Cidadania seletiva: a lei vai proteger mais as autoridades que os cidadãos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer criar regras especiais para “proteger” ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), chefes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e, claro, ele mesmo. Isso já seria ruim se o objetivo de fato fosse a proteção, pois Lula deveria tentar garantir a segurança de todos, não apenas dos cargos mais elevados e poderosos da República. Mas nem sequer é sobre proteção da integridade física, e sim sobre restringir o exercício da cidadania plena.

O projeto de lei apresentado por Lula no mês de julho parece cheio de boas intenções, mas é uma verdadeira armadilha contra a cultura cívica e o controle social. Lula quer prisão de 6 a 12 anos para quem organizar “movimentos antidemocráticos”, uma expressão aberta, subjetiva e que pode enquadrar desde meros movimentos cívicos até ações que realmente ameaçam o Estado de Direito. No Brasil das arbitrariedades, e com o histórico do Partido dos Trabalhadores no julgamento de seus oponentes, quem será enquadrado, a não ser membros da oposição? Vale lembrar que Lula, em 2014, comparou os tucanos aos nazistas durante a campanha de Dilma Rousseff.

O nazismo foi mais que antidemocrático, foi uma atrocidade contra os seres humanos; Lula comparou os tucanos, apenas por serem os concorrentes do PT à Presidência, a esse grupo terrível e abominável. Não se pode banalizar o mal e querer equiparar uma oposição legítima como se fossem antidemocráticos e violadores de direitos humanos. O mínimo que podemos esperar dessa legislação é a banalização do que é antidemocrático e a repressão de opositores injustamente, com acusações descabidas e distantes da realidade.

O Brasil já possui privilégios demais para tratar a vida de um cidadão comum como se valesse muito menos do que a vida de uma autoridade

No mesmo ano, os petistas acusaram Marina Silva, que também competia com Dilma, de ser homofóbica, e até mesmo de provocar a morte de um homossexual. Naquela época, as acusações falsas do PT até foram noticiadas pelo jornal britânico Financial Times.

Na mesma linha, o Partido dos Trabalhadores e Lula querem que financiadores de “movimentos antidemocráticos” tenham pena de 8 a 20 anos de prisão. Ou seja, além de intimidar quem se opõe às suas ideias, Lula também quer impedir que grupos de pensamentos distintos consigam apoio financeiro. E isso pode ir além da oposição. Por exemplo, um grupo libertário minarquista, que defende um Estado menor, ou um grupo anarcocapitalista, que defende a extinção do Estado, poderia ser facilmente enquadrado como exemplo de “movimento antidemocrático” pela esquerda. A nova lei de Lula, se aprovada pelo Congresso, seria uma amostra grátis do bolivarianismo e das repressões soviéticas, que fizeram escola na Rússia, em Cuba e na Venezuela.

A nova legislação de Lula também quer pena de prisão de 6 a 12 anos, mais a pena correspondente à violência, para quem atentar contra a integridade física e a liberdade dele mesmo, do vice-presidente, do presidente do Senado, do presidente da Câmara, dos ministros do STF e do procurador-geral da República. Haveria a pena de 20 a 40 anos para crimes que “atentem contra a vida” dessas autoridades. Ora, por que Lula não defende o endurecimento de penas contra a agressão de qualquer brasileiro? O Brasil já possui privilégios demais para tratar a vida de um cidadão comum como se valesse muito menos do que a vida de uma autoridade.

Por que o governo do PT não está defendendo penas mais duras contra estupros, assaltos, assassinatos e invasões de terras? A mensagem que Lula está passando é a de que só a vida dos poderosos da República importa. Mas, pelo contrário, o rigor da lei deve cair contra o criminoso que atacar ou prejudicar qualquer cidadão. Quantas mulheres morrem assassinadas por ex-companheiros porque eles sabem que a lei é branda demais? Quantas crianças são estupradas porque os criminosos não cumprem metade da pena na prisão?

A reforma na legislação brasileira, assim como na aplicação das penas, deveria ter o intuito de proteger qualquer cidadão, sem distinção. São justamente os mais pobres e vulneráveis que sofrem mais com a falta de segurança e a alta criminalidade que assola o país. Além disso, sabemos que há arbitrariedades quando o assunto é a proteção dos políticos e demais “chefes” do funcionalismo público. Não se pode acentuar ainda mais essa desigualdade de tratamento.

O Brasil não tem um histórico positivo de defesa das liberdades individuais e da cidadania. Assim, um projeto como esse pode ser interpretado como autoritarismo, populismo e enfraquecimento do Estado Democrático de Direito. As leis devem ser iguais para todos e aplicadas de forma justa e imparcial, independentemente do status ou posição de uma pessoa na sociedade – mesmo que se trate do presidente da República ou do Supremo Tribunal Federal. A proteção excessiva das autoridades, isto é, acima dos cidadãos, também pode criar uma sensação de impunidade, de cidadania seletiva e aumentar ainda mais a desconfiança generalizada do povo nas instituições democráticas.

O Brasil precisa mesmo é diminuir os privilégios das autoridades. E não lhes dar mais “proteção” acima dos cidadãos. Essa justificativa de “proteção” também não deve ser usada para reprimir os cidadãos críticos ao governo Lula, ao Congresso e ao STF

Além disso, as autoridades públicas já têm mais proteção que os cidadãos comuns. São motoristas, seguranças armados, carros blindados, prédios com câmeras, portaria 24 horas etc. O que sobra para as pessoas comuns que não conseguem arcar com o custo altíssimo dessa infraestrutura? Não se pode criar uma cultura em que as autoridades se sintam acima da lei e fiquem ainda mais descoladas da realidade dos brasileiros. A nova legislação de Lula, se aprovada, agravaria ainda mais o problema.

Também aumentaria os incentivos para que as autoridades não exerçam suas funções em prol dos cidadãos, e sim em favor de si mesmas. Afinal, elas saberão que os cidadãos serão repreendidos quando fizerem críticas a elas. Por outro lado, quando as autoridades estão sujeitas às mesmas leis que os cidadãos, há mais incentivos para agir dentro dos limites legais e para melhorar a aplicação da lei para todos.

O Brasil precisa mesmo é diminuir os privilégios das autoridades. E não lhes dar mais “proteção” acima dos cidadãos. Essa justificativa de “proteção” também não deve ser usada para reprimir os cidadãos críticos ao governo Lula, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal ou ao STF. Pelo contrário, as autoridades deveriam estar abertas para ouvir as demandas e críticas legítimas da população. E oferecer-lhes um serviço público mais eficiente, adequado e digno, com prestação de contas regular. Pressione seu parlamentar para que ele não apoie leis que criam uma cidadania seletiva e que coloquem em risco às liberdades individuais.