OEA: parte do problema ou da solução?

É fato que a Organização dos Estados Americanos (OEA) fez pouco pelo Brasil no que diz respeito à liberdade de expressão e contra os abusos judiciais cometidos por perseguição política à direita nos últimos anos. Fez pouco, não. Se desconsiderarmos aquilo que é sua obrigação – ou seja, receber para reuniões em sua sede as vítimas de abusos de direitos humanos, nos quais se inclui o direito à liberdade de expressão –, a organização e, em particular, sua Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), não fez nada.

Faz anos que estamos denunciando as arbitrariedades, ilegalidades e crimes cometidos por ministros da Suprema Corte e membros do governo Lula contra brasileiros em suas liberdades de expressão e dignidade da pessoa humana. Até hoje, porém, nem sequer uma medida cautelar foi tomada dentre os tantos pedidos já protocolados – dois, aliás, de minha autoria. Um deles ainda está em análise (o que trata de um pedido de proteção contra o Estado brasileiro pelo ataque feito à minha imunidade parlamentar) ao passo que o outro pedido foi negado (relacionada à censura que sofri no X no ano de 2022, revelada pelos Twitter Files Brasil).

A visita do relator Pedro Vaca, a exposição pública de quase todas as suas agendas no país e dos depoimentos a ele feitos só poderão ter um resultado: a publicação de um relatório que demonstrará ao mundo de forma cabal a censura que, infelizmente, já conhecemos tão bem no país

A omissão da CIDH, no entanto, que a faz até aqui ser parte do problema e não da solução, pode estar agora próxima do fim. A vinda ao Brasil do relator para a liberdade de expressão, o advogado Pedro Vaca Villa Real, tinha o intuito inicial do governo Lula de atrasar nossas agendas nos Estados Unidos. Uma audiência pública com as vítimas brasileiras de abusos e seus representantes, marcada para o dia 15 de novembro passado na OEA, foi adiada com a justificativa de que o governo brasileiro havia convidado o relator para, antes, visitar o Brasil.

Em Terra Brasilis, o relator passou esta semana inteira escutando parlamentares, deputados e senadores, advogados, religiosos, jornalistas, donas de casa, empreendedores, profissionais liberais, desempregados, juristas… A lista das dezenas de pessoas que foram ouvidas é enorme, com histórias distintas, mas uma denúncia em comum: o atual Estado brasileiro persegue política e juridicamente uma parte gigantesca de sua própria população.

Se a intenção do governo Lula, ao convidar o relator da OEA a vir ao Brasil, foi de embaraçar seu trabalho, a iniciativa já deu errado. Apesar de ter também se encontrado com os ministros do STF – portanto, com aqueles que as vítimas identificam como seus abusadores –, com membros da bancada governista do Congresso e com ONGs de esquerda que auxiliam na perseguição em curso, a reação de Pedro Vaca à pergunta do repórter Samuel Pancher sobre sua opinião acerca dos relatos foi objetiva: “impressionante”. E acrescentou que, se o STF tem sua opinião sobre os fatos, ele terá a dele que será publicada no relatório final.

Trata-se de um alento em meio a tanta notícia ruim no Brasil: o fato de Donald Trump ter tomado posse nos Estados Unidos pode contribuir, também, para que entidades como a OEA mostrem trabalho. O congelamento por três meses de todos os recursos de pagadores de impostos americanos a determinados órgãos multilaterais, inclusive à OEA, já gerou cortes de despesas e demissões. Só a OEA depende dos EUA em praticamente 50% do seu orçamento. Uma paralisação definitiva do financiamento seria fatal.

Seja por vocação ou por pressão, não importa: que a missão da OEA faça respeitar o direito dos cidadãos de seus Estado-parte, entre eles o Brasil, à liberdade de expressão e a uma Justiça independente, apolítica. A visita do relator Pedro Vaca, a exposição pública de quase todas as suas agendas no país e dos depoimentos a ele feitos, se respeitados os fatos, a verdade e o direito internacional, só poderão ter um resultado: a publicação de um relatório que demonstrará ao mundo de forma cabal a censura que, infelizmente, já conhecemos tão bem no país. E a obrigação, sob a égide da legislação internacional, para que as autoridades brasileiras envolvidas em ações ilegais e desumanas cessem tais condutas pelo bem da pacificação do nosso país.