A reforma tributária e o maior desvio de todos

A Reforma Tributária do governo que está para ser aprovada exacerba problemas regionais com centralização de recursos, como já mencionamos em artigos anteriores nesta Gazeta do Povo. Lembrando que o objetivo do plano totalitário da esquerda é o controle político e social. Para ter esse controle, antes ele precisa estabelecer o controle de todo o sistema tributário. 

A proposta em tramitação serve para aumentar o poder central de Brasília, que terá poder total de barganha sobre governadores e prefeitos.  Só que, também, terá controle total de todos os setores da economia. Imagine dezenas de governadores, milhares de prefeitos e centenas de milhares de líderes empresariais fazendo fila na nova autarquia central para expor seus problemas, propostas e ajustes. Imagine o quão distante essa autarquia estará dos pequenos e médios empresários de todo o Brasil.  

Além desses problemas óbvios, há a perda de relevância do Congresso Nacional, pois a autarquia central ganha o poder de propor leis, além de gerir a arrecadação e política de repasses.  As políticas públicas debatidas no Congresso serão secundárias aos interesses dessa autarquia não-eleita e aparelhada pelo Executivo.  Para o atual governo e judiciário parece ser conveniente fechar o Congresso tornando-o irrelevante. 

Repasses às escuras

Infelizmente os problemas não terminam por aí.  Como se não bastassem essas aberrações inerentes à estrutura proposta, não há qualquer preocupação com transparência, ou seja, o que cada estado e município receber será o que a autarquia definir no velho estilo caudilho “la garantia soy yo”. É no mínimo questionável se o que foi arrecadado de fato nos estados e municípios refletirá o que será relatado. 

Digo questionável, pois ainda não sabemos quanto será arrecadado de cada estado ou repassado aos entes federativos, ou se haverá uma distribuição justa entre o que foi arrecadado. Grande problema.

Desvio para o Norte e Nordeste

Sob pretexto de combater a desigualdades entre os estados, novas agências para fomentar o “desenvolvimento” da região Norte-Nordeste serão criadas; novas estruturas de “desenvolvimento”, além das estruturas já conhecidas como a do Fundo Constitucional do Norte e Nordeste, Sudene, Suframa, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia etc. Além desses há o Fundo de Participação Estadual e Municipal, que repassa desproporcionalmente mais recursos para cidades e estados do Norte e Nordeste.  

Todas essas estruturas nunca apresentaram resultados conclusivos, pois o custo da burocracia consome mais que os recursos que chegam para o cidadão na região. 

Para piorar esse quadro, o governo planeja mais um fundo para o Amapá, mais um fundo para a Amazônia e outro para o Maranhão – todos frutos de lobby. A festa não termina por aí. A proposta de reforma tributária inclui mais um “jabuti” para o nordeste; proteções especiais para a indústria automobilística na Bahia.  

De onde vem a maior parte dos recursos que financiam  essas estruturas de repasses?  Quem vai pagar a conta dessas manobras claras de violação da proporcionalidade? Resposta: os que sempre pagam, os brasileiros do Sul e Sudeste. 

Está bem claro que os privilégios concedidos ao Norte-Nordeste sob o pretexto da “desigualdade social” encobrem a incompetência de governadores da região há várias décadas, que nunca entenderam como funciona o mercado, nunca viabilizaram e nem mesmo deram uma chance ao livre mercado e ao empreendedorismo. Preferem se organizar para fazer lobby em Brasília – e são extremamente efetivos.  

Não há notícia de que houve, por iniciativa desses governadores do Nordeste e do Norte, desregulamentação de setores nem criação de um ecossistema jurídico favorável a negócios em suas regiões. Esses governantes também não costumam fazer questão de atrair capital internacional para se estabelecerem em seus estados, mas fazem questão de fazer o papel de “coitadinhos dependentes”. 

Desequilíbrio Representativo

Politicamente, o Senado é composto por 60% de senadores do  Norte-Nordeste, pois representam os 16 estados (nove do Nordeste e sete do Norte), contra os 10 estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Não há o que se fazer sobre essa situação. Por isso que presidência do Senado é quase sempre ocupada por alguém da região (Pacheco nasceu em Roraima).  

Na Câmara, a distorção em prol do Norte e Nordeste é menor, mas não menos mau-caráter. Deputados de São Paulo e Minas Gerais deveriam ter, no conjunto, pelo menos mais 140 deputados para equilibrar a proporcionalidade em relação à representatividade por população. Esse desequilíbrio representativo torna os estados do Sul e Sudeste, mais uma vez, vassalos do arranjo central.

Agora, com a reforma tributária, toda essa problemática representativa ficará ainda pior. Essa é uma crítica direta aos governadores do Sul e Sudeste que apoiaram sem terem lido e entendido a proposta. Provavelmente seguiram a boiada comandada pelos líderes de partidos e mídia. Alguns governadores chegaram a pedir votos às cegas para parlamentares de outros estados. 

É vergonhoso também o comportamento do presidente da Câmara, que é de origem nordestina, e está enviesando todo o país para regiões em que tem enclaves e domínios políticos. Se os parlamentares do Sul-Sudeste não se unirem para frear a criação de uma autarquia central, estarão acabando com a autonomia de seus estados e condenando suas regiões à vassalagem. 

Todos perdem

Deve ser esclarecido que essa distorção tributária é ruim para todos, pois a canalização de recursos para sistemas ineficientes atrasa todo o país; os que pagam tudo não têm benefício em nada, enquanto o outro lado recebe tudo e não distribui quase nada, perpetuando o problema e o atraso - esse é o ponto. 

É uma grande mentira afirmar que os recursos estão chegando à população do Norte e do Nordeste, sobretudo quando vemos que o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) da região mudou muito pouco nesse século. Todos sabem que o dinheiro e os benefícios vão para as oligarquias locais, governadores, líderes partidários, os grandes corruptos e corruptores. Essa é a razão da suposta desigualdade: o desvio constante e endêmico de dinheiro público e é o maior desvio de todos; muitas vezes maior que os escândalos de Mensalão e Petrolão. 

Do ponto de vista tributário é necessário preservar a autonomia de cada estado. Do ponto de vista das políticas públicas é necessário rever todos esses repasses regionais e determinar se os recursos têm gerado benefícios crescentes para a população ou se só alimentam a burocracia e as oligarquias locais. Do ponto de vista político é fundamental rever a proporcionalidade e representatividade. O eleitor do sul e sudeste precisa cobrar dos deputados e senadores de seus estados a rejeição da proposta de reforma tributária como foi apresentada.