O Briguet Sem Medo deste domingo (24) traz uma reflexão sobre anistia e a justiça distópica do Ministro do STF Alexandre de Moraes diante de uma tentativa de golpe inexistente. O movimento pela anistia surgiu nos anos 70 e tinha como slogan que a anistia deveria ser ampla, geral e irrestrita. Isso significa que todos os crimes que foram cometidos pelos dois lados, tanto pelo lado da ditadura quanto pelo lado da esquerda.
Durante a ditatura brasileira houve crimes dos dois lados: assassinatos, tortura, explosões... uma série de crimes que foram cometidos dos dois lados. Então era para se perdoar todos os crimes que foram cometidos pelos dois lados e pacificar o país. A ideia era essa.
O indiciamento de Bolsonaro por um não crime
Com relação indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais 37 pessoas, porém, a história é bem diferente. Eles foram acusados de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Quando alguém entra na faculdade de Direito, uma das primeiras coisas que você aprende é uma expressão latina que significa o caminho do crime. Esse caminho do crime é composto basicamente por quatro fases: a primeira é a cogitação. Cogitação é o desejo, é pensar em cometer um crime, ter o desejo, imaginar. A segunda é a preparação, ou seja, tomar algumas atitudes, realizar algumas ações que concorram para que aquele crime seja cometido. Por exemplo, preparar a arma, estudar os Itinerários da vítima, enfim, preparação.
Aí tem a terceira fase, que é a execução do crime, realizar aquela ação necessária para se cometer aquele crime. Por exemplo, atirar em uma pessoa faz parte da execução. E a consumação é o efeito do crime. Se a pessoa morreu, se ela não morreu, se aquela quantia foi roubada, se o assalto deu certo ou não deu certo. Essa é a consumação, a quarta parte.
Somente são puníveis as duas últimas fases, a execução e a consumação. A parte da cogitação, pensar no crime e mesmo a preparação e o planejamento do crime, se você não cometer nenhum outro crime para preparar nessa fase do planejamento, ou seja, você não pode roubar um carro, por exemplo. É crime isso.
A simples preparação, o simples planejamento, mesmo que seja colocado no papel, ele não consiste em algo punível, não pode ser punido. O ministro Alexandre de Moraes, quando fala em preparação de tentativa de golpe, preparação de tentativa, quer dizer, é o pensamento, o pensar, o cogitar, o desejar o crime, possuir a intenção de cometer o crime. A intenção de cometer o crime é transformada em crime. E isso não está previsto no nosso ordenamento legal.
Anistia é para todos menos para os apoiadores de Bolsonaro
Esses que hoje estão acusando o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 37 pessoas de golpe de Estado, esses mesmos deram um golpe de Estado.
Eles são os verdadeiros golpistas. Eles tiraram um sujeito condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, tiraram esse sujeito da prisão e colocaram na cadeira presidencial. Eles fizeram isso. Eles levaram o criminoso da cadeia para a cadeira presidencial. Eles são os verdadeiros golpistas e, portanto, eles querem ocultar, como acontecia no filme, da mesma maneira que acontecia nesse filme, nesse enredo distópico, eles querem ocultar o próprio crime que cometeram.
Deputados da base governista pressionam Lira a arquivar anistia após indiciamento de Bolsonaro
Um grupo de 21 deputados de partidos da base governistas protocolou um pedido de arquivamento do projeto de lei que pretende anistiar os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. O requerimento foi apresentado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e liderado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Casa.
Os parlamentares que assinam o pedido representam partidos como o PT, PV, PSD, PSB, PSOL, PRD, PCdoB, PDT, PP, União Brasil e Avante.
“A proposta afronta, de forma evidente, a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, que rechaça a possibilidade de anistia para crimes que atentam contra as bases do pacto republicano, ainda que cometidos sob o pretexto da liberdade de manifestação e de expressão”, diz trecho do pedido.
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Uma análise sem amarras sobre os fatos da política e do cotidiano em formato de crônica, com o jornalista Paulo Briguet. Todas as quintas, às 8h, e domingos, às 20h, no site da Gazeta do Povo, nos aplicativos de Android e Iphone e no canal do YouTube.
