A propriedade privada e o Risco Brasil

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Não é de hoje que perdemos a propriedade privada no Brasil. Começou com a Constituição de 1988. No Artigo 5º os constituintes cometeram um grande erro:   misturaram direito individual com direito coletivo. Em constituição só deveriam constar direitos individuais, deixando para as leis ordinárias ou planos de governo definirem direitos coletivos. Por quê? Porque a sociedade é diversificada, está sempre em mudança e os direitos individuais são universais, inalienáveis e atemporais, e não podem ser relativizados por qualquer arranjo social.  

Essa mistura foi proposital. Além de relativizar todos os direitos fundamentais, relativiza também o conceito de propriedade privada, cria uma esquizofrenia constitucional que só favorece aos marxistas e, é claro, aos juízes. De acordo com a Constituição, inciso 22 do artigo 5º,  “é garantido o direito de propriedade”. Isso é um direito individual.  

Entretanto, no inciso 23º, que vem em seguida, o texto afirma: “a propriedade atenderá a sua função social”. Trata-se de um direito coletivo. Infelizmente, tal inciso tem o mesmo respaldo constitucional do 22º. Para piorar, o texto é ambíguo e pode afetar todo tipo de propriedade: terras, imóveis, empresas, máquinas, contas bancárias, patentes, marcas, obras de arte, objetos de uso pessoal, etc.  

Qual interpretação prevalece? Depende dos juízes. Em tempos de judiciário aparelhado por comunistas, as perspectivas não são as melhores. E essa é uma das razões pelas quais o “risco Brasil” deve aumentar. 

Propriedade temporária

Quando estudei na Califórnia, abri uma conta bancária que me acompanhou por 30 anos. Não costumava deixar nela muitos recursos, e quando retornei ao Brasil passei a ir muito pouco aos Estados Unidos e a usá-la menos ainda. Há dois anos fui consultar o saldo e constatei que o pouco que havia nessa conta irá desaparecer. Era o efeito do novo governo socialista daquele estado.

Soube naquele momento de uma nova lei estadual em que as contas sem movimentação por mais de seis meses teriam seu dinheiro confiscado pelo estado da Califórnia, e o dinheiro alocado em alguma empresa estatal. Se eu quisesse reaver o que era meu, teria que entrar em contato com a tal empresa, mover um processo, aguardar julgamento e passar por toda a burocracia, que, sabemos, serve para desestimular o cidadão. Resultado, adeus ao que era meu por direito.

A Califórnia é aqui

O socialista, quando não consegue estatizar todo o capital e propriedade, tenta controlá-los via regulamentos e tributos, e condiciona toda a propriedade para obedecer a uma função social qualquer, e não a um interesse individual

Ficou muito claro que as pessoas se acomodaram com essa forma mais velada. Pelo menos na Califórnia progressista, não houve nenhum levante da sociedade diante desse confisco gradual de propriedade. 

Isso aconteceu na Califórnia em 2020. Estamos no Brasil, em 2024, e vemos a degradação da propriedade privada no mesmo compasso, só que ao contrário dos EUA, aqui não é um fenômeno isolado, estadual, mas sim uma medida aplicada em todo território nacional pelo Supremo Tribunal Federal.

Convertendo propriedade em concessão do Estado

Na China a propriedade privada não existe. É uma concessão temporária do Estado. Até quando? Salvo outra interpretação, até 2028; momento no qual o Partido Comunista Chines irá renovar a concessão ou não. Esta é uma das razões de a classe média e os ricos da China exportarem seu capital, convertendo sua moeda em dólar e bitcoin todo ano. Hoje o principal produto de exportação da China são os seus mais afluentes! 

O mesmo ocorre na África do Sul, um governo comunista já há algumas décadas, em que a propriedade não vale quase nada, pois a chance de perder a terra sem indenização é muito grande, em função de regras patrimoniais e de racismo, mas eles estão tranquilos com isso, não há nenhuma revolta no front. Estamos no mesmo caminho.

Sequência de confiscos no Brasil

O primeiro passo foi o STF acabar com sigilo bancário, que é um confisco de liberdade. Em seguida, o ministro da Economia propôs confiscar contas bancárias inativas. O terceiro passo foi dado pelo ministro Flávio Dino, que recentemente suspendeu uma lei votada pelo estado do Mato Grosso, que desincentiva invasões de terras, seja em áreas rurais ou urbanas, em uma clara interferência de um poder judiciário na legislação estadual. A lei previa sanções aos invasores, que estavam proibidos de receber benefícios, serem contratados ou tomarem posse em concurso naquele estado. O quarto passo foi o governo propor discutir confiscar terras por “crimes ambientais". Resumindo:

