PEC fura-teto de Lula: cheque em branco para petistas torrarem seu dinheiro

O terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva ainda nem começou, mas já ficou claro que será caro, muito caro. Talvez, o mais caro até aqui. A menos que Lula mude de ideia, o que não parece, pelas suas declarações. Precisamos nos preparar para uma "argentinização" do Brasil. Na semana seguinte às eleições, a equipe de Lula já tratou de negociar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para furar o teto de gastos — valor inicialmente estimado em R$ 200 bilhões — e, assim, tentar cumprir as inúmeras promessas de campanha do presidente eleito. Trata-se da “PEC de transição”, ou, mais honestamente, a “PEC fura-teto” ou "PEC Argentina".

As propostas incluem o Auxílio Brasil ou Bolsa Família de R$ 600 — com R$ 150 a cada criança de até 6 anos nas famílias beneficiadas — , aumentar os gastos com a Lei Rouanet, criar mais 13 ministérios e ainda deixar uma sobra de recursos para negociar apoios no Congresso. Mas as intenções de Lula com a PEC não se restringem a essas propostas. Os petistas também querem que o dinheiro para retomar obras paradas seja tirado do teto de gastos. Sem limites para gastar, o risco de superfaturamento é muito maior. Isso já seria preocupante no governo de alguém com um passado político sem máculas; tratando-se de Lula, o sinal de alerta é ainda maior.

Os petistas seguirão insistindo na PEC fura-teto, afinal, o Auxílio Brasil não é o único motivo para eles desejarem furar o teto de gastos. O que eles querem é um cheque em branco para torrar o dinheiro dos pagadores de impostos

Segundo uma estimativa do Ranking dos Políticos, Lula teria que cumprir uma promessa a cada 14 dias de mandato, já que ele fez 103 compromissos na campanha. Embora fosse melhor que ele não cumprisse várias de suas propostas, como a recriação de ministérios ou o aumento de gastos com a Lei Rouanet. E Lula pode se beneficiar de uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de abril de 2021 para cumprir sua proposta do Auxílio Brasil de R$ 600. No ano passado, o STF decidiu sobre a Lei 10.835, de 2004, do então senador Eduardo Suplicy, que exigia que o governo pagasse um salário mínimo para cada brasileiro.

Na ocasião, o STF decidiu pelo pagamento do benefício a partir de 2022 para a “população brasileira em situação de vulnerabilidade socioeconômica”, mas sem fixar um valor. Quando zerou a fila do Auxílio Brasil, o governo do presidente Jair Bolsonaro argumentou que cumpriu a decisão do STF. No mesmo sentido, Lula pode usar a decisão para conseguir os recursos e pagar o benefício de R$ 600, sob justificativa de cumprir a determinação do STF, sem precisar negociar a PEC com o Congresso. O STF e o TCU (Tribunal de Contas da União) devem dar aval para que isso aconteça, segundo apurou o Poder360; mas isso seria um grande desrespeito com o Congresso e, principalmente, com o contribuinte, que pagará essa conta de diversas formas. Com mais gastos públicos, teremos mais inflação ou juros mais altos. A bolsa de valores já começou a cair e o dólar começou a subir.

Porém, mesmo que o aval para gastar venha do STF, os petistas seguirão insistindo na PEC fura-teto, afinal, o Auxílio Brasil não é o único motivo para eles desejarem furar o teto de gastos. O que eles querem é um cheque em branco para torrar o dinheiro dos pagadores de impostos, revivendo a velha tática de gasto público dirigido para amigos e companheiros. Uma das principais razões, segundo eles mesmos, é justamente o suposto desejo de retomar obras inacabadas. Mas é de obras inacabadas que o PT entende. Lula quer retomar o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que ele lançou em 2007. Mas enquanto ativo os resultados do PAC se resumiram em obras abandonadas, atrasadas e superfaturadas. Geralmente, o problema não era a falta de recursos, mas projetos ruins e "problemas" de superfaturamento na execução das obras.

