Não existem leis mágicas: o que temos a ver com o trabalho infantil na Índia

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Um paper famoso, citado em dezenas de obras acadêmicas, está aterrissando no Brasil para provavelmente ser vítima de um debate raso e polarizado sobre trabalho infantil. É uma pesquisa divulgada em 2013 por cientistas da Universidade da Califórnia, Universidade de Michigan e Universidade de Toronto analisando o impacto da proibição do trabalho infantil ao longo de décadas na Índia.

O estudo está voltando ao debate público porque deve ser publicado em breve no Journal of The European Economic Association, publicação de altíssimo nível que dá espaço apenas aos artigos com grande qualidade científica no campo da economia teórica ou empírica. A pesquisa de Prashant Bharadwaj, Leah K. Lakdawala e Nicholas Li é uma mistura dos dois. Como o Nobel de Economia deste ano foi voltado para as questões sociais, é natural que vários outros estudos importantes na área comecem a ganhar destaque.

O interessante para nós, brasileiros, é que eles acompanham os efeitos reais para a população de uma lei icônica na Índia: o ato de 1986 que baniu o trabalho infantil no país. Lá, como cá, a solução mágica por leis gera marketing para os políticos e não funciona para o povo.

O estudo é bastante complexo, tem 43 páginas de explicação e mais um apêndice com gráficos e dados. Para entender mesmo a profundidade do que foi feito, é realmente preciso ser da área. Ali são colocados modelos matemáticos para prever o comportamento real da sociedade após várias alternativas de erradicação do trabalho infantil apenas via legislação. Também se pondera a previsão do comportamento quando as leis são associadas a outras políticas públicas.

Mas a pesquisa também tem dados que podem ser levados em consideração e comparados com a nossa realidade. Primeiramente, convém destacar que banir o trabalho infantil é uma questão humana e de princípios. A grande questão é como fazer isso de forma eficiente. Os economistas que fizeram o estudo em nenhum momento pensam de outra forma e, inclusive, apontam que o trabalho infantil tem como consequências de longo prazo a redução do investimento em capital humano, além de efeitos na acumulação de bens e taxa de fertilidade em uma sociedade.

Quando surge essa discussão, muita gente argumenta que "trabalhou" quando era pequena e isso fez bem. Há que se dividir os casos aqui. Trabalho infantil é quando ele se torna a prioridade da criança e ela passa a ter responsabilidade de colocar dinheiro em casa para o sustento da família. Os casos que muitos lembram com nostalgia, de ajudar os pais quando havia folga ou de arrumar um emprego nas férias não são, a rigor, o que se chama de trabalho infantil. Muitas pessoas confundem os dois conceitos e geralmente a diferença é mais clara para quem viveu as duas situações: "trabalhou" sem compromisso e depois precisou sustentar a família.

Imagina-se que é apenas miséria absoluta o que força famílias a dependerem do trabalho de crianças. Não é, é a cultura: 40% das crianças brasileiras em situação de trabalho infantil não são de famílias que estejam abaixo da linha da pobreza, segundo a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua do IBGE).

Quando se estabelece uma lei que proíbe algo que as pessoas consideram aceitável, o que acontece? Elas driblam. E o indiano é muito parecido com o brasileiro nesse aspecto. O estudo cita passagens anedóticas de como empresários "legalizavam" o trabalho infantil após o banimento. Um report do Human Rights Watch de 2003 conta que adultos eram contratados por fábricas de roupas para levar costura para os filhos fazerem em casa - a lei não dizia nada sobre trabalho em casa. O Times of India trouxe, em 6 de agosto de 1995, uma reportagem mostrando que o registro de trabalho das crianças era feito falsamente na carteira de algum familiar, vivo ou morto. O contrato seguia legalizado, mas o serviço era prestado pela criança.

Nos casos em que a única interferência governamental para banir o trabalho infantil foi a lei, o resultado foi o aumento de casos e a baixa geral dos salários. Esqueça moral e princípios aqui, o que importou foi apenas o dinheiro. Como o trabalho infantil passou a ser clandestino, os salários pagos às crianças foram reduzidos para compensar o risco. E, como é possível contratar criança ganhando ainda menos, os salários dos adultos caíram também. Resultado: como houve redução de salários, as famílias começaram a colocar crianças cada vez mais jovens para trabalhar.

"Intervenções legais (...), até mesmo quando elas são tão bem feitas que diminuem o trabalho infantil, podem aumentar ou não o bem-estar da criança. Essa é uma das lições mais importantes que a economia moderna nos ensinou e é algo que frequentemente passa despercebido pelos formuladores de políticas públicas", prega o indiano Kaushik Basu, que foi economista-chefe do Banco Mundial.

O estudo conclui que a chave não é apenas proibir e ser rígido com quem desrespeita a proibição de trabalho infantil, mas conseguir ao mesmo tempo, com outras políticas públicas, aumentar o bem-estar daquela família, para diminuir a necessidade financeira do trabalho da criança e possibilitar a esperança de que ela venha a ter um futuro diferente e melhor que o presente. As alternativas avaliadas como boas pelo estudo são políticas de transferência de renda, aumento de investimentos na educação e aumento dos retornos para a educação.

Trata-se de um estudo precioso para analisarmos as formas como as leis são feitas no Brasil e que retorno temos tido de projetos anunciados como panacéia. Agora mesmo, com esse novo Congresso, há um sem-número de projetos altamente midiáticos, principalmente na área de Segurança Pública. Será que eles entregam o que prometem? Ter base em algum estudo ou projeto piloto já é um grande começo: a maioria tem, na justificativa formal, apenas um punhado de clichês ideológicos, infelizmente.

"Nossos resultados destacam a importãncia de ter em conta os baixos índices de cumprimento das leis e o comportamento das pessoas que lutam por subsistência quando formulamos políticas públicas importantes nos países em desenvolvimento.", diz o último parágrafo do estudo. É uma boa frase para traçar a linha divisória entre o que é marketing e o que é projeto de lei feito pensando no povo. Tenha isso sempre em mente quando um político vier falar de um novo projeto.

Madeleine Lacsko

Madeleine Lacsko é jornalista desde a década de 90. Foi Consultora Internacional do Unicef Angola, diretora de comunicação da Change.org, assessora no Supremo Tribunal Federal e do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alesp. É ativista na defesa dos direitos da criança e da mulher.

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