Proibir rede social de apagar post é solução simples e errada para problema complexo

• 25

Há duas grandes discussões mundiais sobre o universo digital atualmente. A primeira e mais agitada é o como regulamentar as Big Techs, que acabam não respeitando leis e exercendo mais poder que governos. A outra é como lidar com a criminalidade organizada de roubo de dados, já estabelecida em cartéis bilionários que ameaçam a economia legalizada.

A regulamentação das Big Techs é um desafio porque pela primeira vez empresas atuam de forma transnacional sem passar por controle de fronteira. Discute-se a cartelização, concentração de poder, taxação e movimentação financeira. Diante disso, o governo brasileiro quer proibir rede social de apagar post para garantir liberdade. Não sei quem teve a ideia, mas é bom não deixar mexer no fogão sozinho.

O ex-ministro Pedro Malan costumava citar sempre uma frase de H. L. Mencken: "Para todo problema complexo existe uma solução simples, elegante e completamente errada". É evidente que você já viu gente ser calada sem justificativa pelas plataformas e também já viu conteúdo muito nocivo e contra as regras das redes sociais ser muito propagado. Isso precisa de solução de verdade.

Criar uma regra sobre poder ou não apagar posts equivale a colocar um band-aid sobre uma cirurgia de peito aberto. Não vai resolver nenhuma questão de censura, concentração de poder e manipulação. Pode ter consequências bem mais graves do que sobrecarregar o Poder Judiciário com demandas que hoje são resolvidas por mensagem eletrônica.

É possível alegar que as redes sociais não são coerentes na solução das demandas dos usuários sobre conteúdos que devem ou não permanecer na plataforma. E o Poder Judiciário é? Há decisões conflitantes sobre liberdade de expressão porque o único limite pacificado é a proibição do anonimato. E não podemos esquecer que o juiz a tratar de qual post fica ou sai é o mesmo que julga outras coisas.

Espero sinceramente que tratar redes sociais como plataformas onde o mais importante é o conteúdo seja marketing para a base eleitoral. Leigos não são obrigados a entender o funcionamento das redes, quem pretende legislar sobre elas sim. O que mais influi na liberdade de expressão é a distribuição do conteúdo, para quantas pessoas ele é mostrado, decisão que depende só das plataformas.

Quando você posta algo não significa que seus seguidores vão ver. A rede social é que decide para quantas pessoas aquilo irá aparecer. As regras utilizadas para essa decisão não são conhecidas, nenhuma empresa revela. É o tal do algoritmo, a fórmula matemática para executar os comandos da plataforma. Você não vê na sua timeline o mais atual ou o que você mais gosta. Você vê o tipo de conteúdo que te mantém mais tempo usando produtos da plataforma.

O decreto proibiria a remoção de conteúdos a não ser em casos especialíssimos ou com ordem judicial. Com o decreto em vigor, o que impediria a plataforma de simplesmente não distribuir mais o conteúdo de um usuário e passar a distribuir de forma exponencial o conteúdo do adversário dele? Nada. Belo decreto. Espero que tenham colocado protetor de tomada e de quina de mesa na sala do pessoal que fez.

As Big Techs são loucas para conseguir emplacar a narrativa de não ter nenhuma responsabilidade sobre o conteúdo postado. Alegam que só disponibilizam a plataforma ao usuário, omitindo que determinam quem pode ver o conteúdo na plataforma. Com o decreto, seu Creysson diria a elas que "seus pobremas se acabaram-se". O responsável por conteúdo seria o Poder Judiciário, então se der problema as redes sociais não arcam mais com o prejuízo, quem arca é você.

No divórcio entre Trump e o Facebook, a única questão não respondida pela plataforma é como ela ajudou na atuação dele até cansar. O Facebook se recusou a informar para o próprio Oversight Board de que forma o algoritmo de distribuição de conteúdo e outras ferramentas da plataforma contribuíram por anos para o resultado obtido por Trump. Foi feito um relatório interno sobre o tema e os próprios funcionários foram proibidos de ler.

