Decreto anti-CACs: o novo ataque do governo Lula às liberdades do cidadão

Mudando um pouco de assunto, porque nesta semana o governo federal deve anunciar novas medidas para atacar as liberdades dos cidadãos.

Na segunda (17), o ministro da Justiça Flavio Dino disse, em entrevista à Band News, que o governo federal anuncia, até sexta-feira (21), uma série de mudanças para a segurança pública. E que o presidente Lula também assinaria um novo decreto relacionado às armas e aos CACs – caçadores, atiradores e colecionadores.

De acordo com Dino, alguns pontos do texto tratam da redução da quantidade de munições, e uma baixa “pela metade” do número de armas que as pessoas poderão comprar. A medida tem como objetivo coibir um suposto “liberou geral”, em que o cidadão finge ser CAC para sair “comprando fuzil”.

Outro ponto citado pelo ministro é o impedimento de que clubes de tiro funcionem por 24 horas. Atiradores esportivos também não poderão mais transitar com arma municiada quando em deslocamento para competições. Para ele, isso funciona como um “porte de arma clandestino”.

No fim, é mais um governo de esquerda que se apressa em uma cruzada contra aqueles que defendem o exercício da legítima defesa pelo cidadão de bem

Enquanto você lê este artigo, talvez o novo decreto já tenha sido assinado. Pode haver outros pontos, ainda mais ou tão preocupantes quanto estes comentados pelo ministro.

Esse novo decreto anti-CACs anunciado pelo governo Lula se junta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, há algumas semanas, considerou inconstitucionais trechos de decretos assinados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que desburocratizavam o cadastro, a comercialização e o registro de armas de fogo no Brasil.

Entre eles, a ampliação do número de armas adquiridas por CACs, acesso a armas de uso exclusivo das Forças Armadas e órgãos de segurança pública, além de normas que permitiam importação e aumento da quantidade máxima de armas por indivíduo.

Executivo e Judiciário, juntos, combatendo o “libera geral”. Nada mais que uma nova narrativa inventada. Assim como a constante tentativa de associar os CACs com autores de crimes em escolas - ainda que não encontrem relação em 99,9% dos casos.

No fim, é mais um governo de esquerda que se apressa em uma cruzada contra aqueles que defendem o exercício da legítima defesa pelo cidadão de bem. Um governo que quer impor uma agenda própria para retirar dos brasileiros suas liberdades.

Quem me conhece sabe que sempre fui CAC. Defendo que o cidadão possa exercer seu direito constitucional à legítima defesa.

Sempre me posicionei a favor de regras claras e objetivas para obtenção de porte e posse de arma de fogo. Mas que esses requisitos não se estendam numa burocracia interminável, com excesso de subjetivismo que impeça aqueles passaram pelos devidos testes de exercer seu legítimo direito.

Mais preocupante ainda é que, na entrevista à BandNews, o ministro Flavio Dino usa os seguintes termos: “se você tem uma polícia que está com uma pistola .40 e o cidadão, que está do outro lado, com um fuzil...”. Ele coloca, claramente, o cidadão de bem, que adquiriu o armamento de forma legal após longo, árduo e burocrático procedimento, em oposição direta às forças do Estado.

Ora, quem conhece a categoria sabe que se trata de um publico ordeiro e cumpridor da legislação. Tanto assim o é que, apesar de haver grande discussão sobre a legalidade da exigência de recadastramento dos equipamentos, mais de 99% dos existentes foram recadastrados sem oposição ou resistência.

Ele coloca, claramente, o cidadão de bem, que adquiriu o armamento de forma legal após longo, árduo e burocrático procedimento, em oposição direta às forças do Estado

É, portanto, bastante preocupante que o atual governo coloque, em lados opostos, a polícia e o cidadão cumpridor da lei. A ordem natural seria a oposição entre as forças de segurança e os bandidos que, por definição, não adquirem armas de forma legal.

Quando vejo tentativas como essa, com esse novo decreto anti-CACs, penso na quantidade de empregos perdidos ao se impedir o funcionamento dos clubes de tiro por 24 horas. Quantas pessoas perderão renda e a oportunidade de uma vida melhor ao trabalharem no comércio regular de armas e munições? Cito ainda a questão dos calibres, é sabido que os estoques das lojas e clubes são, na maioria, 9mm. A restrição a esse e/ou outros calibres similares, seria mais um problema gravíssimo para o setor.

Outro exemplo, esse bem próximo a mim, que moro numa cidade do interior: será que o governo vermelho tem ideia de quantas pessoas residem a longas distâncias de algum centro urbano? Se, porventura, essa pessoa, um produtor rural, encontrar-se numa situação de invasão de sua propriedade por pessoas armadas, o que pode fazer para proteger a própria vida, a de sua família, e a sua propriedade?

A esquerda urbana que desconhece o campo, mas gosta de “lacrar”, dirá: “liga pra polícia”. Sim, e a primeira viatura vai chegar em quanto tempo? Depois que os criminosos já tiverem roubado o produtor, violentado sua família, depredado sua propriedade?

Sobre armas municiadas ou não, quantos atiradores percorrem estradas vicinais, sem iluminação ou asfalto? A esquerda sabe? Como esse cidadão poderá defender sua vida e seu acervo sem ter condição de carregar uma arma municiada, ao menos no trecho entre a propriedade e o local de treinamento ou competição?

Quanto ao “liberou geral”, o que talvez os anti-CACs do governo não saibam, é que no governo do presidente Jair Bolsonaro foi feito um trabalho sério de reduzir a burocracia do Estado.

Esse processo passou pelo agronegócio, com os textos das duas Leis do Agro, de minha autoria; pela lei da Liberdade Econômica, com garantias ao livre mercado; e, obviamente, pelo setor armamentista, com decretos que reduziam a burocracia e o excesso de documentações para obtenção de porte e aquisição de armas e munições.

Falar em “libera geral” ou acusar CACs por crimes que nós sempre condenamos é querer vender uma nova narrativa para estimular a divisão do país. Mais do que isso, é um ataque frontal aos direitos dos cidadãos de protegerem a si, aos seus familiares, à sua propriedade e, principalmente, de praticarem um esporte que faz parte de nossas tradições, e que trouxe, ao Brasil, sua primeira medalha Olímpica.

Venho acompanhando as discussões do grupo de trabalho no ministério da Justiça. Deputado Pollon tem articulado, com nosso apoio, a elaboração de decreto que não seja impeditivo às atividades de CACs e ao esporte no país. Fica a torcida para que as tratativas deem certo e que não tenhamos tantos prejuízos.

Não é sobre armas. É sobre nossas liberdades.

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Texto produzido com a contribuição de César Mello, 1º Suplente de Deputado Estadual no Paraná e Especialista na Legislação de Armas.