Reforma administrativa: a reforma de todos, por todos e para todos

Reforma administrativa: nome nada chamativo, que parece não ter nada a ver com você. Mas tem. Ela influencia no direcionamento dos recursos que você paga em tributos (impostos, contribuições e taxas). Hoje, será que esses recursos servem para melhorar os serviços públicos que o Estado se propõe a prestar, como atendimento no SUS (Sistema Único de Saúde) e escola pública, ou para pagar privilégios da elite do funcionalismo? No texto de hoje, você saberá por que você (e não apenas o governo brasileiro) precisa da reforma administrativa.

Um desembargador do Tribunal Militar faturou R$ 1,4 milhão graças a indenizações e pagamentos retroativos. Em dezembro do ano passado, uma procuradora do Ministério Público Federal faturou R$ 606 mil só de conversão de licença-prêmio em dinheiro.

Em janeiro deste ano, um desembargador aposentado de Rondônia recebeu R$ 1,1 milhão. Ele foi o juiz com maior contracheque do país no ano passado: recebeu R$ 3.162.766 no ano, R$ 820 mil só em dezembro, e destes, R$ 777.810 de “direitos eventuais”.

Ao todo, em 2021, mais de quatro mil magistrados receberam acima do teto, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desses, quase 200 tiveram remunerações médias superiores a R$ 100 mil por mês. E os dados provavelmente estão subnotificados: o painel do CNJ com os salários dos juízes omite mais de 60 mil contracheques de todo o país.

Os pagamentos absurdos seriam evitados se a reforma administrativa fosse aprovada com a inclusão de toda a elite do funcionalismo, incluindo membros do Judiciário, Ministério Público, parlamentares e militares, pois ela dá fim aos aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias e penduricalhos adicionados aos salários dos servidores.

Porém, a reforma administrativa não serve apenas para acabar com esses pagamentos imorais (podem até ser legais), algo que o PL (6726/16) dos Supersalários também pode ajudar a dar fim. Um dos avanços mais importantes é colocar em prática a avaliação de desempenho dos servidores. Por meio dela, os servidores públicos que forem reiteradamente mal avaliados sofrerão consequências. Isso é essencial para manter e premiar os bons profissionais, que fornecerão melhores serviços à população, e desligar aqueles que não fazem um bom trabalho e não honram os pagadores de impostos.

Além disso, a reforma administrativa também traz um modelo de contratação mais inteligente, com a possibilidade de cargos com datas para início e fim de prestação de serviços. Hoje, R$ 8,2 bilhões são gastos anualmente com funcionários em cargos extintos ou em fase de extinção, como os datilógrafos e os ascensoristas (que pilotam os elevadores). É um desperdício irracional, que pode piorar no futuro se a reforma administrativa não for aprovada: um estudo da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) estima que 20% dos servidores civis do governo federal poderão ser substituídos por automatizações e ganhos de eficiência nas próximas décadas.

Longe de soar insensível com os servidores, é preciso entender que o Estado existe para servir a sociedade, e que o interesse público deve estar acima do interesse específico de pessoas ou de uma corporação. É melhor que um datilógrafo procure recolocação no mercado do que você continuar pagando uma conta bilionária. O que você prefere: que os R$ 8 bilhões que pagamos aos servidores de funções extintas sejam investidos na população, como em creches ou na compra de ambulâncias, ou até mesmo na contratação de profissionais que o governo realmente precisa, ou para custear atividades obsoletas?

No ano de 2019, 94,9% da arrecadação do governo federal foi comprometida com despesas obrigatórias, sendo o pagamento da folha dos servidores o segundo maior gasto da categoria, atrás apenas dos gastos com a Previdência. Além disso, um servidor público federal ganha, em média, 96% a mais que o mesmo profissional no setor privado, sendo que o governo mantém o pagamento dessa remuneração para esse servidor e, depois, para os seus pensionistas, por 59 anos.

Mesmo com a aprovação da reforma administrativa e a inclusão da elite do funcionalismo nela, o brasileiro continuará gastando muito com o RH do governo no início. O Brasil gasta mais de 13% do PIB com o funcionalismo público. A União Europeia, em média, gasta 9,9%. Nos EUA, o percentual fica em torno de 9,5%. Precisamos reduzir, pelo menos, 3% do PIB com o funcionalismo público, em até dez anos, para o país ficar mais próximo da realidade dos países desenvolvidos. A reforma não resolveria todos os nossos problemas, muito menos acabaria com o lobby dos servidores públicos poderosos. Mas, sem ela, seguramente, o Brasil continuará tendo serviços públicos caros e de baixa qualidade.