O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional um artigo do decreto-lei nº 200, de 1967, que permitia o sigilo sobre gastos da Presidência da República, por exemplo, com cartão corporativo. A decisão foi tomada em julgamento virtual do plenário da Corte que terminou na terça-feira (5). O relator foi o ministro Edson Fachin, que votou pelo fim do sigilo e foi acompanhado por outros cinco ministros da Corte.
"O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, a fim de reconhecer a incompatibilidade com o texto constitucional do art. 86 do Decreto-Lei 200/67, nos termos do voto do Relator", informa o Supremo. Foram votos vencidos no julgamento os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli (presidente da Corte), Luis Roberto Barroso e Rosa Weber.
A ação julgada pelo STF foi protocolada em fevereiro de 2008 pelo ex-senador Roberto Freire, presidente nacional do Cidadania (ex-PPS), inconformado com a blindagem sobre as despesas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da primeira-dama Marisa Letícia.
Ele alegou que a lei em vigor desde a ditadura militar atentava contra a nova ordem constitucional, estabelecida pela Constituição de 1988, que estabelece "o princípio da publicidade, em detrimento da norma que protege o sigilo das informações, sendo este admissível apenas quando o interesse público assim o exigir e, mesmo assim, desde que devidamente motivado."
A decisão impacta diretamente o presidente Jair Bolsonaro, que está em pleno exercício do mandato e tem a maioria dos seus gastos mantidos sob sigilo por força da lei. Em live nas redes sociais no dia 8 de agosto, Bolsonaro chegou a prometer abrir o sigilo do seu cartão corporativo. Mas isso não aconteceu até hoje.
Nos últimos dias, as despesas secretas do presidente também foi alvo de uma manobra de uma ala descontente do próprio PSL, o partido de Bolsonaro, na Câmara dos Deputados. Um procedimento de fiscalização sobre os gastos do Palácio do Planalto com cartão foi aberto na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
Sigilo sobre cartão corporativo esconde mordomias
No dia 4 de agosto, o blog revelou que os gastos relacionados às atividades do presidente Jair Bolsonaro e com a segurança dos seus familiares que estão sob sigilo não obedecem aos limites impostos para o uso do cartão corporativo do governo federal. O blog identificou pagamentos da Secretaria de Administração da Presidência em valores de até R$ 79 mil, muito acima do limite de R$ 17 mil nas compras normais.
Em 1º de agosto, o blog já havia informado que Jair Bolsonaro mantém em segredo mais de dois terços das informações sobre gastos com cartões corporativos do governo federal (cerca de R$ 13,5 milhões no primeiro semestre deste ano), seguindo práticas de administrações anteriores. Só a Presidência da República registrou despesas de R$ 6,1 milhões.
A Secretaria de Administração da Presidência foi questionada sobre despesas com valores elevados e sobre o tipo de gasto que precisa da proteção do sigilo. A resposta: “Gastos relacionados às atividades do senhor presidente, do senhor vice-presidente da República e com a segurança dos familiares”. Segundo a Lei de Acesso à Informação, acrescentou a secretaria, as informações que puderem colocar em risco a segurança dessas autoridades e respectivos cônjuges e filhos ficarão sob sigilo até o término do mandato.
Informou, ainda, que os limites das compras com os cartões são de R$ 17,6 mil para compras e serviços. Mas destacou que, “para as atividades da Presidência da República, é estabelecida a possibilidade de concessão de suprimentos de fundos em valores superiores”.
Com base nessas informações, o blog solicitou à Presidência da República, por meio da Lei de Acesso à informação, o acesso aos cartões corporativos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Michel Temer. Os dados foram liberados um mês depois do pedido.
Em 4 de outubro, mostramos os gastos feitos com cartões corporativos para atender à presidente Dilma. Ficou claro que o sigilo, criado para proteger informações que possam ameaçar a segurança do presidente e de seus familiares, escondia despesas com mordomias e luxos que a maioria esmagadora dos brasileiros não tem acesso, como, por exemplo, bebidas e comidas sofisticadas.
O blog analisou os relatórios do governo Dilma e descobriu gastos extravagantes, como garrafa de cachaça por R$ 380 e compra de camarão rosa tamanho GGG por R$ 230 o quilo. Há ainda o aluguel de uma lancha para passear por R$ 30 mil. Todos os valores foram atualizados pela inflação. Ela também alugou uma lancha por R$ 30 mil para passear no carnaval de 2012 na Base Naval de Aratu (BA).
Três dias mais tarde, revelamos alguns hábitos de consumo da presidência durante o governo de Lula, como cachaça de R$ 390 a garrafa, uísque envelhecido e vodka Absolut, além de carnes como picanha especial, filé mignon, bacalhau e muita rabada – o prato predileto dele. Tudo comprado com dinheiro público.
No dia 19 de fevereiro de 2010, as compras na Casa do Vinho para atender às necessidades do Alvorada incluíram 6 garrafas de vodka Absolut, 6 de uísque Johnnie Walker Black, 6 de cachaça Havana – por R$ 400 a unidade – e mais 18 garrafas de vinho. A conta fechou em R$ 5 mil. Quatro dias mais tarde, a compra de 12 garrafas de uísque e 3 vodkas foi destinada à Granja do Torto, residência do presidente da República.
