Mulheres livres da violência

Que neste 25 de novembro, Dia Internacional da Não-Violência Contra as Mulheres, a sociedade:

– Entenda que a Lei Maria da Penha não privilegia a mulher. Ela é um instrumento de garantia de direitos de uma parcela da população que sofre de uma violência que nenhuma outra legislação abrange. Ela protege a mulher, seus filhos e também seu agressor, que tem direito a tratamento psicológico e de reeducação social para entender e erradicar seu comportamento violento. Estes programas, claro, são incipientes. Mas a culpa não é da lei, é de quem não a cumpre. Ela não é instrumento de opressão dos homens, mas de empoderamento da mulher. São coisas diferentes. E que toda denúncia é apurada. Não causa um julgamento sumário.

– Lute por maior orçamento, nos governos municipal e estadual, para políticas voltadas especificamente para a efetivação da Lei Maria da Penha. Hoje, se olharmos para os orçamentos de Curitiba e do Paraná, veremos que não há qualquer rubrica que mencione a lei e programas para cumpri-la. Exijamos isso do novo prefeito, pois ter uma vice mulher não é o suficiente para dizer que se valoriza o eleitorado feminino.

– Exija do Tribunal de Justiça do Paraná maior eficiência e estrutura para processar os casos de violência doméstica e familiar, e que cumpra o que está determinado por lei: atendimento psicológico e social para as famílias por equipes dos juizados. Hoje, o único juizado deste tipo da capital está sem estrutura, e o do interior, em Londrina, não segue determinação do Conselho Nacional de Justiça referente a estrutura e competência exclusiva para julgar casos de violência doméstica.

– Não deixe que os casos de estupro fiquem impunes. Em Curitiba, praticamente 100% dos casos de estupro não são levados a julgamento. Na capital, dos 2.222 estupros ocorridos em 2011, apenas 10 tiveram seu processo concluído, e somente 2 réus foram condenados. Isso significa que houve impunidade em 99,1% dos casos. Os dados são da CPMI da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

– Entenda que não há mulher que goste de apanhar. O que há são mulheres que não acreditam na polícia e na justiça e portanto não denunciam. Que não têm apoio da sociedade, e portanto não falam. Que não levantam a voz porque têm medo. E que não saem de casa porque não têm para onde ir, nem como cuidar de seus filhos sem apoio.

– Pare de corroborar a violência física, social, psicológica, financeira, moral e institucional contra as mulheres. Violência contra a mulher não é apenas o tapa, o murro ou o tiro. É pagar menos pelo mesmo trabalho. Chamá-la de vadia porque ela é livre sexualmente. Achar que ela mereceu ser estuprada pela roupa que usava. Fazê-la trabalhar e ainda cuidar dos filhos e limpar a casa sozinha. Não criar programas e políticas públicas que permitam a equiparação de gêneros.

– Pare de julgar as vítimas como Eliza Samudio, como se o passado da mulher a fizesse merecedora de tamanha crueldade. Que não aplauda os casos de violência contra a mulher que trai, como ocorreu recentemente na novela das 21h. Exija punição para casos de estupro e morte como o ocorrido em Queimadas, na Paraíba. E tantos outros casos que ficam impunes devido ao machismo.

– De 1980 a 2010, foram 91 mil mulheres assassinadas no Brasil – 43,5 mil só na última década, de acordo com o Mapa da Violência 2012. A residência da vítima é o local onde ocorrem 68,8% dos casos de violência. São 4,4 mortes para cada 100 mil mulheres. Somos o 7.º país que mais mata mulheres. Até quando?