Para você ter uma ideia de como a distribuição faz diferença, pense em conteúdo antivacina. Por que alguém iria se enfiar num vídeo desse, procurar uma coisa assim? Não iria. No Brasil, 70% das visualizações de vídeos antivacina no YouTube vieram de recomendações do algoritmo da plataforma a pessoas que estavam vendo outros vídeos. Nos EUA, apenas 12 perfis são a origem de mais da metade da desinformação sobre COVID. Quem distribuiu assim?

Alguns falam em Estado-babá, desconfio que estejamos à porta do Estado-mãe para as Big Techs. Elas perderiam uma parte do poder, mas não a principal. Por outro lado, não precisariam mais ter departamentos para moderar conteúdo. Melhor ainda, não seriam responsáveis por danos causados pela atividade, já que a responsabilidade foi transferida para o Estado brasileiro, no Poder Judiciário.

A solução de fazer com que o Estado tenha o poder de controle direto de conteúdo das Big Techs copia o que foi adotado por países como China, Rússia, Myanmar, Azerbaijão e pela narcoditadura de esquerda de Honduras. Esses são países em que as redes têm dificuldades para interferir nas decisões sobre o que fica ou sai das próprias plataformas. Estados Unidos e Europa pensam em outros tipos de soluções.

A China simplesmente mantém o controle de todas as redes nas mãos do governo. Myanmar, Azerbaijão e Honduras silenciam perfis de inimigos do governo e utilizam exércitos de robôs para dar a impressão de ter uma larga maioria de apoiadores no Facebook. Também promovem assassinatos de reputação de adversários que, mesmo quando reportados, não são sequer investigados.

No último Forum Econômico Mundial, Vladimir Putin, presidente da Rússia, acusou as redes sociais de monopólio. O governo russo, que é formalmente acusado pelos EUA de proteger os cartéis de ramsomware, tem sede de controlar conteúdo nas redes sociais. Já notificou todas as plataformas sobre conteúdos que deveriam ser retirados ou foram injustamente banidos. Recentemente, Putin mandou diminuir a velocidade do Twitter como sanção num debate sobre conteúdo.

O próximo na mira de Putin é o YouTube, que derrubou o canal de um apoiador de Putin, Konstantin Malofeev. Ele entrou na Justiça dizendo que não houve justificativa e que não foi notificado. A Justiça russa está pressionando o Google. Ocorre que o dono do canal foi condenado nos Estados Unidos e no Reino Unido por financiamento ilegal de grupos de repressão aos separatistas Ucranianos. Isso é motivo para banir da plataforma, mas o governo de Putin não pensa assim.

Eu até pensei em entrar no debate sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e o tratado Brasil-Estados Unidos sobre uso de dados dos cidadãos. Um decreto ou uma medida provisória estão abaixo dos dois, portanto não poderiam desfazer o que dizem os dois. Confesso que fiquei com preguiça. Inveja também. Quero um dia convencer meu filho que eu decidir o que ele pode fazer ou não chama liberdade.

Tenho um projeto antigo de mudar o lema da Bandeira Nacional para "Eu acredito em tudo". O brasileiro é, antes de tudo, um acreditador profissional. Os apoiadores do governo votaram no presidente por um Estado mais enxuto e mais liberdade de mercado. Daí, o presidente diz que vai interferir em empresas privadas, aumentando o poder do Estado. O pessoal acredita que isso vai trazer liberdade. Se fizerem um Nobel de acreditar, ninguém toma da gente.

Madeleine Lacsko

Madeleine Lacsko é jornalista desde a década de 90. Foi Consultora Internacional do Unicef Angola, diretora de comunicação da Change.org, assessora no Supremo Tribunal Federal e do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alesp. É ativista na defesa dos direitos da criança e da mulher. **Os textos da colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

veja + em Madeleine Lacsko