1. Fim do sigilo bancário: instituições financeiras já são obrigadas a alertar o órgão fiscalizador em transações que superem os R$100 mil. O mesmo deverá ocorrer em operações menores, a partir de R$10 mil;

2. Descriminalização de invasores: não haverá punição para quem invadir terra ou propriedade alheia, no campo ou nas cidades;

3. Confisco de terras: aumenta a invenção de motivos para a expropriação;

4. Confisco de contas bancárias: dinheiro “esquecido” não tem dono, é propriedade do estado comunista. 

Qual o efeito desses confiscos e de novas regras? Acabar com o valor da propriedade privada, deteriorar ainda mais o risco Brasil (que faz aumentar juros), afugentar a classe média e empresários, sucumbir a tudo que é de valor e hoje está nas mãos da sociedade, indo direto para os burocratas do Estado. 

Efeitos no agronegócio: hoje é o setor de maior valor estratégico para o país; já temos uma legislação que permite a expropriação de terras ocupadas por plantações do narcotráfico, ou espólio do crime organizado. Também já temos expropriação de terras em que haja trabalho escravo. Em que pese concordarmos com essas ideias, o risco de confisco predatório pelo Estado sem uma perícia policial idônea é enorme.  

Agora entra em discussão uma nova ideia de confisco: a de queimadas ou de crimes ambientais. Queimadas podem ser criminosas de terceiros, naturais por raios ou acidentais por várias outras formas. Há monitoramento e perícia em todo o território nacional? 

Sabemos que há 25 incendiários presos em flagrante no estado de São Paulo e cinco no Distrito Federal, possivelmente integrantes de organização criminosa.

Está claro que essa discussão de confisco não é para evitar as queimadas, mas para avançar a agenda política marxista de controle absoluto da propriedade privada

Efeitos no ambiente de negócios: todas essas notícias e medidas formam um ambiente extremamente danoso para os negócios. Como se não bastasse, querem aprovar leis que aliviam empresas fraudadoras. Imagine empresas de capital aberto, que captam recursos de pequenos e médios investidores privados e cometem fraudes, não dando a destinação desses recursos ao que foi proposto. Se essas regras também passarem no ambiente de negócios, quem fará investimentos diretos ou indiretos (via bolsa) no Brasil, se o processo está sujeito a fraude e o seu dinheiro também não está protegido?

Efeitos na sociedade: pode-se esperar mais confiscos camuflados de justiça social. Há em discussão novas regras sobre heranças, doações e sucessões, altos salários, aluguéis, dividendos, todas confiscatórias. No caso das heranças imagine os pais que construíram patrimônio, pagando todos os impostos que incidiam sobre a renda e a propriedade, durante toda a sua vida, e agora, ao passarem os bens aos filhos, têm que pagar taxas confiscatórias para garantir um direito natural.

Brasil em transe: o objetivo sempre foi acabar com a propriedade privada, como queria Karl Marx e Engels. Conforme consta no manifesto comunista, “a finalidade de todo revolucionário é acabar com toda a ordem social, política e econômica existente”, e o senso de propriedade é a base de toda ordem.

O surpreendente é observar a narcose geral, quase em estado de transe em que está a nação sobre esse tema, incapaz de se conectar com a gravidade das ações do governo e STF em dobradinha. Estamos fora de sintonia e nos mobilizarmos contra os impactos diretos, que afetarão a todos. 

Talvez se possa aferir falta de preocupação da atual geração com relação à propriedade como uma conquista do marxismo cultural, em um mundo em que os jovens não querem mais ter casa própria, carros, confortos ou bens materiais, mas apenas viver “experiências” do momento. Isso cria um ambiente improdutivo, de baixa poupança e incapaz de conduzir a sociedade a conquistar sua maturidade, pois as famílias ficam sem um ambiente estável para ver crescer sua prole.  

Para uma parcela expressiva da população, o conceito de propriedade está se desvinculando da ideia de prosperidade, mas há um alerta a todas as famílias: a propriedade ainda é fundamental para a continuidade, a estabilidade e a independência individual, familiar e social. Sem propriedade privada o país se esvazia.

Luiz Philippe Orleans e Bragança

Luiz Philippe de Orleans e Bragança é deputado federal por São Paulo, descendente da família imperial brasileira, trineto da princesa Isabel, tetraneto de d. Pedro II e pentaneto de d. Pedro I, sendo o único da linhagem a ocupar um cargo político eletivo desde a Proclamação da República, em 1889. Graduado em Administração de Empresas, mestre em Ciências Políticas pela Stanford University (EUA), com MBA pelo Instituto Européen d'Administration des Affaires (INSEAD), França. Autor dos livros “Por que o Brasil é um país atrasado”, “Antes que apaguem”, “A Libertadora – Uma Nova Constituição para o Brasil” e “Império de Verdades”. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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