Escolhido para o cargo de ministro da Saúde, o deputado federal Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS) responde a inquérito criminal que apura suposta prática de crime na contratação de empresas em troca de favores pessoais à sua campanha política na eleição de 2010. Os fatos teriam ocorrido no período em que o investigado exercia o cargo de secretário municipal de Saúde Pública de Campo Grande (MS).
O inquérito 3.949/DF foi aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decorrência da prerrogativa de foro, por se tratar de um parlamentar. Mas foi enviado à Justiça Federal do Mato Grosso do Sul, em 23 de agosto deste ano, em decisão monocrática do relator, o ministro Luiz Fux, porque o STF havia decidido, em maio, que o foro por prerrogativa de função de deputados federais e senadores abrange apenas crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao seu exercício. Nos demais casos, a competência é da primeira instância judicial.
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Aberto em 12 de fevereiro, o inquérito apura possíveis irregularidades na contratação do Consórcio Telemídia & Technology Ltda e da empresa Alert Serviços de Licenciamento de Sistemas de Informática para a Saúde Ltda. O fato foi relatado ao presidente eleito Jair Bolsonaro, que manteve a indicação para o ministério pelo fato de o deputado ainda não ser considerado réu.
Mesmo assim, a investigação não deixa de causar desconforto, uma vez que a promessa é de tolerância zero com desvios de conduta. A presença de Sergio Moro no futuro governo tornou quase uma exigência a escolha de pessoas com passado limpo e boa reputação, sob pena de pôr em risco a credibilidade conquistada a duras penas pelo ex-magistrado da Lava Jato. Mas, como se diz, todo mundo é inocente até que se prove o contrário.
Informações de bancos e órgãos públicos
O processo contra Mandetta avançou no Supremo. Foram enviados documentos pelo Ministério da Saúde, Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande, Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, Banco Central, Bradesco, Citibank, China Construction Bank, Santander, Banco Rural e Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado do Ministério da Justiça.
Na sua decisão, o ministro Luiz Fux escreveu: “In casu, o réu teria praticado o delito quando exercia o cargo de secretário municipal de Saúde Pública. Conclui-se que os fatos não foram praticados no exercício do mandato de deputado federal nem estão a ele relacionados, razão pela qual não incide a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal para seu processo e julgamento. Tampouco se encontra o processamento do feito na fase de julgamento. Declino da competência e determino a remessa dos autos à Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul, para redistribuição do feito à Vara Federal Criminal competente”. A baixa dos autos aconteceu em 17 de setembro.
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No dia 20 de setembro foi aberto, na 5ª Vara da Justiça Federal do Mato Grosso do Sul, uma investigação contra Mandetta pela suposta prática de peculato – crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. Em 13 de novembro, foi decretado o sigilo dos documentos do processo.
“Não sou réu ainda”, diz futuro ministro
À imprensa na terça-feira (20), Mandetta destacou não ser réu em nenhum processo e que, se vier a ser, apresentará suas explicações ao presidente eleito Jair Bolsonaro. “Hoje, no Brasil, a gente vive esse drama de dizer que uma pessoa é investigada. Não sou réu. Não tenho ainda condição nem de saber quais são as eventuais culpabilidades impostas a mim”, disse ao ser questionado sobre as investigações que envolvem seu nome.
“Estive com o presidente (eleito) antes desse anúncio (de seu nome para o ministério). Levei a ele toda essa situação. Disse a ele que visse com sua equipe. No momento, ele entende que é mais importante contar com essa unidade que a gente pode representar para o setor, com essa experiência”, acrescentou.