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A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta segunda-feira (27), em primeira discussão, três projetos que fazem parte de um “pacote da segurança pública” apresentado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD). Foram aprovados o projeto que cria Funções Privativas-Policiais no âmbito da direção do Departamento de Polícia Penal, o projeto que amplia o efetivo da Polícia Militar do Paraná em 468 pessoas e uma mudança no Código da Polícia Militar para dar acesso gratuito a uniformes.
Com a ampliação do quadro, o novo efetivo fixo da Polícia Militar passará, quando sancionada a lei, a ser de 28.416 militares. Dos novos 468 postos criados, 93 são de oficiais e 375 de praças. Segundo a justificativa do governador, “o adicional de efetivo proposto, de 468 militares estaduais, decorre da necessidade de expansão das atividades da corporação por meio de futura ampliação administrativa com criação de novos batalhões, companhias independentes e novas diretorias. Igualmente, a atualização proposta visa adequar o efetivo disponível para tais ajustes ante o lapso temporal decorrido desde a última alteração promovida neste sentido”.
Na Polícia Penal, a Assembleia está aprovando a criação das Funções Privativas-Policial para os cargos de diretor-geral, diretor adjunto, corregedor, chefe de gabinete, assessor, chefe de divisão e diretor de estabelecimento penal, entre outras. “A proposta visa adequar a estrutura de cargos e funções comissionadas na Policia Penal ao planejamento adotado pelas demais forças policiais, utilizando as Funções Privativas-Policiais — FPP's ao invés das Funções de Gestão Pública para determinadas posições administrativas que exigem ocupação exclusiva por servidores integrantes do referido quadro”, justifica o governador. Os dois projetos deverão ter o segundo turno votado nesta terça-feira (28).