A bagunça no orçamento brasileiro, com Lula presidente, se torna cada vez mais iminente. Para garantir sua PEC fura-teto, Lula terá de negociar com 244 parlamentares que não terão mandato em 2023.

O PAC também foi instrumento de atividades duvidosas durante o fracassado governo Dilma Rousseff, sendo utilizado inclusive nas pedaladas fiscais que levaram ao impeachment da presidente. Um dos maiores (e piores) exemplos do que foi o PAC foi o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). “Uma obra iniciada em 2008, com previsão de entrada em operação em 2013 e que até hoje não processou uma gota de combustível sequer, e com prejuízo estimado em US$ 12,5 bilhões (algo em torno de R$ 40 bilhões), sob investigação da Operação Lava Jato”, denunciou, em 2018, a jornalista Flávia Pierry na Gazeta do Povo.

Além da PEC de transição, a equipe de Lula também estuda outras alternativas para furar o teto de gastos. Antes taxado como esquema de corrupção do governo Bolsonaro pelos petistas, o orçamento secreto, ou emendas do relator, agora está entre as cartas de Lula para manejar o orçamento com os parlamentares. Ele tinha prometido acabar com o orçamento secreto, mas já sinalizou que deve manter. Não surpreende. Menos pior, por exemplo, que o Mensalão e o Petrolão, como demonstrado nesta coluna anteriormente. Há ainda a alternativa de emplacar uma medida provisória (MP) com pedido de crédito extraordinário para gastos futuros.

Outra questão importante que se sabe até agora sobre o orçamento do governo Lula III (= mais parece um Dilma III) é que a PEC fura-teto deve excluir o Auxílio Brasil do teto de gastos. Ou seja, ao invés de buscar uma licença temporária, Lula quer um cheque em branco permanente. Ao invés de cortar gastos e fazer reformas estruturais, ele quer uma licença para gastar R$ 175 bilhões no Auxílio Brasil em 2023, sendo que R$ 105 bilhões já foram reservados pelo projeto de orçamento enviado pelo governo de Jair Bolsonaro. Retirar o Auxílio Brasil do teto serviria para Lula usar os R$ 105 bilhões já previstos no Orçamento de 2023 para bancar outras promessas de sua campanha. Inicialmente, se falou numa exclusão temporária, mas como disse o economista Milton Friedman, "nada é tão permanente quanto um programa temporário do governo". O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento, já admite que a equipe de Lula quer a exclusão do Bolsa Família do teto de gastos “para sempre”.

A bagunça no orçamento brasileiro, com Lula presidente, se torna cada vez mais iminente. Para garantir sua PEC fura-teto, Lula terá de negociar com 244 parlamentares que não terão mandato em 2023. Mas, para o senador Marcelo Castro, a PEC deve, infelizmente, passar com facilidade. Mesmo sem indicar o futuro ministro da Fazenda, Lula já deixa claro que o orçamento será uma decisão política, sem levar em consideração a imagem, a credibilidade e a responsabilidade fiscal.

Independente de qual artimanha dará certo para o petista, a única certeza é que Lula não desistirá de furar o teto de gastos, e a possibilidade dele conseguir é alta. É uma pena, pois o Brasil estava finalmente trilhando o caminho da responsabilidade fiscal. 2022 deve encerrar com o primeiro superávit fiscal em 8 anos. Setembro já fechou com superávit de R$ 10,9 bilhões, o melhor resultado para o mês dos últimos 12 anos.

A esquerda no poder é a volta da irresponsabilidade fiscal. Os brasileiros preocupados com o futuro do Brasil devem pressionar contra este retrocesso, afinal, somos todos nós quem pagamos a conta, principalmente os mais pobres. Lembre-se: tudo que o governo dá de um lado, ele tira de outro. Tirar recursos da sociedade para irrigar os cofres de construtoras e empreiteiras, como a história brasileira já mostrou, pode gerar mais um grande esquema de corrupção. Chega de furar o teto e de furar o bolso dos brasileiros!