Com respaldo do TCU, ANTT licitará pedágio sem apresentar novas tarifas à população

Apesar de recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não fará uma nova audiência pública sobre o pedágio antes de lançar os editais dos dois primeiros lotes (de um total de seis) das Rodovias Integradas do Paraná. A agência recebeu a orientação de fazer uma nova audiência pública para apresentar o projeto final do novo pedágio do Paraná antes de colocá-lo em licitação, mas como a recomendação não implica em uma obrigação, informou à coluna "não haver necessidade de nova consulta pública".

No relatório final sobre o plano de desestatização de dois dos seis lotes das rodovias paranaenses, o TCU apenas recomendou a nova audiência, deixando a decisão final a cargo da ANTT. Essa é uma das nove recomendações incluídas no acórdão do processo de homologação da licitação dos lotes, que tem ainda nove determinações. Ao contrário das recomendações, as determinações precisam ser cumpridas antes do lançamento do edital.

A Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod) do TCU, órgão que conduziu a fiscalização nos trechos a serem licitados no Paraná, apontou a necessidade de uma nova audiência pública para que o projeto seja reapresentado, “na sua mais nova versão à sociedade paranaense, para que tomem ciência dos novos patamares tarifários das novas concessões”. Sem uma nova audiência pública, o processo de licitação seguirá sem que o cenário atualizado tenha sido passado à sociedade.

Isso porque, segundo a auditoria, a audiência pública do ano passado apresentou como principal vantagem do novo modelo de pedágio a redução em até 50% na tarifa, o que não se confirmou na proposta final apresentada, que já teve o valor da tarifa corrigido. “Assim, o objetivo da PR Vias, de tarifas ‘significativamente’ menores, aparentemente não será conseguido com os projetos apresentados ao TCU”, destacou a auditoria.

Em seu voto, o conselheiro Walton Alencar Rodrigues, relator do processo, destacou que “ao avaliar o custo da viagem entre 78 pares de cidades paranaenses (origem-destino), considerando os níveis tarifários projetados no PER, a equipe de auditoria conclui que haverá redução dos custos tarifários em 48 destes, aumento em 16, além de 14 pares onde haverá, pela primeira vez, a cobrança de tarifas”, indicando, assim, que, com o novo pedágio, ficará mais cara a viagem em 30 trechos.

Ele decidiu que “em que pese reconhecer que a Agência será naturalmente instada a tratar desta questão, tendo em vista o grande alcance social do tema e os naturais questionamentos dos usuários das rodovias em análise, que além de arcar com tarifas elevadas, não perceberam ganhos realmente significativos em termos de aprimoramento dos serviços oferecidos, considero ser importante que o Estado seja proativo e transparente ao apresentar todos os elementos que embasam suas decisões. Assim, acolho as análises da unidade técnica para recomendar à ANTT que reapresente o projeto, na sua mais nova versão, à sociedade paranaense, para que esta tome ciência dos novos patamares tarifários e das alterações efetuadas ao longo da presente fiscalização”.

Em resposta enviada à coluna, a ANTT afirmou que "entendemos não haver necessidade de nova consulta pública, uma vez que o processo já realizado apresentou grande participação social, com o recebimento de mais de 4 mil protocolos, que foram cuidadosamente analisados e respondidos pela equipe técnica da ANTT, que também ajustou o projeto levando em consideração as contribuições recebidas". A agência também reforçou o caráter facultativo das recomendações. "Esclarecemos ainda que as recomendações do TCU não são mandatórias, ou seja, podem ou não ser atendidas pela ANTT, a depender da avaliação técnica da Agência sobre o assunto e atendidas tanto quanto possível dentro do modelo estabelecido para o projeto PRVias".