Algo que tem sido de grande interesse para um número cada vez maior de brasileiros, as reformas realizadas pela administração Obama nas leis de imigração dos Estados Unidos da América tem se mostrado frágeis, tanto pelo tema como pela forma em que estão sendo realizadas. A utilização de reformas através de ordens executivas tem gerado disputas legais sobre a abrangência do poder regulatório do Executivo em um sistema onde predomina a independência e partição dos poderes.
Esta fragilidade ficou ainda mais evidente esta semana. Um juiz federal do Texas, estado frontalmente interessado na questão migratória devido à sua localização geográfica de proximidade com o México, suspendeu temporariamente os efeitos da ordem executiva do presidente Obama.
A decisão do Juiz Andrew Hanen suspende a ordem executiva que evitaria a deportação de mais de 5 milhões de imigrantes ilegais. A ordem suspensa, e que deveria entrar em vigor nesta quarta-feira, protegeria jovens imigrantes da deportação, ou seja, impediria que estes fossem retirados compulsoriamente dos Estados Unidos devido à sua situação de permanência irregular, desde que estes jovens tivessem entrado ilegalmente nos EUA enquanto crianças. Tal ordem ainda protegeria os pais de cidadãos e residentes permanentes que estejam nos EUA por alguns anos, medida esta que teria vigor em 19 de maio deste ano.
Hanen fundamentou a suspensão no prejuízo irreparável caso as ordens executivas entrassem em vigor, afirmando que “após retirado da garrafa, o gênio não poderá ser colocado de volta”, uma alusão à irreversibilidade da ordem. Segundo o magistrado, seria praticamente impossível desfazer a medida presidencial depois que os estrangeiros começassem a requerer a sua permanência com base em uma ordem executiva que extrapolou os limites do poder presidencial.
A coalisão de estados liderada pelo Texas, requerentes da suspensão da ordem executiva do presidente Obama, argumenta que a medida de Obama, uma ordem executiva que não foi submetida ao Congresso, viola a Constituição dos Estados Unidos no que concerne à “Take Care Clause”, ou algo como causa da “precaução”, a qual limita a abrangência do poder executivo, mais especificamente o poder do Presidente dos Estados Unidos na função de legislar diretamente.
O Departamento de Justiça, apoiado por estados menos conservadores e mais ligados a Obama, como Washington e Califórnia, promete recorrer à Suprema Corte para anular os efeitos da decisão de Hanen, uma decisão que pode ser central não só no que diz respeito à questão migratória, mas também no estabelecimento de limites ao poder do Presidente de criar regras que não sejam submetidas ao Congresso.
Uma ordem executiva presidencial nos Estados Unidos é uma diretiva às agências federais do Governo dos Estados Unidos, departamentos e agentes públicos federais emitida diretamente pelo Presidente dos Estados Unidos baseada no poder regulatório do Presidente concedido pela própria Constituição dos Estados Unidos.
As ordens executivas fazem com que normas não sigam o curso regular das leis, não sendo necessária a sua submissão à aprovação do Congresso dos EUA através do processo legislativo regular. O Presidente normalmente emite uma ordem executiva devido a necessidade da criação de normas que regulamentem a administração pública no que diz respeito ao governo federal, suas agências e oficiais; ou para efetivar responsabilidades constitucionais do presidente dos Estados Unidos.
Estas ordens executivas que são vinculantes e tem poder de lei, podem, no entanto, serem revertidas tanto pelo Congresso ou pelas Cortes Federais, o que faz com que a efetividade na regra criada passe pelo crivo político do Congresso e a análise de legalidade por parte das Cortes Federais e, em última instância, da Suprema Corte dos Estados Unidos.
Assim, antes de comemorar as conquistas, os imigrantes ilegais dos Estados Unidos devem aguardar a luta política entre democratas e republicanos, liberais e conservadores, além do debate jurídico a ser conduzido nas Cortes Federais e, possivelmente, na Suprema Corte, quanto à extensão dos poderes “legislativos” do Presidente dos Estados Unidos.
