PL 4740/24: as regras necessárias para conceder nacionalidade brasileira a indígenas 

Moradores e produtores rurais do oeste dos estados do Paraná e do Mato Grosso do Sul foram surpreendidos com as recentes denúncias de irregularidades cometidas por órgãos oficiais, relacionadas aos conflitos na região.

Os chamados “brasiguaios” - paraguaios que atravessam a fronteira e se autodeclaram indígenas - teriam sido beneficiados, em uma ação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) e do Ministério dos Povos Indígenas, para conceder certidões de nascimento brasileiras aos nascidos do outro lado da Ponte da Amizade. 

Assim, eles seriam reconhecidos como indígenas brasileiros, com benefícios de que gozam cidadãos daqui legítimos, como acesso a programas sociais, além da condição especial de indígena, prevista em nosso ordenamento jurídico. 

Tudo isso sem ter que passar pelos trâmites para adquirir a naturalização, previstos na Constituição Federal e na Lei nº 13.445/2017, conhecida como “Lei da Migração”. Um “fast track” altamente conveniente para quem vem ao país provocar baderna, invadir terras alheias e agredir os legítimos donos dessas propriedades. 

Para coibir esse tipo de ação política, com consequências danosas à segurança jurídica nacional, apresentei, junto com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que presido, o Projeto de Lei nº 4740/2024, que define procedimentos legais aplicáveis para o reconhecimento da nacionalidade brasileira a indígenas. 

O que se pretende, de forma objetiva, é que a Funai tenha critérios legais e confiáveis para fins de concessão do documento de nacionalidade brasileira.  

Essa questão é fundamental, já que uma política pública importante do país é a demarcação de terras indígenas. Contudo, tais terras estão destinadas para aqueles que detém nacionalidade brasileira, detentores dos direitos garantidos pela Constituição da República e pela Lei n° 14.701/2023, a Lei do Marco Temporal. 

Na proposta, estão previstos critérios de identificação dos indígenas, é possível ouvir indivíduos da comunidade local que a pessoa diz fazer parte, bem como moradores da região onde o requerente resida, trabalhe ou legalmente ocupe.

Tais terras estão destinadas para aqueles que detém nacionalidade brasileira, detentores dos direitos garantidos pela Constituição da República e pela Lei n° 14.701/2023

O PL 4740/2024 atribui à Funai responsabilidades de obter eventuais registros criminais do interessado, com o apoio da Polícia Federal em situações de fronteira. Se não cumpridas as etapas, o agente público que conceder registro irregular, responderá criminal e administrativamente. 

Denúncias como essas não são novidade no Oeste do Paraná. O próprio município de Guaíra/PR, em petição no Supremo Tribunal Federal, destacou que o trânsito de não-brasileiros ocorre há algum tempo na região, sem o devido controle.  

Além do PL 4740/2024, apresentamos pedido de convocação da Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, para esclarecer as ações da pasta que ela comanda e da FUNAI. Também enviamos ofício ao Embaixador do Paraguai no Brasil, Juan Angel Delgadillo, com pedido de informações sobre a migração de indígenas paraguaios e as assistências prestadas a eles. 

A solução dos conflitos deve ocorrer de forma legal e negociada, e não pela prática de atos violentos ou pela ocupação à força de terras de cidadãos brasileiros legítimos. Defendemos o direito de propriedade, a segurança jurídica e a paz no campo - que, infelizmente, tem sido atormentada desde o início da gestão Lula-PT. 

Inclusive, não contribui para essa pacificação o governo federal e empresas estatais federais financiarem uma “jornada” de ataques ao agronegócio, promovida no maior campus da Universidade Federal do Paraná (UFPR), em Curitiba. A 21ª Jornada de Agroecologia foi um movimento político claramente de esquerda, com presença de líderes do MST como João Pedro Stédile, feito com críticas ao agronegócio brasileiro. 

O mais grave é ver esse festival de bravatas ser patrocinado por entidades como a Caixa Econômica Federal, Itaipu Binacional, Correios e Fundação Banco do Brasil, além do próprio Governo Federal. 

Um absurdo que, provavelmente, servirá de guia ao Partido dos Trabalhadores e aliados na tentativa de fazerem do agro o “cardápio” da COP-30, em Belém, no próximo ano. 

Estamos preparados e não vamos deixar que essas falsas narrativas perseverem.