Desafios à lei do marco temporal e à segurança jurídica no campo

Recentemente, noticiou-se, aqui mesmo na Gazeta do Povo, que tanto a AGU quanto a FUNAI estão atuando ativamente no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a Lei nº 14.701/2023, que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Enquanto a AGU questiona a existência do marco temporal, baseando-se em mudanças de entendimento da própria Suprema Corte, a FUNAI busca a suspensão de todos os processos que aplicam a nova legislação, a despeito de sua vigência.

Essas ações representam tentativas de "contornar" decisões democráticas e ignorar o voto majoritário do pleno do STF, especificamente o do ministro Dias Toffoli, que determina a necessidade de indenização prévia por terras e benfeitorias antes de qualquer demarcação. No Paraná, a situação é agravada pela decisão individual do ministro Fachin, que suspendeu ações questionando processos de demarcação.

Ao menos neste caso, tivemos vitória importante, com a decisão do ministro Toffoli de derrubar, parcialmente, a liminar do ministro Fachin, que abria precedente para a continuidade das demarcações no oeste do Paraná. Quando estive em Guaíra, no início do ano, disse que os produtores da região não estavam sozinhos. É uma primeira vitória, mas que não altera a forma como os produtores têm sido tratados.

A postura adotada pelo governo Lula sinaliza uma tendência preocupante de priorizar demarcações de terras indígenas, muitas vezes em detrimento dos direitos dos produtores rurais. Observa-se uma proteção desmedida a grupos que, sem critérios claros, reivindicam vastas áreas de terras, exacerbando tensões e desrespeitando o direito de propriedade.

Além disso, ações de órgãos ambientais que visam colocar produtores na ilegalidade, fortalecendo entidades como o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e contrariando o Código Florestal, contribuem para um cenário de incerteza e insegurança jurídica no campo.

A postura adotada pelo governo Lula sinaliza uma tendência preocupante de priorizar demarcações de terras indígenas, muitas vezes em detrimento dos direitos dos produtores rurais

Diante desse cenário, solicitei, junto ao deputado Rodolfo Nogueira, uma audiência pública na Câmara dos Deputados para que a Funai e o Ministério da Justiça esclareçam as alegadas dificuldades em aplicar a lei do marco temporal. É imperativo que a Funai se posicione claramente sobre o impacto de suas ações no direito de propriedade e na segurança jurídica dos produtores rurais.

A conduta de agir à margem da lei, especialmente amparada por decisões individuais como a do ministro Fachin, que contrariam o pleno do STF e a decisão do Congresso Nacional, é uma violação direta ao direito constitucional de propriedade de inúmeras famílias brasileiras. Essa abordagem não pode e não será tolerada, pois ameaça a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável do campo.