Reforma tributária: só atropelando

O governo tem despendido os maiores gastos da história com emendas parlamentares para deputados a curto prazo. Só neste ano, Lula já pagou 5,5 bilhões de reais para aprovar seus projetos, segundo o jornal O Estado de São Paulo. Os projetos tributários parecem ser os preferidos, porque na última semana para a votação do infame texto do arcabouço fiscal, por exemplo, foram destinados 1,2 bilhão. A reforma tributária é a bola da vez, pois de acordo com articuladores do próprio governo, além do que já foi pago, a “fatia destravada”, outro nome para o antigo mensalão, pode chegar a 600 milhões até o final da semana.  

Teria o governo tanto interesse assim em melhorar o ambiente de negócios e facilitar a vida dos pagadores de impostos, ou será que sua intenção é controlar a arrecadação de estados e municípios? 

O fiasco da aprovação do texto-base do arcabouço fiscal no dia 23 de maio, por 372 votos, a maioria deles de deputados de partidos de oposição, mostrou parlamentares orientados não por sua consciência, linha de pensamento e conduta, mas diretamente pelo Palácio do Planalto. 

Nesse sentido, muito me preocupa a condução da discussão da reforma tributária, pois participei da proposta desde 2018, portanto há mais de 5 anos, sabendo que o tema seria central tanto da legislatura passada como da atual.  Propusemos a PEC 007 em 2020, obtivemos parecer positivo e com ampla maioria na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), e depois o texto passou pela Comissão Especial de forma unânime - esquerda, direita, centro, todos aprovaram.  É essa PEC que está sendo contemplada? Não!

A PEC 45, colocada em discussão, sempre gerou resistência, e isso é preocupante, porque nenhuma dessas resistências foram levadas em consideração no projeto em questão, e essa é mais uma razão para que se reportem problemas regimentais de conduta: essa PEC não foi apresentada a nenhuma comissão prévia, os deputados  não têm direito de propor emendas, ela não possui representatividade dos partidos nem dos 513 deputados que compõem a casa legislativa e está sendo colocada em plenário de última hora, com menos de uma semana para avaliação.

A proposta é complexa, vai impactar os pequenos e médios empregadores do Brasil de maneira muito mais profunda que o atual modelo, adicional à complexidade que já existe no atual modelo, e querem passar em plenário com acordos entre legislativo e executivo, no afogadilho do processo legislativo? 

São especificamente esses dois problemas que denotam ser essa uma má proposta para o Brasil. Ela não é favorável para a população pagadora de impostos, nem para o consumidor, muito menos para os empresários de pequeno e médio porte, é óbvio, tão óbvio como o fato de que a compra de deputados com emenda parlamentar para fazer aprovar a matéria vai resultar em prejuízos graves a todos os setores da economia, inclusive a prefeitos e governadores, empresários do agronegócio, indústria e comércio. 

A proposta é complexa, vai impactar os pequenos e médios empregadores do Brasil de maneira muito mais profunda que o atual modelo

Esses, sim, estão fazendo contas para saber como será essa próxima reforma, procedimento que os parlamentares e o governo não fizeram. Por isso, entrei com mandado de segurança para barrar esse processo espúrio que tem sido conduzido na reforma tributária. É importante deixar claro que somos favoráveis a uma reforma no sistema tributário e já temos uma reforma aprovada em comissão especial que não está sendo contemplada. Entretanto, a proposta nefasta, que dá poderes ditatoriais a Brasília, sobre tudo e sobre todos, esta sim, está em pauta. 

De momento, é necessário que se siga o processo regimental de fato parlamentar para que os deputados possam ter tempo de avaliar os detalhes de um projeto que vai afetar a todos nós, os eleitores, e também aos deputados e senadores eleitos e que devem prestar contas à sociedade de cada decisão tomada no Congresso Nacional.