Mais uma eleição sob censura

O primeiro turno eleições municipais de 2024 se encerra neste domingo. Mais uma vez, a exemplo do pleito de 2022, a eleição carregará para a história uma mácula inaceitável em uma democracia: a da censura. O debate de ideias e propostas; a contraposição de opiniões, posicionamentos; as críticas justas e até mesmo as injustas, passíveis de eventuais reparações por direitos de resposta ou punições mais graves: todas as principais premissas de uma eleição livre foram ceifadas neste ano com o bloqueio do X no Brasil ocorrido há pouco mais de um mês de os brasileiros irem às urnas.

Para quem ainda tinha dúvidas de que as sanções à empresa de mídia de Elon Musk eram de ordem política, a decisão de Alexandre de Moraes na semana passada não poderia ser mais esclarecedora. Após cumprir com todas as ordens ilegais emanadas da caneta de Alexandre de Moraes para que a rede fosse restabelecida, ainda assim o ministro do STF decidiu que a empresa deveria cumprir novas exigências – novamente, sem qualquer base legal. Exigiu o pagamento de uma nova multa de R$ 10 milhões de reais, supostamente em virtude de a rede ter funcionado clandestinamente por algumas horas no país por uma mudança de servidor; e multou a representante do X no Brasil em R$ 300 mil sem, tampouco, dar qualquer explicação sobre o critério para aplicar uma sanção de tal absurdo montante.

É de extrema gravidade que tenhamos de recorrer a organismos internacionais para fazer cumprir nossa Constituição. A falta do X durante a eleição trouxe prejuízos irreparáveis para a nossa democracia

Pior: Alexandre de Moraes exigiu que o X abrisse mão de quaisquer recursos que lhe coubessem no caso, ferindo de morte o devido processo legal e o direito de acesso à Justiça que deveria ter qualquer cidadão neste país. Todo esse imbróglio criado pelo ministro cujo processo de impeachment é urgente e já está atrasado, esconde o que o ditador de toga não tem pejo de assumir na própria decisão de bloqueio: seu principal objetivo com o bloqueio do X foi o de censurar os brasileiros durante a eleição.

Ao alegar necessidade de urgente bloqueio do X na sua primeira decisão, Moraes citou as eleições de 2024 e o risco de “grupos extremistas” desequilibrarem o pleito através do uso da rede. Mais uma vez, como já fazia no TSE enquanto o presidiu em 2022, Moraes faz exatamente aquilo que diz combater: desequilibra o pleito, retirando o direito à comunicação de milhões de brasileiros. Mais grave: quem mais sofre é quem menos tem acesso aos tradicionais meios de comunicação em massa, sejam eles os utilizados em caras campanhas de rua, sejam aqueles de altíssimos gastos com marketing e anúncios publicitários regulares.

Por este motivo, nós, parlamentares do Novo, representando todos os filiados e candidatos do partido, bem como em defesa de todos os brasileiros censurados, ingressamos com uma petição na Comissão Interamericana de Direitos Humanos em Washington, D.C. Em uma ação protocolada na noite desta quinta-feira (3) pela Alliance Defending Freedom International (ADF International), requeremos a intervenção cautelar do órgão supranacional uma vez que está claramente interditada a possibilidade de recorrermos ao judiciário brasileiro, obrigando o STF a desbloquear o X e devolver ao povo brasileiro, pelo menos neste segundo turno, a liberdade que a Constituição lhe garante.

É de extrema gravidade que tenhamos de recorrer a organismos internacionais para fazer cumprir nossa Constituição. A falta do X durante a eleição trouxe prejuízos irreparáveis para a nossa democracia: não apenas os apoiadores e opositores das candidaturas postas em cada município brasileiro perderam com a censura como também o jornalismo profissional e a comunidade internacional. O Brasil é, hoje, um país isolado do mundo livre em termos de liberdade de expressão. É mais do que hora de vermos restituída nossa capacidade de nos expressarmos livremente no Brasil e, se a solução não vem das nossas próprias instituições, que o direito internacional às nossas garantias fundamentais seja aplicado sem mais demora, pois é vergonhoso vivermos mais uma eleição sob abusiva, ilegal e inconstitucional censura.