OAB, cadê você?

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Advogados de presos nos dias 8 e 9 de janeiro por ordem do ministro do Supremo Alexandre de Moraes estiveram nesta terça-feira (9) no Salão Verde da Câmara dos Deputados para denunciar os abusos e desrespeitos de suas prerrogativas que estão sofrendo. Desalentados, sem a quem recorrer uma vez que sequer a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lhes dá suporte – isso quando não demonstra estar aliada aos algozes dos profissionais que deveria representar e defender –, buscaram no Congresso Nacional espaço para dar voz a suas angústias. Felizmente, encontraram.

Em quase uma hora e meia de evento público, defensores regularmente constituídos revezavam-se com parlamentares para denunciar, diante da imprensa e dos demais presentes que se aglomeravam no salão, os abusos e desrespeitos às suas prerrogativas. Desde a negativa de acesso dos advogados às pessoas presas quando ainda estavam na Academia da Polícia Federal até o fato de que Alexandre de Moraes antecipou seu julgamento pelo Twitter qualificando todos os presos como terroristas e criminosos, indistintamente, e, mesmo assim, não ter se declarado suspeito para julgá-los, a lista de abusos elencados pelos representantes vai literalmente de A a Z, incluindo K, W e Y.

Alexandre de Moraes trata seus perseguidos políticos pior do que a animais de abate, aos quais no Brasil também são garantidos direitos em lei.

Pior do que pau que nasce torto, o inquérito 4879, dos ditos “atos antidemocráticos”, não só é impossível de endireitar: ele também enverga nossa Constituição aos ditames de um único senhor. Além da manifesta incompetência de um ministro da Suprema Corte de processar quem não tem foro privilegiado, é também humanamente impossível que Alexandre de Moraes, e apenas ele, cuide bem dos milhares de processos hoje em suas mãos. Ainda mais humanamente impossível é que uma decisão do magistrado de tornar réu um preso preventivo se dê apenas cinco minutos após o upload da sustentação oral de seu advogado, em uma decisão de 24 laudas. Cinco minutos, 24 laudas. A total ausência de critério e análise é patente, a perseguição política é inquestionável.

E é a esse lamentável ponto que chegamos: a preferência política dos presos, a maioria dos quais agora réus de baciada, é o que está claramente a determinar sua sina. Por terem se manifestado contrariamente à eleição e posse de um candidato à Presidência da República, algo que sempre foi garantido à oposição de qualquer partido ou candidato no Brasil, cidadãos seguem presos ou, os que soltos já foram, com restrições de liberdades como o uso de tornozeleira eletrônica e apresentação periódica às autoridades de suas circunscrições. Refiro-me obviamente a quem nada depredou e contra quem até o momento nem uma única prova de que teve participação nos eventos violentos do dia 8 foi produzida pelo Estado.

Tratar pessoas pacíficas, ordeiras, com profissão lícita e residência fixa, pior do que são tratados criminosos da pior espécie é negar-lhes o mais básico dos direitos humanos. Alexandre de Moraes trata seus perseguidos políticos pior do que a animais de abate, aos quais no Brasil também são garantidos direitos em lei. Infelizmente, não há sinal de recuo ou de reconhecimento do arbítrio e do abuso. Pelo contrário: pessoas com câncer e outras comorbidades, algumas das quais definhando no cárcere injusto após terem perdido mais de 15 quilos ; famílias destruídas, humilhadas por um Estado de exceção que as persegue até mesmo do lado de fora da prisão; e advogados que não contam nem com o apoio da OAB para enfrentar tamanho desrespeito com a própria profissão e ofício. Nada disso, até aqui, abalou a injusta e ilegal sanha persecutória de um ministro.

Esta é a íntegra da petição dos advogados presentes ontem à coletiva de imprensa. Infelizmente, apesar da grande presença de meios de imprensa nacionais no evento, até o momento a repercussão restringiu-se apenas aos veículos que já têm, felizmente, dado atenção ao assunto. Por outro lado, as redes sociais não param de replicar o clamor dos advogados por justiça e pelo respeito às suas prerrogativas. Por que será mesmo que Lula e o STF, com apoio vergonhoso de grande parcela da mídia, querem censurar as plataformas de mídias sociais?

É preciso seguir denunciando a ditadura do Judiciário que funciona a pleno vapor no Brasil. No caso do desrespeito das prerrogativas dos advogados, a Constituição é clara em seu artigo 133: "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão nos limites da lei". Diante de tantas violações às prerrogativas daqueles que são fundamentais para que se faça verdadeiramente justiça no Brasil, pergunta-se: OAB, cadê você?

Marcel van Hattem

Marcel van Hattem é deputado federal em segundo mandato pelo NOVO-RS, possui bacharelado em Relações Internacionais e especialização em Direito, Economia e Democracia Constitucional, ambos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). É mestre em Ciência Política pela Universidade de Leiden; em Jornalismo, Mídia e Globalização pelas Universidades de Aarhus/Dinamarca e de Amsterdã - Holanda. Marcel é egresso do Programa de Liderança Política, Social e Empresarial da Georgetown University em Washington, D.C., Estados Unidos. Na Câmara dos Deputados, Marcel é presidente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado.

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