O fato de alguém decidir consumir uma substância não obriga a sociedade ou o Estado a legalizar essa substância ou esse consumo. Há substâncias e condutas que, por razões morais, devem permanecer ilegais, ainda que muitos escolham consumir essas substâncias ou praticar essas condutas. O desejo de realizar um ato não torna esse ato moral.
Razões morais não são irrelevantes. Na verdade, a moral é o fundamento da Justiça. Esse fato é frequentemente obscurecido pelo foco excessivo em abstrações e tecnicismos jurídicos, e pela influência de ideologias exóticas e antiocidentais.
O objetivo da criminalização de algumas condutas é criar um meio legal para que as condutas sejam reprimidas, por serem nocivas à sociedade
A vida real é mais complexa do que um debate na sala de aula de um curso de Direito. O conflito entre a liberdade individual e o bem comum produz dilemas insolúveis. Tentativas de “resolver” esses dilemas contrariando a lógica e o bom senso geralmente pioram a situação.
Quanto menos o Estado interferir na vida privada, melhor. Mas o Estado moderno interfere o tempo inteiro. Então, que, pelo menos, essas interferências tenham um mínimo de lógica, coerência e moral. A “descriminalização do porte de maconha” – sempre me espanta o exotismo da expressão – não atende a esses critérios.
O Estado taxou as “blusinhas” e vai estabelecer um “imposto do pecado” sobre produtos que ele considera nocivos à saúde. O mesmo Estado “descriminalizou” a posse de até 40 gramas de maconha. Maconha comprada sem imposto, naturalmente – porque a produção e a venda de maconha continuam sendo crimes. Essa é uma decisão equivocada do ponto de vista moral.
A falta de lógica de “descriminalizar” a compra da droga enquanto a venda permanece ilegal resultará em profunda insegurança jurídica. Isso prejudicará gravemente a atividade policial e o funcionamento do sistema de justiça criminal.
Entorpecentes são substâncias que causam dependência, e por isso foram banidas em todo o mundo. As experiências de “descriminalização” tentadas em alguns países não apresentaram qualquer resultado positivo. Essa história nunca é contada corretamente, porque existe um poderoso lobby a favor da “liberação” que inclui boa parte da mídia.
Foi esse lobby que criou a narrativa da “guerra perdida” contra as drogas. Mas a guerra só terá sido perdida quando as drogas forem liberadas e “vendedores” oferecerem maconha, cocaína, crack e fentanyl abertamente, em qualquer lugar, em banquinhas na porta da escola de nossos filhos. É isso o que acontece nas cracolândias. É isso que acontece em algumas cidades americanas, como São Francisco. As imagens estão disponíveis na internet.
É impossível eliminar a venda e o consumo de drogas. O objetivo da criminalização das drogas não é acabar com o tráfico ou a dependência química, da mesma forma que o objetivo da criminalização dos homicídios não é acabar com os assassinatos, porque esse são objetivos impossíveis.
O objetivo da criminalização de algumas condutas é criar um meio legal para que as condutas sejam reprimidas, por serem nocivas à sociedade. Homicídios continuam acontecendo, mas nem por isso alguém sugere que a “guerra contra homicídios” é uma guerra perdida.
Drogas são vendidas e consumidas em todos os países. Mas é possível dificultar e reprimir essa venda e esse consumo. Acima de tudo, é possível não incentivar essas atividades. A decisão de “descriminalizar” o “porte” de maconha é um incentivo.
O consumidor de drogas ilegais é o único responsável pelos riscos que ele corre ao ir a uma boca de fumo (ou biqueira) fazer uma transação comercial com traficantes: o risco de uma morte violenta ou o risco de cair na dependência química, com consequente devastação física, moral e financeira. Esses riscos não podem, agora, ser divididos com a sociedade.
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