Congresso deve reagir ao golpe comercial da Europa

Sob uma pretensa agenda verde, a União Europeia (UE) vem aprofundando, de forma paulatina e sem maiores questionamentos, a sua estratégia de reduzir a competitividade dos produtos brasileiros como forma de responder às demandas dos agricultores europeus, que estão a anos-luz da competitividade da agropecuária brasileira.

Diversas medidas protecionistas vêm sendo implementadas pelos europeus e, até dezembro de 2024, quando entrará em vigor a esdrúxula Lei Antidesmatamento, deverão constituir um verdadeiro golpe comercial ao Brasil, prejudicando nossas exportações e afetando a economia brasileira, que já sofre com o descrédito das incertezas fiscais. 

Os dados são superlativos. Nas estimativas do governo brasileiro, a nova legislação da UE terá um impacto de 34% nos produtos que exportamos para a Europa e de 15% nas exportações totais do país, segundo reportagem da Folha de S. Paulo. Já a partir de 2026, o Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM, em inglês) entrará em vigor, impondo um impacto de US$ 3 bilhões aos produtos brasileiros enviados à Europa.

Não há razões para que o Brasil assista tamanho desastre comercial de forma passiva e constrangida. Principalmente quando somos regidos sob o Código Florestal mais eficaz do planeta, preservamos mais de 60% das nossas florestas e consumimos quase a totalidade da nossa energia a partir de fontes renováveis – 93,1% para ser exato. É possível que algum país europeu consiga dizer o mesmo? 

A posição da União Europeia torna-se ainda mais ultrajante ao passo em que é o Parlamento Brasileiro, com liderança determinante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que vem aprovando as mais importantes legislações ambientais, econômicas e sociais dos últimos anos. 

É o caso, por exemplo, do avanço da regulamentação do Hidrogênio Verde, do Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN); da legislação das eólicas offshore e, sobretudo, do programa Combustível do Futuro, que aguarda análise do Senado Federal e é considerado fundamental para colocar o Brasil na liderança da transição energética. 

Enquanto isso, da mesma forma com que avançamos na descarbonização de nossa economia, os países da União Europeia pouco sacrificaram de sua parte. O Fundo Amazônia recebeu somente R$ 3,4 bilhões ao longo de 15 anos de existência, sendo que, em 2023, somente 19% das doações anunciadas foram concretizadas. Pode-se dizer que os europeus modernos inauguraram uma forma de imperialismo ambiental. 

É por este motivo que a FPA considera urgente uma resposta energética por parte do Congresso Nacional para conter os ímpetos protecionistas da Europa. Com a proposta de Lei da Reciprocidade Ambiental, que impõe uma taxa de importação para países que exigem muito do Brasil, mas contribuem de menos, isso será possível. 

De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e relatado pela senadora e ex-ministra da Agricultura Tereza Cristina (PP-MT), a proposta prevê que só poderão entrar no mercado brasileiro bens e produtos de países ou blocos econômicos que cumpram níveis de emissões de gases estufa iguais ou inferiores às nossas, além de seguirem legislações ambientais tão exigentes como aqui. Também tramita na Câmara o projeto 1406/2024, de teor similar, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR)

A Europa reage à alta competitividade da agropecuária brasileira. É ingênuo acreditar que este movimento fique circunscrito aos europeus, à medida em que nossa produção se torna mais moderna e desafiadora. É para garantir o desenvolvimento econômico e social brasileiro que a reciprocidade ambiental será fundamental para assegurar a soberania comercial do Brasil.