O “calabouço” do mal

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O Arcabouço Fiscal é ruim econômica e politicamente. O governo comprou uma base política com promessas de mais emendas parlamentares e a aprovação da nova regra fiscal é reflexo disso. Vamos direto aos pontos:

Maldades Econômicas:

1. Aumento de Arrecadação: a proposta é para gastar mais e para gastar mais precisa arrecadar mais. Portanto, mais poupança e renda serão removidos da sociedade para pagar pelos gastos. O governo deve buscar novas áreas para tributar que antes não eram tributadas. São poucas e talvez não compensem o volume necessário para equilibrar as contas. Isso significa que deve aumentar imposto de renda, imposto sobre consumo, dividendos, herança, grandes fortunas, altos salários e deve tentar recriar a CPMF. A sociedade com mais renda e poupança sob seu controle cria mais oportunidades de emprego, consome mais, investe mais e gera mais tributos. O governo não confia nessa verdade e deve agora seguir o modelo que sempre deu errado.

2. Contração Econômica: só de terem sinalizado que iriam criar uma nova regra fiscal o investimento privado no Brasil despencou. Agora vem a confirmação que os uma parcela crescente dos ganhos do trabalho da sociedade irão para o governo. O pior é não saber o quanto pode aumentar brutalmente em função dos rombos fiscais que certamente ocorrerão. O Brasil já registra alta no desemprego, aumento de fechamento de estabelecimentos de indústrias e comércio, o que aponta para uma diminuição de consumo e produção. O governo, ao invés de não intervir e deixar a economia fluir, agora deve estar pensando em um plano de gastos para a população e uma política industrial para tentar evitar a crescente crise que eles mesmos criaram.

3. Máquina Mais Ineficiente: com flexibilidade maior de gastar, o incentivo para melhorar a máquina pública com redução de redundâncias, demissão de pessoal desqualificado e adoção de melhores processos fica reduzido. Na cabeça dos gestores públicos, todo o problema da máquina pública pode ser resolvido com mais gastos e não com melhorias.

4. Juros Altos e Risco de Financiamento: com a medida, aumenta gastos sem vínculo com a performance da economia e também eleva de forma desproporcional o risco de aumento de impostos. Haverá impactos políticos e para evitá-los a solução será aumentar o endividamento do governo. Mas quem quer comprar dívida de um governo que pode aumentar impostos no curto prazo? Pois é, para vender títulos o governo terá que oferecer juros ainda mais altos. Como tanto os juros quanto o endividamento já estão altos, o risco de não pagamento (calote) para o investidor aumenta. Isso significa que o Brasil pode se tornar o país mais tributado do mundo com a burocracia mais ineficiente e com risco de falência iminente. Modelo de fracasso argentino.

Mas vamos às maldades políticas, pois essas podem ser piores ainda:

1. Compra de Parlamentares: o atual governo não tem base parlamentar e agora poderá gastar mais em emendas parlamentares, o que aumenta seu poder de compra de deputados e senadores - lembrando que as despesas obrigatórias consomem quase 90% do orçamento e o governo não tem como mexer nelas. No entanto com a nova regra os 10% de despesas discricionárias (“livres”), que incluem emendas parlamentares, ficam expandidas e certamente serão usadas para arrebanhar parlamentares debaixo do plano arcaico e ditatorial do governo. Que tipo de parlamentar se submete a essa troca? Pergunte ao seu deputado e senador que votou a favor da nova regra sem qualquer debate no legislativo. Ruim para a democracia do Brasil.

2. Compra do eleitorado: Com mais recursos discricionários o governo poderá comprar mais mídia e propaganda. Toda ditadura depende de censura e propaganda e os recursos vêm para atender esse segundo item que está sempre sob pressão de faltar recursos. O eleitorado responde bem à propaganda do governo nas mídias tradicionais ou através de influenciadores pagos? Uma parcela crescente, não, mas não podemos descartar o poder de distribuição de propaganda por longos períodos combinado com a crescente censura, tanto do governo quanto das plataformas, de canais contrários à agenda do governo. A ordem é limitar a informação indesejada para que o socialismo possa dominar.

3. Financiamento dos hermanos: com mais liberdade de gastar e arrecadar, o governo pode voltar a financiar seus amiguinhos do Foro de SP, que estão mais uma vez mal das pernas e precisam dos recursos do Brasil para sobreviverem politicamente. A ideia de uma organização acima das instituições do Brasil que comande a região já morreu no século passado, mas com o atual governo ela ainda é um objetivo plausível, pois a esquerda no Brasil não passou por uma reciclagem como a de países desenvolvidos. Retomar o financiamento de ditadores e políticos de esquerda na região e custear suas besteiras depois que assumem o poder ainda está na pauta.

O brasileiro precisa se engajar na questão tributaria. Sem se interessar em saber como os impostos afetam a sua vida e quais propostas devem ser combatidas, os acordos palacianos de Brasília voltaram a imperar sem limites mais uma vez. É uma vergonha ver o avanço que a opinião pública obteve nos últimos anos para não ter igual grau de mobilização em tudo o que se refere à questão tributária. Os parlamentares de oposição precisam de ajuda e a mobilização de opinião pública em torno desse tema é a única.

Luiz Philippe Orleans e Bragança

Luiz Philippe de Orleans e Bragança é deputado federal por São Paulo, descendente da família imperial brasileira, trineto da princesa Isabel, tetraneto de d. Pedro II e pentaneto de d. Pedro I, sendo o único da linhagem a ocupar um cargo político eletivo desde a Proclamação da República, em 1889. Graduado em Administração de Empresas, mestre em Ciências Políticas pela Stanford University (EUA), com MBA pelo Instituto Européen d'Administration des Affaires (INSEAD), França. Autor dos livros “Por que o Brasil é um país atrasado”, “Antes que apaguem”, “A Libertadora – Uma Nova Constituição para o Brasil” e “Império de Verdades”. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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