Carne com imposto zero: uma vitória da Frente Parlamentar da Agropecuária

O Congresso Nacional aprovou a regulamentação da Reforma Tributária. Esse era um processo irreversível, não havia como ser contrário "por ser" ou fazer discurso ideológico contra, sem ter um motivo técnico para tanto. Ainda mais sendo eu o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a maior bancada temática do Congresso.

Em assuntos desse porte, a pressão dos líderes dos partidos é muito grande, assim como dos presidentes das duas Casas — Câmara e Senado. Temos duas opções: ou vemos a “banda” passar e aguentamos os prejuízos, ou trabalhamos arduamente para evitar danos aos brasileiros e, no nosso caso, ao setor que representamos, ou seja, os produtores rurais.

Nas últimas duas semanas, foram várias reuniões, negociações, disputas e discussões acaloradas para se chegar a um texto final compatível com a importância que o agro tem: representa um terço da economia, gera cerca de 30% dos empregos e responde por 50% da nossa balança comercial.

Em um esforço coletivo da nossa bancada, conquistamos vitórias importantes, que listo logo mais abaixo. A maior delas, obviamente, foi a inclusão da carne e outras proteínas animais na cesta básica com alíquota de imposto zerada.

Isso quer dizer que o consumidor não terá que esperar um “cashback”, que o governo PT considera a melhor solução para as famílias, e que sequer sabemos se — e como — irá funcionar. Desde o começo, entendemos que o mais importante era obter preços mais baratos na gôndola do supermercado o quanto antes. Com mais consumo, a economia gira, mais impostos são recolhidos, e mais gente produz e consome alimentos de qualidade.

Nossa atuação deu resultado. Tínhamos os votos para aprovar o destaque feito pelo Partido Liberal (PL) ao texto principal, mas nem isso foi necessário. O relator, Reginaldo Lopes (PT-MG), acolheu o tema no texto da regulamentação. Evitou um desgaste desnecessário no Plenário para o outro lado, até porque colocaríamos todo o peso da nossa bancada para aprovar a carne na cesta básica.

O presidente Lula quis puxar para si a vitória, nas palavras de seus líderes na Câmara.

Mas se realmente seu governo quisesse a proteína animal com imposto zero, por que o PLP 68/2024, enviado ao Congresso pelo seu governo, já não inseriu ali o tema?

Resultaria em economia processual, e acompanharia o PLP 35/2024, proposto pela nossa FPA, ainda em março, que já previa carne com alíquota zero, antes mesmo da chegada do projeto do governo.

Idiossincrasias políticas à parte, fato é que ganham os consumidores brasileiros, principalmente os de baixa renda e os produtores rurais, que podem gerar ainda mais oportunidade e renda no campo. 

Como bancada responsável pelo setor, essa é nossa responsabilidade: evitar que os produtores paguem uma conta que não é sua e permitir que as famílias tenham alimento de qualidade, a preço justo, no mercado.

A proteína animal não foi nossa única vitória. Abaixo, seguem outros 18 pontos que conseguimos inserir no texto final que segue para o Senado. Lá, trabalharemos para evitar quaisquer retrocessos. A previsão é de votação da regulamentação até o fim deste ano.

Pontos da FPA atendidos na regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024):

1. Garantido que produtor rural integrado não está limitado ao teto de faturamento.
2. Todos os produtos hortícolas (flores, por exemplo) incluídos em sua totalidade na desoneração de 100%, inclusive os decorrentes de misturas.
3. Garantida a restituição dos créditos presumidos na operação com produtor rural não contribuinte.
4. Melhora no conceito de insumos agropecuários, abrangendo serviços e insumos que ficaram de fora, tais como farelos, sêmen bovino e royalties.
5. Garantia do prazo e procedimentos de restituição, trazendo segurança aos prazos quando há fiscalização.
6. Ambas as alíquotas do imposto seletivo sobre bebidas alcoólicas devem ser progressivas.
7. Garantido que a atualização anual da alíquota ad rem do imposto seletivo não precisa ser "monetariamente".
8. Garantido que o diferencial entre etanol hidratado e gasolina C será de, no mínimo, a diferença existente no período de 1/7/23 e 30/6/24.
9. Manutenção da sujeição passiva do biodiesel na indústria de biodiesel.
10. Garantida a manutenção dos créditos decorrentes de operações com alíquota reduzida.
11. Ato cooperado na entrega de insumo para cooperado não contribuinte garantido, mas com estorno de crédito.
12. Ato cooperado entre cooperativas transfere créditos entre elas nas operações.
13. Garantido o diferimento em operações de venda de insumos.
14. Não incidência em FIAGROs que atendam a lei.
15. Óleo de milho incluído na cesta básica.
16. Incluída farinha de aveias na cesta básica.
17. Atum em lata e salmonídeos na redução dos alimentos.
18. Extrato de tomate na redução de 60%.