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Por diversas vezes, elogiei propostas de Paulo Guedes e sua equipe. Não é o caso hoje. A proposta de reforma tributária do governo é uma decepção. Para ser franco, o que o governo propôs até agora merece, na melhor das hipóteses, ser chamado de remendo, não de reforma. Por medo de não conseguir aprovar uma verdadeira reforma no Congresso - como as PECs que já estão na Câmara e no Senado há tempos - o governo preferiu fatiar a reforma. Ainda que longe do ideal, até se poderia aceitar esta estratégia, se ela começasse pelo essencial. Não é o que aconteceu.
A proposta de unificar PIS e Cofins, criando a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) com uma alíquota de 12% é péssima. Para começar, ela elevaria absurdamente os impostos para o setor de serviços e comércio - os mais negativamente impactados pela pandemia - incluindo hotéis, restaurantes, transporte aéreo e educação.
Todas as empresas que trabalham em regime de lucro presumido passariam a pagar uma alíquota de 12% de seu faturamento com a CBS. Hoje, pagam um total de 3,65% de PIS + Cofins.
A reforma deveria simplificar nosso manicômio tributário, mantendo a carga constante. A proposta apresentada pouco simplifica o sistema e mais do que triplica a carga tributária para setores já em dificuldades. Mantida como está, resultará em um grande aumento de falências e de desemprego.
Para realmente simplificar nosso sistema tributário, ICMS e ISS não poderiam ficar de fora da reforma.
Além de ineficiente, a proposta de reforma tributária é injusta. Enquanto a grande maioria das organizações pagaria 12% de CBS, instituições financeiras pagariam 5,8%, partidos políticos, sindicatos, igrejas e outros pagariam absolutamente nada. Se a ideia é unificar a alíquota, não deveríamos ter uma alíquota menor, mas que realmente todos pagassem?
Talvez ainda mais grave, ao invés de reduzir a injustiça de que os mais pobres pagam proporcionalmente mais impostos no país, a proposta enviada ao Congresso piora o problema.
Ao elevar os impostos e preços de serviços, a proposta aumentará o total de impostos sobre consumo, impactando mais significativamente o orçamento dos mais pobres, que gastam toda a sua renda com consumo, do que o dos mais ricos, que conseguem separar uma parte da renda para poupança.
Para piorar, mais para frente, o governo pretende criar uma nova versão da CPMF.
Como disse antes, esta equipe econômica tem trazido uma série de propostas importantes para acelerar o crescimento e tornar o país mais justo. Esta proposta de reforma tributária não está entre elas. Como sociedade, o melhor que podemos fazer é abortar essa proposta de reforma tributária, focarmos a agenda econômica na reforma administrativa e no programa de privatizações - que são excelentes - e daqui a algum tempo, retomarmos a discussão de uma reforma tributária digna do nome, como, por exemplo, o projeto de Bernard Appy que já está no Congresso.
