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No último dia 21, a discussão sobre a regulação do mercado de carbono brasileiro ganhou novo capítulo com a apresentação do relatório do Projeto de Lei nº 412/2022, da senadora Leila Barros.
O texto, entregue na Comissão do Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal, preocupa setores econômicos que, juntos, têm potencial para suprir quase um terço da demanda global do mercado regulado de carbono, e quase metade do mercado voluntário até 2030.
Para se ter uma ideia, a receita esperada é de mais de R$ 600 bilhões, segundo estimativa do Relatório de 2022 da Câmara de Comércio Internacional (ICC Brasil). E nosso agro desponta como um dos grandes protagonistas desse iminente mercado.
O relatório do PL 412/2022 institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), por meio de regras que se aplicam às atividades, fontes e instalações em todo território nacional que sejam emissoras ou tenha potencial de emissão de gases de efeito estufa (GEE).
Nosso agro desponta como um dos grandes protagonistas desse iminente mercado
O texto diz que setores econômicos, inclusive a agropecuária, estarão sujeitos à regulação e incidência da tributação, caso emitam mais de 25 mil toneladas de gás carbônico e outros gases de efeito estufa (tCO2e) por ano.
Isso fica condicionado ao cumprimento integral das obrigações elencadas pelo legislador, como apresentação de plano de monitoramento e relato de emissões e remoções, que será regulamentada por meio de decreto federal.
A proposta é de compensação de emissões, onde àquelas empresas que ultrapassarem o limite previsto em lei deverão reduzir o quanto liberam na atmosfera. Elas também podem comprar créditos de carbono de quem possui excedente, estando aptas a comercializar suas cotas como credoras da compensação da emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE).
Mas alguns pontos do texto podem atrapalhar a participação do setor agropecuário brasileiro no mercado de carbono: a incidência de uma carga tributária excessiva no Imposto de Renda, com efeito negativo para a cadeia, e o alto custo vinculado às exigências para emissão de relato e certificação são apenas alguns dos nossos pontos de preocupação.
Um texto restritivo e com exigências pesadas pode ter efeito desastroso e frustrar o iminente mercado de carbono brasileiro. O projeto teve pedido de vistas concedido na Comissão de Meio Ambiente, e deve voltar ao colegiado a partir da próxima semana.
Como presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), asseguro que estaremos atentos a essa tramitação e ao texto, para garantir que os produtores rurais interessados possam acessar o mercado de carbono.
Entendemos a necessidade de criar um ambiente estratégico de atração de incentivos, com disponibilização de recursos. Isso para adesão de diferentes setores e alavancagem de políticas públicas dos entes federados com este viés.
O agro é peça-chave na alavancagem do mercado de carbono brasileiro. Só para as florestas plantadas, representa mais de nove milhões de hectares de produção que absorvem 1,88 bilhão de toneladas de gás carbônico da atmosfera.
Alguns pontos do texto podem atrapalhar a participação do setor agropecuário brasileiro no mercado de carbono
Na pecuária, estudo da Escola Superior de Agricultura da USP mostra que o Plano ABC (Agricultura de Baixo Carbono) mitigou cerca de 170 milhões de toneladas de dióxido de carbono, equivalente a uma área de 52 milhões de hectares. O número veio com uso de tecnologias de integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF); sistemas agroflorestais; sistema de plantio direto, entre outros.
Apesar de não termos exatidão na forma de contabilizar quanto a agropecuária retém de carbono – somente o quanto ela emite de gases de efeito estufa na atmosfera –, o setor emerge como peça determinante, não só no alcance das metas e compromissos assumidos pelo país, como Acordo de Paris e o Forest Deal, mas também como facilitador e indutor de novos acordos, a exemplo do Mercosul-União Europeia.
Aqui no Paraná, somos líderes no índice de sustentabilidade do Ranking de Competitividade dos Estados. Recentemente, foi apresentado um pacote de incentivos para promover o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente, através do Plano Estadual para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono.
É fundamental evitar o esvaziamento do novo mercado em construção. Isso se faz ao garantir destaque ao agro nesse processo, e com iniciativas legislativas que deem, ao nosso país, a chance de nos provar ao mundo como aliados da preservação ambiental e do combate aos desafios climáticos.
*Texto em colaboração com Marcela Pitombo, advogada, especialista em Gestão do Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Conteúdo editado por: Jônatas Dias Lima
