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A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta segunda-feira (12), em primeira discussão (quando se debate a constitucionalidade da proposição), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a Constituição estadual ao prever a modalidade autorização como forma de concessão de serviços públicos de transporte ferroviário e aquaviário para entes privados, que está sendo chamada de PEC da Ferroeste. O projeto foi aprovado com 40 votos favoráveis e 11 contrários. Também nesta segunda-feira, a Assembleia aprovou requerimento do líder do governo na Casa, Hussein Bakri (PSD), para a quebra de interstício constitucional de cinco sessões para a votação da PEC em segundo turno. Com a aprovação do requerimento (38 votos a 11) a PEC será apreciada no mérito já nesta terça-feira (13), o último dia de trabalhos antes do recesso parlamentar, quando os deputados farão uma sessão ordinária e outra extraordinária para concluir a votação.
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A votação do projeto e, em especial, do requerimento de quebra de interstício, gerou muita discussão na Assembleia - principalmente pelo fato de além do parágrafo que introduz a permissão da concessão por autorização, principal objetivo da PEC, o texto também trazer uma alteração de redação apontada como uma “pegadinha” por deputados. A Constituição do Estado prevê que a concessão de serviços públicos deve ser definida por Lei Complementar. No texto da PEC o termo “complementar” foi excluído, estabelecendo que as concessões sejam definidas por lei.
Na prática, questionaram os deputados, a PEC também está alterando o quórum necessário para a aprovação de concessões de qualquer serviço público no Estado, uma vez que Lei Complementar exige maioria qualificada, ou seja, o voto favorável de, ao menos, 28 dos 54 deputados da Casa. Uma Lei ordinária, por sua vez, precisa de maioria simples, mais votos a favor do que contra o projeto, independentemente do quórum (desde que com mais de 28 deputados votantes).
“Jamais pode-se chamar esse projeto de 'PEC da Ferroeste'. Ela é muito mais do que isso. Sabemos da importância da Ferroeste para o Paraná e defendemos o projeto, mas essa PEC está mudando a forma de se conceder todo e qualquer serviço público”, criticou Arilson Chiorato (PT). “Estamos deixando tratar por lei ordinária o direito dos usuários de todo e qualquer serviço público, as tarifas e a obrigação de se manter o serviço adequado. Estamos falando, aqui, de Copel, Sanepar, Ferry-boat, pedágio, qualquer serviço público”, emendou Requião Filho (MDB).
A menção ao pedágio foi a causadora do maior debate no plenário, com pedidos para a retirada do requerimento de quebra do interstício, para que o projeto respeitasse o trâmite legal de cinco sessões, podendo ser debatido e esclarecido ao longo deste período, e até tentativas de obstrução a essa votação. “Minha dúvida não está na questão da autorização para o serviço de transporte ferroviário. Minha dúvida está na alteração de lei complementar para lei ordinária, o que significa, na prática, a alteração do quórum para se discutir sobre concessões de serviços públicos. Lembro que essa assembleia votará a autorização para a delegação de rodovias estaduais ao governo federal. Vamos alterar o quórum para essa lei também? Estou requerendo a retirada do projeto por uma sessão. Para tirar dúvida sobre a delegação de rodovias, para não sermos surpreendidos”, tentou, sem sucesso, o secretário-geral da Assembleia, Luiz Cláudio Romanelli (PSB).
Vice-líder do governo, Gugu Bueno (PL) ponderou que a cessão de bens públicos do estado a outros órgãos já é, pela Constituição, definida por lei ordinária e não por lei complementar. “Além disso, a questão do pedágio é o principal tema desta legislatura, todos os 54 deputados estão envolvidos. Nesta Casa, nunca teve uma votação de lei com menos de 45 deputados, não seria justamente na do pedágio”, acrescentou Márcio Pacheco (PDT).
Depois de muita discussão, o requerimento acabou aprovado com a promessa do líder do governo, Hussein Bakri (PSD), de que se as dúvidas quanto a esse dispositivo da redação da PEC não forem esclarecidas até a votação de terça-feira, ele pedirá a retirada de pauta da proposição para votar somente após o recesso.
Mesmo com o acordo político para a sequência da tramitação do projeto, Homero Marchese (Pros) questionou a constitucionalidade da PEC. “Não há a possibilidade de se autorizar delegação de serviço de ferrovia. A Constituição prevê a concessão, esse é o caminho. Autorização é coisa precária – para um circo se instalar na cidade, para uma quermesse instalar uma barraquinha na rua, por exemplo. Essa PEC é totalmente inconstitucional. Se aprovada, assim será declarada pelo STF. A aprovação pode trazer alguma segurança para a Ferroeste, de que vai seguir prestando o serviço sem licitação, mas, mais cedo ou mais tarde, os interessados vão à Justiça, que vai acabar reconhecendo a inconstitucionalidade desta PEC”, disse.
A PEC é vista como essencial para o governo para o projeto da Nova Ferroeste, que prevê a interligação férrea entre Maracaju (MS) e o Porto de Paranaguá, com 1.285 km de extensão e um investimento de R$ 25 bilhões. Com a possibilidade de autorização, o Estado poderá permitir, por exemplo, que empresas e cooperativas construam ramais de ligação de suas fábricas até o traçado da ferrovia. “Não estamos inventando a roda, apenas aplicando o princípio da simetria, trazendo o que diz a Constituição federal para a estadual. Estamos modernizando a Constituição. Essa não é mesmo a PEC da Ferroeste, mas não podemos falar de Nova Ferroeste se não tivermos uma estrutura legal que possibilite a implementação e a estruturação deste projeto. E ter a possibilidade dessa autorização prevista na Constituição estadual é o que vai nos permitir dar continuidade a esse grande projeto da Nova Ferroeste”, disse Gugu Bueno, que foi relator da PEC na comissão especial.
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