O Congresso e a vontade popular

As emendas parlamentares conduzem muitos votos em plenário dos nossos deputados e senadores. Não tem disfarce, é “toma lá, dá cá” institucionalizado. Há outras moedas de troca: cargos no governo, em ministérios, secretarias, autarquias, agências, superintendências, fundações, instituições, departamentos, estatais... Tem muita boquinha para ser oferecida em troca de apoio político. A questão é que os parlamentares sabem que há limite nessa relação. E, em ano eleitoral, ele não costuma ser elástico.

A maior parte dos congressistas, no fundo, no fundo, sabe exatamente o que o povo quer. Seus interesses pessoais passam necessariamente, de dois em dois anos, pela conquista de votos, para eles próprios, seus aliados, correligionários, apadrinhados. Principalmente por isso, o Congresso, na última semana, atendeu à vontade popular. Derrubou vetos de Lula e manteve a decisão de Bolsonaro contrária à tipificação do crime de “comunicação enganosa em massa”, parte do texto de 2021 que substituiu a Lei de Segurança Nacional.

Parece que nada pode seduzir deputados e senadores, em determinados momentos, a apoiar o que eles sabem que não presta, que não é a vontade popular. Ir contra ela vai significar, inevitavelmente, perder votos. Se o Congresso não é o “oceano conservador” que muitos vislumbraram depois das eleições de 2022, ele se entrega a “ondas conservadoras”. E esses movimentos precisam ser corriqueiros, diários, constantes. E não podem ser estimulados por “futuros negócios”, pelo que virá num troca-troca, a partir de uma conquista eleitoral.

Os congressistas não podem ser egoístas, eles são representantes do povo. Ir contra o governo, buscando saciar interesses próprios, indicando a intenção de aliviar a pressão, sob recompensa, é um ato vil. Deputados e senadores devem agir por convicção moral, por princípios, com apego às leis, ao mundo real, às experiências que já tivemos, sabedores de que o Brasil só tem um caminho a seguir. E a direção e o passo não são, certamente, os que Lula quer impor. Em nenhuma área, em nenhuma questão.

Até a imprensa amiga do petista, muito entristecida, relatou que ele “levou um baile no Congresso”. A base governista – pequena, frágil, incerta – “tomou uma goleada”. Foi um “pacote de derrotas do governo Lula”... Claro que parte da mídia tradicional repetiu o discurso do Planalto, falou em “agenda reacionária e irresponsável” do Congresso, “populismo de direita”, no “lamentável êxito de pautas retrógradas”. Só que acabou se contradizendo, em artigo de jornal assinado por ex-assessor do Lula e ratificado em editorial: “Essa administração tem um jeitão envelhecido e incompetente, que nem ao meio do mandato chegou e precisa urgentemente de novas caras e novas ideias”.

Diante de tantas derrotas, o Executivo mofado pode recorrer ao Judiciário. É o que tem feito, infelizmente, num conluio que atropela tudo, o país inteiro, tramando contra as leis, a independência entre os poderes. Aí, sim, o Congresso deve ser “reacionário”, no bom sentido que tentam suprimir dessa palavra. Deputados e senadores têm os dispositivos legais para reagir. Os outros poderes não têm mais força do que o Congresso. Está muito claro no Artigo 2.º da Constituição: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Ou alguém acha que é apenas uma coincidência que o Legislativo seja citado primeiro? Deputados e senadores, não abandonem o Brasil e os brasileiros.