pelo menos de forma direta. Esse grupo assegura, para efeito de aposentadoria, a contagem do tempo em que esteve afastado de suas atividades profissionais por motivo, sem exigência de recolhimento de contribuições previdenciárias.

É o caso de 21 mil vereadores que exerceram o mandato sem direito a salário do período da ditadura militar. Entre os anistiados estão ainda 1.297 comerciantes e pequenos empresários, 4.410 servidores de empresas públicas como Petrobras e Correios, 1.315 profissionais liberais, 219 deputados estaduais e 262 integrantes do “Grupo dos Onze”, criado pelo governador Leonel Brizola em 1963.

Acima do teto

Entre as maiores indenizações mensais para civis, a reportagem encontrou seis acima do teto constitucional, que corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre esses beneficiados está o jornalista Carlos Heitor Cony, que recebeu R$ 34,3 mil em outubro. Mas ele chegou a receber mensalmente R$ 39,3 mil em 2014 e 2015, além de ter recebido um valor retroativo perto de R$ 1,5 milhão.

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O Ministério da Justiça informa que as parcelas mensais não estão submetidas à lei do abate-teto porque não são salário nem aposentadoria, são indenizações.

Sérgio Jaguaribe, o Jaguar, recebe R$ 17 mil, enquanto Ziraldo é contemplado com R$ 7,1 mil. O ex-ministro José Dirceu, hoje em prisão domiciliar, recebeu um pagamento em parcela única de R$ 66 mil em 2002. Mas está usando o tempo de anistiado, em que ficou privado de exercer a sua profissão, para se aposentar pelo plano de Previdência da Câmara, com pensão em torno de R$ 10 mil.

O deputado Ariosto Holanda foi petroleiro, mas acabou demitido da Petrobras na década de 1970 por causa da sua atuação no movimento estudantil anos antes. Depois, tornou-se professor universitário no Ceará. Holanda confirmou que recebe a indenização e o salário de deputado.

Questionado pela reportagem se o valor da indenização mensal não seria muito elevado, considerando a crise do país e, principalmente, da Previdência Social, reconheceu: “É elevado, mas o país precisa ser passado a limpo”. Quando deixar a Câmara, vai se aposentar pelo mesmo plano que atenderá José Dirceu: “Já tenho 24 avos do valor total”, comentou. Isso representa mais uma aposentadoria de R$ 23 mil.

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Documentos e recortes de jornais

A Lei da Anistia não analisa a atual situação financeira do anistiado. Um dos conselheiros da Comissão de Anistia deixou o cargo há pouco tempo quando viu aprovada uma indenização mensal de R$ 8 mil para um empresário.

Está em análise o caso de um professor universitário que foi reintegrado com salário integral, com dedicação exclusiva. Mas a comissão apurou que ele já exerce outro cargo com dedicação exclusiva em outra universidade em outro estado. A decisão final será do ministro da Justiça.

No processo de anistia são válidos diversos tipos de prova, como documentos de órgãos públicos, do Arquivo Nacional e do Superior Tribunal Militar, depoimentos de testemunhas e até recortes de jornais, além do relato do próprio candidato a anistiado.