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Em um momento crítico para o futuro ambiental do Brasil, os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário uniram forças para propor um Pacto de Transição Ecológica. Esse movimento, que busca alinhar o desenvolvimento econômico à preservação ambiental, traz adaptações profundas para diversos setores do país, especialmente para a agropecuária, uma das grandes bases da economia nacional.
A medida surge como resposta às pressões globais e internas por políticas que promovam o desenvolvimento sustentável. Ele estabelece diretrizes que buscam a redução das emissões de gases de efeito estufa, a proteção dos biomas brasileiros e o incentivo a práticas agrícolas sustentáveis. Um elemento central nesse processo é a conformidade com o Código Florestal, que regula a proteção das áreas de preservação permanente (APPs) e reservas legais dentro das propriedades rurais.
A aplicação do Código Florestal, no entanto, continua a ser um desafio significativo para muitos produtores rurais. Ainda estamos pendentes da real implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que deveria facilitar o cumprimento da legislação. Além disso, muitos produtores ainda enfrentam dificuldades para regularizar suas terras. A falta de clareza nas regras e a burocracia envolvida resultam em insegurança jurídica e altos custos para os agricultores.
O setor agropecuário brasileiro, responsável por uma parcela significativa do PIB, enfrenta uma série de gargalos para se adaptar às novas exigências ambientais. Entre os principais desafios estão a necessidade urgente de regularizar propriedades e proteger áreas de vegetação nativa de forma coordenada, com políticas públicas que mitiguem o impacto na produtividade e com investimentos que auxiliem os produtores rurais brasileiros. O Brasil é pioneiro na adoção de práticas agrícolas sustentáveis, mesmo como a capacitação e o acesso a tecnologias ainda não disponíveis de forma ampla.
Não muito distante, a infraestrutura deficiente para o escoamento da produção continua sendo um gargalo que é ainda mais grave dadas as grandes distâncias a serem trilhadas nesse escoamento, dificultando a adaptação a práticas que minimizem o impacto ambiental. Da mesma forma, a transição para uma agropecuária mais sustentável do que já praticamos, especialmente em comparação com os demais países competidores, exige recursos financeiros consideráveis. Mas o que vemos é a enorme dificuldade de produtores para acessar linhas de crédito, que via de regra têm taxas de juros caríssimas.
O Brasil tem o potencial de transformar mais uma vez a sua agropecuária em um modelo de desenvolvimento mais sustentável
Apesar dos desafios, o pacto de transição ecológica também abre novas oportunidades para o setor agropecuário. A crescente demanda global por alimentos produzidos de forma sustentável pode valorizar ainda mais os produtos brasileiros no mercado internacional, melhorando a competitividade do país. Além disso, o desenvolvimento de novas tecnologias agrícolas, como o uso de drones e inteligência artificial, tem o potencial de aumentar a eficiência da produção sem comprometer o meio ambiente. O alerta, porém, permanece nas barreiras comerciais disfarçadas de exigências ambientais, já que a regra internacional que impera no setor agropecuário é a de adoção de medidas protecionistas de mercado.
Chamo a atenção de que, para que este pacto seja bem-sucedido, é crucial que os Três Poderes mantenham um diálogo contínuo com o setor agropecuário, com a criação de um ambiente regulatório claro e justo para garantir que os produtores rurais tenham as condições necessárias para se adaptar às novas exigências sem comprometer a viabilidade econômica de suas atividades. Além disso, as políticas públicas precisam ser desenhadas, levando em consideração as peculiaridades regionais e as diferentes realidades dos produtores, sem ideologias sustentadas por governos específicos. Deve ser política de Estado, não de governo.
Somente com uma abordagem colaborativa e inclusiva será possível conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental, garantindo um futuro próspero e sustentável para o Brasil e as gerações futuras. Provavelmente, não é sentando com invasores de propriedades privadas que avançaremos em questões fundiárias e nas regularizações de propriedades rurais, como o atual governo vem fazendo ao institucionalizar a participação de movimentos criminosos em fóruns estruturados de governo para o desenvolvimento de políticas clientelistas.
Como disse o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o Pacto de Transição Ecológica representa uma oportunidade única para o Brasil se posicionar como líder global em sustentabilidade.
No entanto, para que essa transição seja bem-sucedida, é necessário enfrentar os desafios impostos ao setor agropecuário com políticas integradas, investimentos em infraestrutura e inovação, e suporte robusto aos produtores. Com a participação ativa dos poderes e a adesão dos produtores rurais, o Brasil tem o potencial de transformar mais uma vez a sua agropecuária em um modelo de desenvolvimento mais sustentável, conciliando produção e preservação, sem a criminalização dos produtores rurais brasileiros.
